Dano Condomino Ilicito Por Omissao

simulação, reserva mental e fraude contra credores. (camjunior01@yahoo.com.br) 92 22. [Ponto 8.a – FALTA!] - Inexistência, invalidade e ineficácia dos negócios jurídicos: nulidade, anulabilidade e ineficácia. (joaop_barreto) 92 23. [Ponto 9.a] - Ato ilícito e Abuso do Direito. (jamile.breviglieri@yahoo.com) 92 24. [Ponto 10.a] - Prescrição e decadência. (ramiromartinsnetto@yahoo.com.br) 99 25. [Ponto 7.a] – Ato jurídico (cunha.raquel@yahoo.com.br não entregou) 105 26. [Ponto 8.a –…

perpetuidade: é direito perpétuo, não se perde pelo não uso mas somente por meios legais e formas legais. ( desapropriação, usucapião, renúncia etc.) g) Princípio da exclusividade: não é possível instalar um direito real onde outro já exista. Ex. O condômino tem direito a porção ideal, distinta e exclusiva. h) Princípio do desmembramento: desmembram-se do direito-matriz que é a propriedade. Ex. Usufruto, princípio da consolidação. ( Volta o proprietário a ter domínio pleno da res,…

sempre lhe será facultado optar, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira; 04. Correlacione as colunas de modo que possamos ter exemplos das diversas fontes do Direito: a) O Tribunal Regional Federal do Rio de Janeiro decide sobre um caso de danos morais com base na interpretação de um costume. No caso seguinte, o ofendido é beneficiado pela sentença anterior. b) Um juiz decide sobre um caso de plágio na internet com base em sentenças anteriores, aplicadas a obras impressas.…

objeto ou prestação, e o vínculo (a obrigação). As obrigações emergem de contratos; de declarações unilaterais de vontade (por exemplo, promessa de recompensa) e de atos ilícitos – que são obrigações não necessariamente vinculadas a um contrato prévio, mas sim uma obrigação geral de boa convivência para não gerar prejuízo (dano) aos outros. O pagamento é a forma comum de extinção da obrigação. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la; caso o credor se oponha, o…

devedor da obrigação de pagar o aluguel é o locatário. Nesse caso específico, eu vou fazer a nomenclatura “locador” e “locatário”. Podemos ter as nomenclaturas: “vendedor” e “comprador”, e se o sujeito causou um dano a um terceiro, poderemos usar as nomenclaturas: “lesado” e “causador do dano”. Por que o credor é conhecido como sujeito ativo? Porque é ele que tem o direito de exigir o cumprimento da prestação. Ele é o titular desse direito de exigir o cumprimento da prestação, por…

calamidade etc. Essas duas espécies são ultra-ativas, ainda que prejudiquem o agente, ou seja, aplicam-se aos fatos cometidos durante o seu período de vigência, mesmo após sua auto-revogação (exemplo: num surto de febre amarela é criado um crime de omissão de notificação de febre amarela; caso alguém cometa o crime e logo em seguida o surto seja controlado, cessando a vigência da lei, o agente responderá pelo crime). Se não fosse assim, a lei perderia sua força coercitiva, uma vez que o…

casamento de Maria com Antonio não é causa extintiva de punibilidade. 3.0. CINCO QUESTÕES PRÁTICAS OBJETIVAS: XI - A reparação de danos no crime de estelionato é considerado “causa de extinção de punibilidade” ou “causa de diminuição de pena”? O Superior Tribunal de Justiça decidiu, este mês (HC 61.928-SP, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 4/9/2007), que a reparação do dano no crime de estelionato não é causa de extinção da punibilidade, mas apenas uma causa de diminuição de…

recebidas. Art. 723. O corretor é obrigado a executar a mediação com a diligência e prudência que o negócio requer, prestando ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento dos negócios; deve, ainda, sob pena de responder por perdas e danos, prestar ao cliente todos os esclarecimentos que estiverem ao seu alcance, acerca da segurança ou risco do negócio, das alterações de valores e do mais que possa influir nos resultados da incumbência. Art. 724. A remuneração do…

CRIADO......................................................................... 38 11.2.3 RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL....................................................... 11.2.3.1 PRESSUPOSTOS 38 DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL FUNDADA NO DANO INTEGRAL.................................................................... 38 11.3 TUTELA PENAL DO AMBIENTE.......................................................... 39 11.3.1 APLICAÇÃO DA TUTELA PENAL COMO “ULTIMA…

cumprimento a tratados e convenções internacionais firmados pelo Brasil, seja prevendo expressamente direitos, como o das celas individuais para o cumprimento das penas privativas de liberdade, seja criminalizando comportamentos, como o enriquecimento ilícito. Especial destaque merece a previsão de título próprio, no Código Penal, para incluir os crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crimes contra os direitos humanos, dando tipificação interna às condutas sujeitas à…