ASSÉDIO MORAL DENTRO DAS FORÇAS ARMADAS

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES Centro de Ciências Sociais Aplicadas – CCSA Departamento de Direito Privado Curso de Direito Rafael Pedro Santana ASSÉDIO MORAL DENTRO DAS FORÇAS ARMADAS Montes Claros - MG Dezembro/2013 Rafael Pedro Santana ASSÉDIO MORAL DENTRO DAS FORÇAS ARMADAS Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Direito da Universidade Estadual de Montes Claros como exigência parcial para aprovação na disciplina de Metodologia de Pesquisa Cientifica do Trabalho Jurídico. Orientadora: Profª. Mestra Janice Cláudia Freire Sant’ Ana . Montes Claros (MG) Dezembro/2013 SUMÁRIO 1 IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO.................................................................................. 3 1.1Título.................................................................................................................................. 3 1.2 Autor............................................................................................................................................. 3 1.3 Professora/Orientadora..................................................................................................... 3 1.4 Curso................................................................................................................................. 3 1.5 Duração da pesquisa....................

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 478.312 - RS (2014/0042027-4) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR : ANTONIO FERNANDO DE ALCANTARA ATHAYDE JÚNIOR E OUTRO(S) AGRAVADO : ALTIVA FERREIRA PEGORARO AGRAVADO : OSMAIR ANTONIO PEGORARO AGRAVADO : ROSANE APARECIDA CIMADON ADVOGADO : TAFANE MARA DE ANDRADE FERNANDES INTERES. : UNIÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA E TORTURA…

Acordao trf-nega-dano-moral-sargentoDocument Transcript 1. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.02.005485-1/RS RELATOR : NICOLAU KONKEL JUNIORAPELANTE : SANDRO DA SILVA RODRIGUESADVOGADO : Enio Joao Ravanello Rossato e outros: Arno Winter: Flavio Braga Pires: Sandro da Silva Rodrigues APELADO : UNIÃO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da União EMENTA ADMINISTRATIVO. CIVIL. MILITAR. LAGEÇÃO DE ASSÉDIOMORAL E DE DANO MORAL. INOCORRÊNCIA.A situação narrada nos autos não configura dano moral ou…

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE BENS E INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Inexistente comprovação dos danos materiais alegados. O ônus da prova da assertiva fática recai sobre aquele que postula ressarcimento dos danos (art. 333, I, do CPC). 2. Ausência de infringência à esfera jurídica equivalente à dignidade, integridade moral e/ou personalidade, ou seja, de circunstância que tenha causado abalo…

judicial (fls..), restou a recorrente inconformada, diante da condenação imposta a mesma em danos morais no valor de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais) por ter usado força policial para retirar o recorrido de suas pendencias. I- DA VIOLAÇÃO A ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL A decisão judicial atacada fere entendimento consolidado pela Inclícita Turma do TRT da 7º Região, que em matéria análoga, constatou a violação da lei federal, respectivamente o art. 186, caput, do código civil…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO GONÇALO – RJ. (XXX), brasileiro, casado, (xxx)º Sargento da Polícia Militar do Rio de Janeiro, portador da Carteira de Identidade nº (xxx), expedida pela PMERJ, CPF nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), (xxx), (xxx), nesta cidade, CEP (xxx), por seu advogado e bastante procurador in fine assinado, com endereço para os fins do art. 39, I, do CPC na Rua (xxx), (xxx), (xxx), nesta cidade, CEP (xxx),…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE .................. FULANO DE TAL, brasileiro, empresário, RG nº 00000000000, CPF sob o nº 000000000000, residente e domiciliado na Rua ...................................................., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores signatários, propor AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS contra COMPANHIA DE SEGUROS, inscrita no CNPJ sob o nº…

LIMITE PENAL Inocente preso 13 anos sem sentença é retrato da falência do Estado 20 de março de 2015, 8h00 Por Aury Lopes Jr e Alexandre Morais da Rosa O processo penal brasileiro e o respectivo sistema de administração de Justiça produzem ‘misérias’, a la Carnelutti, de forma contínua e ininterrupta. Prisões cautelares injustas e processos que se arrastam por anos, infelizmente não são fatos isolados. O artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição consagra o ‘direito de ser julgado em um…

Caso: (OAB/SP EXAME 110 – PONTO 2) Aurélia dirigia seu automóvel pela Avenida Paulista, em São Paulo, quando uma viatura da Polícia Militar, sem a sirene ou as luzes de advertência ligadas, em alta velocidade, abalroou o seu veículo, atirando-o contra um poste. O veículo de Aurélia ficou completamente destruído, sem a menor possibilidade de ser consertado. Aurélia, que não tinha seguro, ficou ferida no acidente e acabou sendo hospitalizada e submetida a duas cirurgias corretivas no…

1. Os presos políticos da Ditadura Militar As discussões acerca da responsabilidade civil do Estado pelos prisioneiros foi iniciada devido aos desaparecimento de centenas de presos políticos, vítimas de perseguições ideológicas e detenções sigilosas de nosso malfadado regime ditatorial, que em dado momento foi violentamente retirados de seus ambientes profissionais e familiares para nunca mais voltarem. Referindo-se às vítimas de tortura e perseguições políticas, mortas nos tempos da…