Competencias Municipais

precedentes judiciais, que tratam acerca da legalidade da aplicação das multas lavradas pela guarda municipal bem como acerca da constitucionalidade da lei municipal que cria a guarda municipal e as suas atribuições. A carta magna traz como fundamento constitucional o disposto no art. 144, parágrafo 8º que a competência da guarda municipal é efetivamente restrita à vigilância sobre bens municipais. Criada para desenvolver trabalho educativo e preventivo, que ajuda a garantir…

REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Com base no princípio da predominância do interesse, a Constituição Federal de 1988 adotou um sistema complexo de repartição de competências, tratado nos artigos 21 a 30 do capítulo destinado à organização do Estado brasileiro. Para fins deste estudo, adota-se, em linhas gerais, a exposição das competências proposta pelo Prof. André Ramos Tavares. Vejamos: 3.1. Competência administrativa (ou material) 3.1.1. Competência administrativa

A divisão de competências feita pela Constituição de 88 pode gerar num primeiro momento alguma dificuldade para se compr eender o terreno de atuação do Município. Isso porque, ao contrário do que está expresso como matérias de competência legislativa privativa da União, no art. 22, e das matérias que são comuns à União e aos Estados, expressas no art. 24, no caso do Município temos uma4 determinação de competência legislativa pelo viés do interesse local e não da clara enumeração…

repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da federação em outra; C) para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; D) todas as assertivas estão corretas; 2(OAB-DF-01-I) - Ao Distrito Federal são atribuídas na Constituição as competências legislativas: a) reservadas apenas aos Estados; b) reservadas aos Estados e Municípios; c) reservadas apenas aos Municípios; d) especificadas expressamente no seu texto. 3(OAB-DF-01-I) - São bens da União na sua generalidade,…

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL MICARLA DE SOUSA PREFEITA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO OLEGÁRIO PASSOS SECRETÁRIO SECRETARIA ADJUNTA DE INFORMAÇÃO, PLANEJAMENTO URBANÍSTICO E AMBIENTAL CARLOS EDUARDO PEREIRA DA HORA SECRETÁRIO ADJUNTO SECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO RAQUELSON LINS SECRETÁRIO ADJUNTO SEMURB HISTÓRICO ESTRUTURA ORGANIZACIONAL REGIMENTO INTERNO Natal, Dezembro de 2010 1 APRESENTAÇÃO Este trabalho relata, de forma

1 BREVE ANÁLISE DE BENS PÚBLICOS E DAS COMPETÊNCIAS COM ENFOQUE EM DIREITO AMBIENTAL Nesta breve análise, busca-se atender de pronto a tarefa atribuída a este grupo com o intuito de esclarecer as posições doutrinárias e majoritárias quanto aos bens públicos da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios que estejam relacionados ao meio ambiente, bem como, desenvolver conceitos sobre as competências materiais e legislativas quanto à suas espécies (exclusiva, privativa,…

24 - A constituição Federal, no rol de competências administrativas comuns a todos os entes Federativos, também inclui o distrito federal ( CE,art. 23 ). Além disso, em regra, poderá Administrativamente reger-se pela somatória das competências estaduais e municipais. É de competência Administrativa comum. Zelar pela guarda da constituição das leis e das instituições democráticas e conservar patrimônio publico. Cuidar da saúde e assistência publica,da proteção e garantia das pessoas…

Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. O CONGRESSO NACIONAL decreta: CAPíTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8º do art. 144 da Constituição Federal. Art. 2º Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Geral das Guardas Municipais. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1 Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8 do art. 144 daConstituição Federal. Art. 2 Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da…

fazer leis, promover políticas e administrar recursos dentro do território município configuram as competências municipais de governar o seu território. A Constituição Federal passou a demonstrar novos contornos, principalmente no âmbito da Federação, ressaltando o Município como célula federativa dotada de organização e competências próprias, a partir daí, foi possível vislumbrar que o ente municipal passou a gozar de maior autonomia em relação aos períodos anteriores à ao ano de…