Dano Condomino Ilicito Por Omissao

capacidade. Ocorre mesmo que um dos agentes seja inimputável, ou menor. Hipótese do §5º, art 155 • Veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior, pena de 03 a 08 anos de reclusão. OBS: não há pena de multa = omissão legislativa. • O objeto material é o veículo automotor: não circula sobre trilhos; • Furto de Uso: fato atípico se a própria pessoa devolvê-la nas mesmas condições que a encontrou. Ação penal e Pena: • Furto simples:…

força motriz da relação obrigacional. O vínculo seria qualquer acontecimento relevante para o direito capaz de fazer nascer uma obrigação (ex: um acidente de trânsito gera um ato ilícito, um acordo de vontades produz um contrato, etc). c) O objeto da obrigação não é uma coisa, mas um fato humano/uma conduta ou omissão do devedor chamada prestação. A prestação possui três espécies: dar, fazer, ou não fazer. Na obrigação de dar o objeto da prestação é uma coisa (ex: dar dinheiro,…

pretensão inicial voltada à reparação de danos materiais e morais provocados aos autores, em razão de enchente corrida em Ribeirão Preto onde tiveram suas casas alagadas, e do outro a PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO alegando que não havia como evitar o ocorrido por ser um caso fortuito, sendo assim uma excludente de responsabilidade, vindo a pedir a improcedência à pretensão inicial. Em sentença constou nos autos da “ação de indenização por danos materiais e morais”, julgada parcialmente

não foi comprovado pela parte autora que os outros imóveis estão sendo alugados. Por fim, a apelação foi negada, sendo utilizado como critério que, uma única moradora, em imóvel de 130m2 não impede, pela sua simples presença no local, que outro condômino usufrua do bem e, como não há notícia de possível resistência a esta utilização, impõe-se a conclusão de que a utilização exclusiva, neste período, se deu por total desinteresse dos demais interessados, situação que não pode ensejar o…

de contrato comutativo, que a tornaram imprópria ao uso a que se destina, ou lhe diminuam o valor. A coisa defeituosa poder ser enjeitada pelo adquirente, mediante devolução do preço e, se o alienante conhecia o defeito, com satisfação de perdas e danos. Essa regra, aplica-se aos Contratos Bilaterais e Comutativos, em geral translativos da propriedade, como a compra e venda, a dação em pagamento e a permuta. 8. É um das inovações do Código Civil de 2002, previsto nos arts. 467 a 471…

DIREITO CIVIL II - PARTE GERAL LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS PROF. GIANELLI RODRIGUES TÍTULO II - DOS ATOS JURÍDICOS LÍCITOS (art. 185) TITULO III - DOS ATOS ILÍCITOS (art. 186 ao 188) No Código passado, só se falava em ato jurídico, nenhuma palavra se dizia sobre o negócio jurídico. O conceito de negócio jurídico estava incluído no de ato jurídico. Portanto, a doutrina fazia a divisão do ato jurídico (ato jurídico stricto sensu e negócio jurídico), mas isso era uma…

integridade físico-psíquica e ao nosso patrimônio. Nesta produção acadêmica, trataremos da responsabilidade civil decorrida dos danos causados por objetos inanimados e seres irracionais. Incluindo nesta discussão a obrigação de algumas pessoas, em responder por prejuízos causados à esfera jurídica de outrem por deter o comando das coisas e animais causadores de dano. No direito romano já se mencionava a existência desta classe de responsabilidade civil, apenas não…

REGULA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL 1.3 - LEI Nº 6.496 – RESPONSABILIDADE TÉCNICA. 1.4 – CONFEA: RESOLUÇÃO Nº 1.048. 1.5 – CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL 1.7 - LEI N° 8.429 – O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - AGENTES PÚBLICOS 126 126 128 131 134 153 156 171 181 40 42 57 61 67 76 83 2.1 - LEI N.º 10.406 - CÓDIGO CIVIL DOS ATOS ILÍCITOS – ART. 186 A ART. 188. DOS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO – ART. 205 A 206 DOS TÍTULOS DE CRÉDITO – ART. 887 A ART. 926 2.2 - LEI Nº 5.474 - LEI DAS DUPLICATAS 2.3 – RECURSO…

3. DO DIREITO DE VIZINHANÇA NO CONDOMÍNIO EDILÍCIO As regras trazidas pelo direito de vizinhança visam por fim a anormalidade e os conflitos existentes entre os condôminos. 3.1 DO USO ABUSIVO DA PROPRIEDADE Os chamados direitos de vizinhança são direitos de convivência decorrentes da proximidade ou interferência entre prédios. Tais direitos devem ser usados de forma que não causem interferências ou perturbações ao direito do vizinho. Diante do abuso do direito a propriedade vale…

Artigo 6º da Lei 8.987/95, Artigo 10 da Lei 7.783/89, Artigos 461, 273 e outros do Código de Processo Civil e 186 do Código Civil, para requerer a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM MULTA COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS Telefone: 9 83718486 e-mail: andrea.kadvogada@gmail.com A. K. Página 2 de 15 MORAIS em face de CONDOMÍNIO xxxxxx – com sede nesta Capital, na Avenida , pelos motivos de FATO e de DIREITO que a seguir passa a expor: I – PREÂMBULO