Dano Condomino Ilicito Por Omissao

Uso anormal é tanto o ilícito como o abusivo, em desacordo com sua finalidade econômica ou social, a boa-fé ou os bons costumes. Segundo WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO “ se normal, regular, ordinário e comum o uso da propriedade, sem que se lhe increpe qualquer excesso malicioso ou intencional, se tem como justo e jurídico; se, porém, nele se vislumbra qualquer exorbitância, qualquer exagero, suscetível de ser remediado ou atenuado, mas não foi, o uso será nocivo, ilícito, condenado pelo direito

registro: é admissível a retificação (correção) do registro quando ocorrer a inexatidão nos lançamentos, ou sejam o teor do registro de imóveis não exprimir a verdade. A Lei 10931 de 2004 permite ao oficial do cartório realizar averbação nos casos de omissão, imprecisão ou não exprimirem a verdade. Acessão – 3ª forma de aquisição Definição: acessão significa que tudo que se incorpora a um imóvel fica pertencendo ao seu proprietário. Fundamenta-se em 2 princípios: o acessório segue o…

Quem encontra coisa abandonada e apreende a coisa adquire direito sobre a coisa. A posse é um fato que produz efeitos jurídicos, logo, é um direito. Todo interesse juridicamente protegido é um direito. Eu posso adquirir direito a posse com um ato ilícito (invadir uma fazenda por exemplo). O proprietário só pode reaver o domínio mediante processo. O invasor pode ficar na fazenda até a sentença. O mesmo acontece com o exemplo do relógio. A posse tem valor econômico? Para muitos…

ato ilícito é a obrigação que acarreta, para seu autor, de reparar o dano, obrigação esta de natureza pessoal, que se resolve em perdas e danos. Costuma-se conceituar a “obrigação” como “o vínculo jurídico que confere ao credor o direito de exigir do devedor o cumprimento da prestação”. É o patrimônio deste que responde por suas obrigações. As fontes das obrigações previstas no novo Código Civil são: a vontade humana (os contratos, as declarações unilaterais da vontade e os atos…

NUMA SITUAÇÃO DE PODER EXIGIR A PRESTAÇÃO, E A OUTRA, NA CONTINGÊNCIA DE CUMPRÍ-LA. João Franzen de Lima DTO DAS OBRGS DISCIPLINA AS RELAÇÕES JURÍDICAS DE NATUREZA PESSOAL, VISTO QUE SEU CONTEÚDO É A PRESTAÇÃO PATRIMONIAL, OU SEJA, A AÇÃO OU OMISSÃO DO DEVEDOR TENDO EM VISTA O INTERESSE DO CREDOR, QUE, POR SUA VEZ, TEM O DTO DE EXIGIR O SEU CUMPRIMENTO, PODENDO P/ TANTO, MOVIMENTAR A MÁQUINA JUDICIÁRIA, SE NECESSÁRIO. LOUIS JOSSERAND – “…A TEORIA DAS OBRIGAÇOES ESTÁ NA BASE,…

Responsabilidade Civil Ato ilícito Culpa Dano Dano Patrimonial Dano Extrapatrimonial RESPONSABILIDADE CIVIL É a reparação de danos injustos, resultantes de violação de um dever geral de cuidado, com a finalidade de recomposição do equilíbrio violado. São pressupostos da responsabilidade civil: 1 - Ato ilícito; 2 - Culpa; 3 - Dano; 4 - Nexo causal; Ato Ilícito – art. 186 CC (é uma cláusula aberta) Conduta contrária ao ordenamento. O cerne do ato ilícito são a…

para propor a ação, depois de julgada a partilha. 6)- O condomínio: pode ser geral (tradicional ou comum) e edilício, sendo o primeiro, sem personalidade jurídica. Não passa de propriedade comum ou co-propriedade de determinada coisa, cabendo condômino uma parte ideal. Ele possibilita a titularidade coletiva de determinado bem, cabendo a qualquer dos co-proprietários igual direito sobre o todo e cada uma das partes. O CC-02 inovou, inclusive, a matéria, trazendo para o texto geral…

Civil ✓ Ato ilícito ✓ Culpa • Dano ✓ Dano Patrimonial ✓ Dano Extrapatrimonial RESPONSABILIDADE CIVIL É a reparação de danos injustos, resultantes de violação de um dever geral de cuidado, com a finalidade de recomposição do equilíbrio violado. São pressupostos da responsabilidade civil: 1 Ato ilícito; 2 Culpa; 3 Dano; 4 Nexo causal; Ato Ilícito – art. 186 CC (é uma cláusula aberta) Conduta contrária ao ordenamento. O cerne do ato ilícito são a…

capacidade. Ocorre mesmo que um dos agentes seja inimputável, ou menor. Hipótese do §5º, art 155 • Veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior, pena de 03 a 08 anos de reclusão. OBS: não há pena de multa = omissão legislativa. • O objeto material é o veículo automotor: não circula sobre trilhos; • Furto de Uso: fato atípico se a própria pessoa devolvê-la. Ação penal e Pena: • • • • • • • • • • • • • Furto…

Requerente contratou os Requeridos para que esses promovessem as cobranças extrajudiciais e judiciais, quando necessário, das taxas condonomiais em atraso. Porém, vários problemas ocorreram desde o início da execução dos serviços, tais como os condôminos não conseguir contato com os Requeridos para efetuar os pagamentos, dificuldade de comunicação com os Requeridos por parte do Requerente e do escritório de contabilidade que presta serviços para o Requerente, etc. O Requerente…