Competencias Municipais

Estatuto Geral das Guardas Municipais. O Congresso Nacional decreta: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1. Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8º do art. 144 da Constituição. Art. 2. Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas, podendo ser armadas, nos termos desta lei e desde que atendidas as exigências previstas no Estatuto do Desarmamento Lei nº 10.826/03, a função de proteção municipal…

PREFEITURA MUNICIPAL DE xxxxxxxxxxxxxxx SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESCOLA MUNICIPAL¬¬¬¬¬¬¬¬ xxxxxxxxxxxxxxx PLANEJAMENTO DE ENSINO / ANOS INICIAIS Ano de Escolaridade 4º Professor:xxxxxxxxxxxxxxxxxxxTurma: 401 e 402 Turno: 1º 1º Bimestre Disciplina: Conhecimento da Realidade Histórica e Social COMPETÊNCIAS HABILIDADES

página Cidadania Competências dos municípios Elenaldo Celso Teixeira O que é competência Entende-se por competência a capacidade, o poder de atuar, fazer leis, promover políticas, administrar recursos dentro do campo de ação que envolve todo o território de cada uma das esferas de poder: município, estado e União. O conhecimento sobre as competências é de fundamental importância para saber em que assuntos ou matérias podem ser propostas políticas, ações e decisões. O…

1-Na medida em que o art. 24 da Constituição da República atribui competência concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal para legislar sobre as matérias ali relacionadas, é possível afirmar que: r- caso inexista lei da União a respeito das matérias referidas no art. 24, os demais entes exercerão a competência legislativa plena; 2-A respeito da organização político-administrativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e dos territórios, é correto…

TAYNA CHIRLENE PALMEIRIM SANTANA COMPETÊNCIA MATERIAL E LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. MACAPÁ-AP 2013 1. COMPETÊNCIA. É a esfera delimitada de atribuições de uma entidade federativa. Em uma Federação, a repartição de competência é processada no próprio texto constitucional entre os entes federados, no caso brasileiro a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A importância pode…

jjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjjj- jjjjj Nota Fiscal Eletronica de Serviços - SEFAZ/PMS PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e Número da Nota: 20131646 Data e Hora da Emissão: 05/11/2013 08:54:44 Código Verif icação: 9A084D4FA PRESTADOR DE SERVIÇOS CPF/CNPJ: Inscrição Municipal: 14.788.964/0001-50 409.286/001-68 Nome/Razão Social: ESSENCIAL VIDA SERVICOS…

0 UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA CAMPUS DE PINHALZINHO CURSO DE DIREITO LUIZ SONDA JUNIOR ASPECTOS JURÍDICOS RELEVANTES LIGADOS A GUARDA MUNICIPAL COMO ENTE INTEGRADO AO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA PINHALZINHO 2012 1 LUIZ SONDA JUNIOR ASPECTOS JURÍDICOS RELEVANTES LIGADOS A GUARDA MUNICIPAL COMO ENTE INTEGRADO AO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA Dissertação apresentada ao Curso de Direito, Área das ciências sociais, da Universidade do Oeste de Santa…

Curitiba, 22 de outubro de 2013. Trabalho de NDLST. (noções de direito e legislação social e do trabalho) Direito Tributário – Competência Tributaria. Impostos, taxas e contribuições. Tributos – Federais; Estaduais Municipais. Nome: Jheniffer de Souza Ramos nº 13 3ª AA Direito Tributário. Direito Tributário também conhecido como Direito Fiscal, é uma subdivisão do Direito Financeiro e é também ramo do Direito…

das Guardas Municipais. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8o do art. 144 da Constituição Federal. Art. 2o Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências…

(Imposto de Renda)- Dividido em dois grandes impostos, quanto à arrecadação: Imposto sobre a renda de pessoas físicas - IRPF e Imposto sobre a renda de pessoas Jurídicas - IRPJ, ambos de competência da União - * IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) - incide sobre produtos industrializados, sendo de competência da União. Em 2009, o IPI foi reduzido até junho. Isso estimulou as vendas de vários setores, principalmente o automobilístico, dada a redução do preço final dos…