Trabalho Civil VI

1. PROPRIEDADE
a) Quando, na compra e venda de um imóvel, a propriedade efetivamente é transferida?
A propriedade é transferida mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. A transferência da propriedade exige que a escritura pública (art. 108 do CC) seja devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente (art. 1.245 do CC), presumindo-se plena e exclusiva, até prova em contrário (art. 1.231 do CC). A existência de contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel, por si só, ainda que anterior, é insuficiente para determinar a anulação de escritura pública de compra e venda devidamente registrada no Registro de Imóveis competente. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70057485674, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 22/05/2014)

Relatório: Referida apelação se trata de transferência da propriedade por atos entre vivos, afirmando que apenas se concretiza com o efetivo registro do título translativo no Cartório de Registro de imóveis. Na hipótese dos autos, a autora não juntou prova capaz de elidir a propriedade plena e exclusiva da ré sobre o imóvel, o qual foi objeto da Escritura Pública de Compra e Venda. Demonstrou-se, também, inócua a procuração pública devido à data em que foi realizada. Foi decidido pela manutenção da sentença que julgou improcedente a pretensão de declaração da nulidade da escritura de compra.

b) E se o bem for móvel?
Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição.

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, DE OFÍCIO. I. O embargado é parte legítima para figurar no pólo ativo da execução, pois adquiriu o veículo, posteriormente revendido ao embargante, através de