Dano Condomino Ilicito Por Omissao

jurídico sucessivo – de assumir as consequências jurídicas de um fato, consequências essas que podem variar (reparação de danos e, ou punição pessoal do agente lesionante) de acordo com os interesses lesados. Ex: colidir com um carro ao dar ré, não há nenhum contrato, o que irá haver é uma responsabilidade decorrente de um ato ilícito. As consequências podem variar (danos morais, danos materiais, etc.). Está diante de um fato e não de um contrato. Só surge a responsabilidade quando…

duzentos reais). DO DIREITO Quanto às obrigações dos condôminos, o nosso Código Civil é claro ao estabelecer os deveres dos mesmos. Em seu art. 1315, é explícito que “o condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita”. Ainda no tocante aos deveres do condômino, o art. 1336, I, o Código Civil Brasileiro impõe como dever do condômino “contribuir para as despesas do condomínio…

relação ao Condomínio ora Requerido. É sabido que a possibilidade jurídica do pedido deve guardar estreito relacionamento com a causa de pedir, sob pena do pedido ser considerado impossível. No caso em tela, o Autor pretende receber indenização por danos materiais e morais pelo “suposto furto” em seu apartamento, alegando existir Responsabilidade do Condomínio em ressarci-lo. Porém, quedou-se inerte o Autor em provar cabalmente se o “suposto furto” realmente aconteceu, uma vez…

abrange os acontecimentos naturais bem como aqueles decorrentes de atuação do homem. Daí surge a primeira classificação. Caso o evento seja natural trata-se de fato jurídico em sentido estrito. Caso decorra da conduta humana, será ato jurídico ou ato ilícito. Os fatos jurídicos em sentido estrito classificam-se em ordinários e extraordinários que se caracterizam pela imprevisibilidade ou pela inevitabilidade de seus efeitos (caso fortuito e força maior). Já os atos jurídicos se dividem…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. DEFINIÇÃO DE ATO ILÍCITO 4 3. ILICITUDE CIVIL 6 3.1 SÃO ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS 7 3.2 DO DANO MATERIAL E DO DANO MORAL 8 4. RESPONSABILIDADE CIVIL 10 4.1 REQUISITOS PARA EXISTÊNCIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL 11 4.2 DAS ESPÉCIES DE RESPONSABILIDE CIVIL 11 5. ABUSO DE DIREITO 14 5.1 DAS MODALIDADES ESPECÍFICAS DOS ATOS ABUSIVOS 14 5.1.1 Violação Positiva do Contrato 15 5.1.2 Tu Quoque 16 5.1.3 Surrectio 17 5.1.4 Substancial Performace 17

ROBSON JOSÉ VELANI DE FREITAS DANO MORAL NAS RELAÇÕES INDIVIDUAIS DE TRABALHO: PRINCIPAIS HIPÓTESES, DOSIMETRIA E QUANTIFICAÇÃO SÃO PAULO 2012 INSTITUTO TOLEDO DE ENSINO – ITE FLÁVIO MONTEIRO DE BARROS – FMB CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO “LATO SENSU” DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO ROBSON JOSÉ VELANI DE FREITAS DANO MORAL NAS RELAÇÕES INDIVIDUAIS DE TRABALHO: PRINCIPAIS HIPÓTESES, DOSIMETRIA E QUANTIFICAÇÃO SÃO PAULO 2012 ROBSON JOSÉ VELANI DE FREITAS DANO MORAL NAS…

exceder o uso normal de um direito, causando prejuízo alguém. Conforme dispõem o art. 186 do Código Civil. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.…

portadora do RG n.º ... e CPF n.º ..., residente no estado do Rio de Janeiro, na cidade do Rio de Janeiro, endereço completo ..., por seu advogado(a) infra-assinado, vem a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS com fundamento no artigo 5º, inciso X da Constituição da República Federativa do brasil, cumulado com o artigo 186 e 927 do Código Civil, face a STUDIO X, empresa inscrita no CNPJ n.º ..., estabelecida no estado de São Paulo,…

brasileiro, casado, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, ................, com escritório profissional sito à .................................., onde recebe intimações, para propor: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C PERDAS E DANOS – RITO SUMARÍSSIMO LEI 9.099/95 em face de ................., brasileira, inscrita no CPF sob o nº ................... e RG sob o nº, com domicilio ............................, pelos seguintes motivos de fato e de direito. 1. Dos…

velha ameaçando cair, etc. 5) Conceitue atos ilegais no direito de vizinhança. R: Se adéquam ao conceito do art. 186 do CC. Ex.Atear fogo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6) Conceitue atos abusivos no direito de vizinhança. R: Podem inicialmente ser lícitos, mas exorbitam da normalidade. Ex. Barulho de uma festa. 7)…