Competencias Municipais

POLÍCIA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL E PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL Rua Haddock Lobo, 585 - 3º andar – Cerqueira César - CEP 01414-001 São Paulo - SP Tel.: (11) 3061-1990/Fax: (11) 3061-1221. contato@apcm.org.br / www.apcm.org.br POLÍCIA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL E PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL Sumário Apresentação 1. Noções sobre a polícia administrativa 1.1. Qual a finalidade da polícia administrativa? 1.2. Quais são os meios de atuação da polícia

.......16 Competências e Funções da Junta de Freguesia............................................................16 Município de Montalegre...............................................................................................19 Composição da Assembleia Municipal de Montalegre...................................................19 Composição da Câmara Municipal de Montalegre.........................................................21 Competências do Presidente da Câmara Municipal..........

ETAPA 1 – PASSO 1 DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL As entidades políticas são todas autônomas e essa espécie de poder constitui o núcleo do conceito do Estado federal, poderes aí, significando a porção de matérias que a Constituição distribui entre as entidades e que passam a compor seu campo de atuação governamental, suas áreas de competência, definidas essas como as diversas modalidades desse poder que se servem os órgãos ou entidades estatais para realizar as…

de autonomia, a qual se expressa na auto-organização, auto-governo e auto-administração. A auto-organização relaciona-se às competências legislativas conferidas aos entes. Assim à União compete a regulamentação da Constituição Federal e leis federais; os estados federados a Constituição Estadual e leis estaduais, aos municípios a Lei Orgânica do Município e leis municipais e ao Distrito Federal a Lei Orgânica do Distrito Federal e leis distritais. Quanto ao auto-governo, cada ente elege seus

FACULDADE ATUAL DA AMAZÔNIA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO BENTA MARINHO DE SOUSA SOARES ANÁLISE DA PARTICIPAÇÃO DO IPTU NA RECEITA MUNICIPAL DE BOA VISTA, NO BIÊNIO 2009/2010 BOA VISTA - RR 2011 BENTA MARINHO DE SOUSA SOARES ANÁLISE DA PARTICIPAÇÃO DO IPTU NA RECEITA MUNICIPAL DE BOA VISTA, NO BIÊNIO 2009/2010 Projeto de Pesquisa apresentado como requisito para a disciplina Orientação à Monografia I, turma 9DIV-A, do

k1 COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIA A competência tributária é a habilidade privativa e constitucionalmente atribuída ao ente político para que este, com base na lei, proceda à instituição da exação tributária. Em outras palavras “competência tributária é a aptidão para criar tributos. (...) O poder de criar tributo é repartido entre os vários entes políticos, de modo que cada um tem competência para impor prestações tributárias, dentro da esfera que lhe é assinalada pela Constituição”[11]. A…

AUGUSTO CHEMIM NETO 3º B MATUTINO DIREITO CONSTITUCIONAL II: GUARDA MUNICIPAL ARMADA CASCAVEL 2012 1. DA POSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL A Constituição Federal trata da segurança pública em seu artigo 144, onde atribui ao Estado o dever de zelar por ela, entretanto, o mesmo artigo destaca que a pública é responsabilidade de todos no sentido de preservar a ordem pública. São órgãos com competência atribuída pela Constituição para exercer tal função: a…

AS GUARDAS MUNICIPAIS NA CRFB DE 1988: PROTEÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES MUNICIPAIS. A Guarda Municipal de Petrolina, Estado de Pernambuco, ao longo dos seus vinte anos de existência vem prestando serviços á população de Petrolina com maestria, dignidade e, principalmente, respeitando os limites legais atribuídos. Amparada na Carta Magna, Art. 144, § 8º, “Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a

federação, a competência tributaria municipal, a competência e espécies tributárias de Fernando de Noronha, os princípios do direito tributário e a inconstitucionalidade da cobrança de tributos municipais na Autarquia Territorial. Ademais, pretende-se fazer uma análise sobre a correta aplicação das Leis Estaduais editadas no âmbito do Estado de Pernambucano que versam sobre a delegação de competência ao Estado de Pernambuco para instituir e cobrar de tributos de competência…

O CRESCIMENTO DAS GUARDAS MUNICIPAIS E O FUTURO DA POLICIAS MILITARES NO BRASIL Sumário 1. INTRODUÇÃO........................................................................................3 2. A SOCIEDADE EXIGE SEGURANÇA..................................................4 3. ASPECTOS LEGAIS...............................................................................5 4. QUE RUMO ESTA TOMANDO O CRESCIMENTO DAS GMs...........6 5. SOBRE O FUTURO DAS POLICIAS MILITARES......