Competencias Municipais

Oficial Aluno Cap QOEM RODRIGO SCHWAAB DA SILVA A (I)LEGALIDADE DAS AÇÕES DE POLÍCIA OSTENSIVA DESENVOLVIDAS PELA GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE VACARIA/RS PORTO ALEGRE 2015 RODRIGO SCHWAAB DA SILVA A (I)LEGALIDADE DAS AÇÕES DE POLÍCIA OSTENSIVA DESENVOLVIDAS PELA GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE VACARIA/RS Trabalho de Conclusão do Curso, Avançado de Administração Policial Militar da Academia de Polícia Militar

ESTUDO DE BASE CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE MONTEPUEZ Programa de Monitoria de Responsabilização Social ao nível dos Municípios - MuniSAM Dezembro de 2013 Preparado Por: Aly E. Lalá – Pesquisador do Programa MuniSAM – Concern Universal Índice Página 2 Agradecimentos ............................................................................................................................................................. 3 Acrónimos ........................................

TRABALHO DE DIREITO AMBIENTAL: “Competência Legislativa dos Municípios em Face da Constituição Federal: (Im)Possibilidade” 1 INTRODUÇÃO O Brasil é uma República Federativa com organização política-administrativa que compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, segundo a Constituição Federal de 1988. Logo, por atuarem sobre um mesmo território e em favor da mesma população, a repartição de competências entre as esferas…

GUARDAS MUNICIPAIS ALBERTO AFONSO LANDA CAMARGO* Discussões sobre a competência, ou incompetência, para que guardas municipais executem tarefas relativas ao trânsito nos municípios: 1 - A Constituição Federal Art. 144 ... ... § 8º Os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção dos seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. (grifo nosso) A lei maior, ao estabelecer as atribuições das guardas municipais, não incluiu como de sua…

Prefeitura Municipal de Curitiba Instituto Municipal de Administração Pública - IMAP Plano de Desenvolvimento de Competências Fortalecimento de Equipes Curitiba 2008 Elaine Rossi Ribeiro SUMÁRIO APRESENTAÇÃO ...................................................................... 1 1. EQUIPE ............................................................................... 2 1.1 Equipes e Gansos .............................................................. 3 2.…

Guardas municipais não podem aplicar multas de trânsito Roberto Flávio Cavalcanti Publicado em 01/2014. Elaborado em 12/2013. Jus Navegandi. «Página 1 de 1» Muito embora o STF ainda não tenha pacificado a questão da fiscalização do trânsito por parte das guardas municipais, esta possibilidade vem sendo diuturnamente afastada pelos tribunais pátrios. INTRODUÇÃO O presente artigo pretende demonstrar as razões de direito, fundadas na doutrina e na jurisprudência, pelas quais a…

baixa renda, entendidas como aquelas com renda mensal igual ou inferior a ½ salário mínimo por pessoa ou renda familiar mensal de até três salários mínimos. 2 CADASTRO ÚNICO • Constitui uma base de informações que pode ser usada pelos governos municipais, estaduais e federal para obter o diagnóstico socioeconômico das famílias cadastradas. • Possibilita a análise das suas principais necessidades e facilita a formulação e a implementação de políticas públicas capazes de promover a…

REPÚBLICA Lei n.º 6/2012 de 10 de fevereiro Primeira alteração à Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro, que cria o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro, que regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da…

apenas a capacidade de auto-organização dos Estados como interfere na competência legislativa da União, isto é, uma lei – seja ela federal, estadual ou distrital - não pode criar um órgão de segurança pública em desacordo com a estrutura definida no art. 144, da Carta Magna. Igualmente, não pode atribuir, ainda que em caráter complementar, função de competência de um dos órgãos de segurança pública federal, estadual ou municipal, a outro órgão, porque isso ofenderia o disposto no texto…

UC – Gestão Autárquica Curso de Gestão Pública ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DAS AUTARQUIAS LOCAIS À LUZ DO NOVO REGIME JURÍDICO DAS AUTARQUIAS LOCAIS ______________________________________________________________________________________ GESTÃO AUTÁRQUICA ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DAS AUTARQUIAS LOCAIS À LUZ DO NOVO REGIME JURÍDICO DAS AUTARQUIAS LOCAIS TRABALHO INDIVIDUAL IDALINA VIEIRA FERRÁS MONTEIRO Trabalho realizado por: Idalina Monteiro - a8772 2014.11.03…