Responsabilidade Civil

Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, n. 34, 2009 111 O DANO MORAL NO ACIDENTE DO TRABALHO E A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR THE PAIN AND SUFFERING DAMAGES IN THE EMPLOYMENT-RELATED ACCIDENT AND OBJECTIVE CIVIL LIABILITY OF EMPLOYER José Otávio de Almeida Barros Junior* Resumo: O presente trabalho analisa a aplicação da responsabilidade civil nas relações de emprego, direcionando um enfoque especial nas indenizações devidas pelos empregadores em relação aos acidentes laborais sofridos por seus empregados, defendendo a aplicação da responsabilidade civil objetiva, ou seja, independente de culpa. Palavras-chave: Danos morais. Acidente do trabalho. Responsabilidade. Abstract: This paper examines the application of liability in employment relations, directing a special focus on damages owed by employers for work accidents suffered by their employees, supporting the implementation of objective civil liability, i.e., independent of fault. Key words: Pain and suffering damages. Employment- related accident. Objective civil liability. Sumário: 1 Noções gerais; 2 A problemática do acidente do trabalho e as formas de prevenção; 3 A responsabilidade civil e seus reflexos nas relações de trabalho; 4 Responsabilidade subjetiva x responsabilidade objetiva e sua aplicação ao empregador nos acidentes do trabalho; 5 Conclusão; 6 Referências. * José Otávio de Almeida Barros Junior é Advogado Trabalhista, Bacharel em Direito pela Faculdade de…

A responsabilidade civil do empregador nos acidentes de trabalho __________________________________________________ The civil responsibility of the employer in cases of labor accidents DANIELA CRISTINA RODRIGUES Advogada inscrita na OAB/MG sob o n. 125.183. Graduada em Direito pelo Centro Universitário de Patos de Minas/MG. Pós‐graduanda em Direito de Família e Sucessões no Rio de Janeiro, pela FIJ – Faculdades Integradas de Jacarepaguá. e‐mail:…

RESPONSABILIDADE CIVIL Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Comentário: a vítima tem direito a indenização tanto moral e material decorrente de ação lesiva. Para que a vítima tenha esse…

na presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 840 da CLT c/c art. 186 do C.C, propor a presente: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATO ILÍCITO c/c DANO MORAL contra BOM JESUS DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, pessoa jurídi-ca de direito privado, inscrita no CNPJ n. 73.977.5970002-83, com sede na cidade de Ponta Porã, no endereço da Rua Brasil, 200, Vila São Domingos, CEP nº 79.900-000. 1. Dados contratuais: Segundo o registro profissional do reclamante este foi admitido aos préstimos da…

ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas…

um estudo sobre este comportamento. ATIVIDADES: SEMINÁRIOS. ÉTICA PROFISSIONAL: Definição: Conjunto de normas, condutas pelas quais o indivíduo deve orientar seu comportamento na profissão que exerce. A Ética é de fundamental importância em todas as profissões, e para todo ser humano, para que possamos viver relativamente bem em sociedade. Com o crescimento desenfreado do mundo globalizado, muitas das vezes deixamos nos levar pela pressão exercida em busca de produção, pois o…

Analisa as possíveis causas do assédio moral, seus elementos configuradores como dano, entendido, aqui, como prejuízo às condições de trabalho, repetição, duração, sujeitos ativo e passivo da figura estudada, atuações da OIT e OMS, o direito estrangeiro, o assédio moral como fundamento de doenças do trabalho, o assédio moral como ato discriminatório, o cabimento de indenização por danos materiais e morais, a responsabilidade civil e a possibilidade de rescisão indireta do contrato de…

publicação: 03/08/2007 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. OBRIGAÇÃO DE MEIO. COMPROVAÇÃO DE CULPA. NEGLIGÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA.A relação jurídica entre cliente e advogado institui o que se denomina obrigação de meio, na qual o próprio conteúdo da prestação nada mais exige do que o emprego de meios adequados, sem que se indague sobre o seu resultado. Em conseqüência, a responsabilidade do advogado é circunscrita ao dever geral de…

Condomínio em edifícios ocorre, principalmente, em edifícios residenciais, comerciais ou mistos, daí o termo adotado pelo legislador do Código Civil “Condomínio Edilício”, onde as unidades autônomas são propriedades exclusivas e as demais partes do prédio são propriedades comuns dos condôminos. No Condomínio Edilício todos os proprietários têm o direito de usufruir conjuntamente das áreas comuns, mas acabam por fazê-lo de forma diferenciada, conforme a natureza e as características de…

atualizados às inovações dentro das suas atividades como Formação Profissional, Especialização, Reciclagem. OBJETIVOS GENÉRICOS: são os que trazem a oportunidade de elevar o desenvol-vimento do empregado a desenvolver a sua motivação dentro da empresa; Treina-mento Formal, Treinamento Informal. A Empresa/Industria introduziu novas tecnologias no ambiente de trabalho para desenvolver e qualificar a mão-de-obra disponível, melhorar as relações de trabalho entre empregados e…