Dano moral

embasadas pelo reconhecimento de que também as pessoas jurídicas são titulares de direitos inerentes à personalidade. A pessoa jurídica é ente dotado de um patrimônio, transcendendo o simples conjunto de bens pecuniários, para constituir-se, e também se representar, por um outro conjunto de bens, ideais, abstratos, extrapatrimoniais que formam a essência da sua personalidade. Não mantém apenas relações jurídicas econômicas, mas também intercâmbios políticos e sociais, em seu nome, e para seus fins, de forma semelhante à das pessoas naturais. E, portanto, da mesma maneira, tem interesse em protegê-la. O interesse que tem a pessoa jurídica em manter a sua reputação incólume ou construir a sua imagem representativa da maneira que lhe aprouver, denota que tais objetos constituem “valores para ela”, e não há porque dizer que lhes deva faltar a tutela jurídica. O princípio neminem laedere é o mais abrangente possível, encontrando plena força jurídica no art. 186 do Código Civil vigente, segundo o qual aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Mas acima de tudo, os valores em questão encontram o amparo da tutela jurídica na maior das leis, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso V, segundo o qual é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem e inciso X, de acordo com o qual são

PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO EM FACE DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. RESUMO Atualmente, existem grandes divergências a respeito de qual o prazo prescricional que será aplicado nas ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho em face da Emenda Constitucional n.45/2004 e o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal. Existe a necessidade de fixar o prazo…

reconhecer a existência de dano moral para as pessoas jurídicas. Súmula 227 do STJ Diferenças entre Dano Moral e Dano Material Características para o pagamento do Dano Moral Como Dano Moral é aplicado e reconhecido à Pessoa Jurídica? RESPOSTA: Art.57. do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002): Art. 186. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade. Art.186. do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002): Art. 186. Aquele…

Apenas o justo Durante muito tempo se foi questionado se a pessoa jurídica teria o mesmo direito que a pessoa natural em relação a danos morais, entretanto com uma interpretação um pouco diferente ao que poderia ser considerado dano. No Brasil ainda vigora, a corrente que sustenta a tese segundo a qual pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Para reafirmar isso existe o enunciado de súmula nº 277 do Supremo Tribunal de Justiça e o artigo 52 do Código Civil brasileiro, entretanto…

DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO: DIREITO INTEGRAL DISCIPLINA: DIREITO CIVIL I DOCENTE: GABRIEL FURTADO QUESTIONÁRIO André Passos Letícia Bohn Luana Alencar Mariana Cordeiro Raíssa Vasconcelos Teresina, 2014 1) Diferenciar capacidade civil e capacidade de fato A capacidade civil é tida como a medida jurídica da personalidade. Como ensina Francisco Amaral, enquanto a personalidade é um valor, a capacidade é a projeção desse valor que, por sua vez, pode…

jurídico brasileiro o direito a indenização por danos morais. Esgotada a discussão sobre o tema específico da indenizabilidade, deslocou-se a abordagem teórica e prática para os aspectos informadores da valoração dos danos morais e, com mais arraigada força, para a quantificação da indenização a ser paga pelo responsável e obrigado à indenização. Revelando-se minimamente eficazes as indenizações concedidas, e concentradas as condenações sobre renitentes setores da sociedade que teimam…

da dignidade humana, qualidade necessária para o desenvolvimento das potencialidades físicas, psíquicas e morais de todo ser humano. Os direitos da personalidade pressupõem, segundo Charles Taylor1 , três condições essenciais: autonomia da vontade, alteridade e dignidade. A autonomia da vontade configura-se no respeito à autonomia moral de que deve gozar toda pessoa humana. A alteridade representa o reconhecimento do ser humano como entidade única e diferenciada de seus pares, que só…

direitos da personalidade podem ser conceituados como sendo aqueles direitos inerentes à pessoa e à sua dignidade. Neste ínterim, surgem cinco ícones principais: vida/integridade física, honra, imagem, nome e intimidade. Essas cinco expressões-chave demonstram muito bem a concepção desses direitos. Analisar o direito da personalidade, implica em analisar o princípio da dignidade da pessoa humana, pois um depende do outro para sobreviver. Assim, buscaremos, além de analisar os…

Excelência, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR Em face do Banco XX, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob nº ____, com sede no endereço atualizado, na cidade de Maringá, Estado do Paraná, ora em diante BANCO RÉU, pelas razões de fato e direito a seguir expostas. I – DOS FATOS A AUTORA foi informada que seu nome foi incluso no SERASA. Ficou sabendo também que o nome está inscrito desde 12/11/2013, no…

CENTRO UNIVERSITÁRIO LUTERANO DE SANTARÉM – CEULS/ULBRA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO EDSON SANTOS DOS REIS A PRESCRIÇÃO PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO SANTARÉM-PARÁ 2010 EDSON SANTOS DOS REIS A PRESCRIÇÃO PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO …