Semana 5 jurisprud ncia

JUDICIÁRIA DO ESTADO ... . José Augusto, Taxista, Portador de RG e CPF n° ... , .... , Estado Civil ... , Residente e Domiciliado na Rua ..., Bairro ... , Cidade ... , Estado ... ,n° ... , por seu advogado com endereço profissional na Rua ... , Bairro ... , Cidade ... , Estado ..., n° ... , onde receberá as intimações conforme artigo 39 inciso do Código de Processo civil, vem com fulcro no artigo 37 §6ª da Constituição da República Federativa do Brasil, propor AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS pelo rito ordinário, em face da União, Pessoa Jurídica de Direito Público, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. DOS FATOS O autor ao participar de uma partida de futebol, em ../../.... , acabou por fraturar uma costela, vindo a sofrer intervenção cirúrgica , no Hospital ... . Ocorre que após a cirurgia, passados dois anos e meio, o autor continuou a sofrer fortes dores, o que o impedia de exercer sua atividade laborativa de taxista. Diante das dores o autor buscou auxílio médico, vindo a ser constatado que pela equipe médica, foi esquecido no corpo do autor um bisturi, sendo assim obrigado a passar por nova intervenção cirúrgica, sendo enfim o problema solucionado. DOS FUNDAMENTOS Considerando os fatos narrados, caracterizado esta o dano sofrido pelo autor, seja na modalidade de…

ORIENTAÇÕES PARA ENTRAR COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS SOFRIDOS EM RAZÃO DOS ATRASOS E FALHAS DE PLANEJAMENTO NAS OBRAS DO SISTEMA DE BONDES DE SANTA TERESA INFORMAÇÕES: O procedimento do Juizado Especial (antigamente conhecido como "Pequenas Causas") é previsto na Lei 9.099/95, e permite a qualquer cidadão entrar com um processo para defender seus direitos e interesses. O Juizado aceita apenas causas de menor complexidade. Os fatos e o pedido devem ser de…

__ CAMILA BESSANI BORGES A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇAO POR DANO MATERIAL E MORAL NAS OFENSAS AS LEIS PROCESSUAIS E MATERIAIS CAMPO MOURÃO 2014 INTEGRADO – COLÉGIO E FACULDADE CAMILA BESSANI BORGES A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇAO POR DANO MATERIAL E MORAL NAS OFENSAS AS LEIS PROCESSUAIS E MATERIAIS Trabalho apresentado pela acadêmica Camila Bessani Borges, do 7º período, Turma B, como requisito parcial para a aprovação na disciplina Projeto Integrador…

a obrigação de reparar o dano que uma pessoa causou a outra, é de dever jurídico, pois a conduta exigida não fica a critério do agente, mas é imposta pela lei. A responsabilidade civil provém da violação de uma norma jurídica preexistente, a qual gerará uma obrigação ao causador do dano de indenizar o lesionado, sendo que este dano pode ser à integridade física, à honra ou aos bens de uma pessoa. 2) Quais são os elementos essenciais da responsabilidade: ação ou omissão(conduta); culpa,…

Desapropriação e Dano Moral Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final do curso de graduação em Direito na Universidade Estácio de Sá. Professores Orientadores: Prof. (a). Mariza Alves Braga e Prof. Fábio Luiz Gomes Niterói 2011 RESUMO: O trabalho trata da desapropriação e a possibilidade de ressarcimento por dano moral. Demonstra-se que já está pacificada a possibilidade de ressarcimento pelo dano moral e que a…

1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 1.1 Conceito de responsabilidade civil. A responsabilidade civil consiste no dever de reparar ou compensar a violação do dever jurídico originário de agir conforme o ordenamento jurídico. Tal violação é que gera o dever jurídico sucessivo, que seria o de indenizar o prejuízo. Tal entendimento encontra-se externado no artigo 927 do Código Civil, in verbis: Artigo 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a…

Autor ficou patente não apenas na inicial, mas também no decorrer do processo como se pode perceber na certidão exarada, na fl. 46, pela Oficiala de Justiça Silvana Maria Valentim Rangel em que transcreve: “Certifico que em cumprimento ao mandado de nº 0001254-54.2013.8.17.0470, dirigi-me ao endereço constante no mesmo e aí sendo CITEI o Município de Carpina, através do Prefeito Carlos Vicente de Arruda, de todo conteúdo do referido mandado o qual exarou sua nota de ciente e não aceitou…

Baird e outro. Intdo. - Estado de Mato Grosso do Sul. Proc. Est. - Candemar Cecilio Fechner Victorio. RELATÓRIO O Sr. Des. Atapoã da Costa Feliz Julgou-se procedente o pedido feito na ação de indenização ajuizada por Rejiane Aparecida Fidélis do Nascimento e Renata Aparecida Fidélis do Nascimento, menores impúberes, neste ato representadas pela genitora Maria das Graças Fidélis, em face do Estado de Mato Grosso do Sul,…

a efetividade as ações. Marinoni observa que a tutela inibitória não é mera técnica processual (como multa ou medida coercitiva), mas apenas um espécie de tutela, como os são os meios executivos e a técnica sumária ou de antecipação de tutela. No plano do direito material, as sentenças e os meios executivos são técnicas a serviço da prestação jurisdicional. Existe grande diferença, na visão do autor, entre sentenças e meios de execução para as tutelas, as primeiras são os meios para se…

DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____/____ Antônio____, Nacionalidade____, Estado Civil____, Profissão____, portador da CI/RG n°____, inscrito no CPF/MF sob o n°____ e Ana____, Nacionalidade____, Estado Civil____, Profissão____, portadora da CI/RG n°____, inscrita no CPF/MF sob o n°____, ambos residentes e domiciliados na Rua____, n°____, Bairro____, Cidade____/____, por seus procuradores in fine subscritos, com escritório profissional situado na…