Competencias Municipais

RESENHA DO ARTIGO “COMPETENCIA MUNICIPAL PARA DELIMITAR ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM ÁREA URBANA” DE LUCÍOLA MARIA DE AQUINO CABRAL O artigo em análise tem como objeto de discussão a competência municipal para legislar sobre o meio ambiente, pautada na Constituição Federal e com particular atenção aos princípios do federalismo, da autonomia dos municípios, da subsidiariedade e da solidariedade. Logo de início, a autora trabalha o conteúdo jurídico-político do art

de autonomia, a qual se expressa na autoorganização, auto-governo e autoadministração. A auto-organização relaciona-se às competências legislativas conferidas aos entes. Assim à União compete a regulamentação da Constituição Federal e leis federais; os estados federados a Constituição Estadual e leis estaduais, aos municípios a Lei Orgânica do Município e leis municipais e ao Distrito Federal a Lei Orgânica do Distrito Federal e leis distritais. ÉTICA GERAL E JURÌDICA…

da Lei Municipal n. 2.287/02, com as alterações da Lei Municipal n. 2.420/05, que ensejou a abertura de licitação com o objetivo de selecionar permissionários para a exploração dos serviços de transporte individual de passageiros em veículo automotor tipo motocicleta (moto-táxi), no Município de Caeté. ASSCOM TCEMG EMENTA: Processo administrativo — Prefeitura Municipal — Licitação — Seleção de permissionários para exploração de serviços de mototáxi com alicerce em lei…

autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 52, de 2006) § 2º - Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei…

ESTRUTURA ORGÂNICA E QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAMAR NOTA JUSTIFICATIVA Pretende-se com o presente Regulamento implementar na Câmara Municipal de Armamar uma nova dinâmica de adaptação e modernização dos serviços para fazer face às solicitações dos munícipes. Assim, considerou-se ser necessário proceder à criação de uma nova estrutura orgânica e quadro de pessoal, que a Assembleia Municipal em sessão de 30 de Abril de 2002 aprovou, para assegurar os desajustamentos…

OS DESAFIOS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL MICHELLE AURELIO DE CARVALHO 1 1 – Introdução A República Federativa do Brasil é formada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos entes autônomos, dotados de competências próprias. Destarte, a inclusão dos Municípios como parte integrante e autônoma da República traduziu-se em grande avanço, equilibrando a Federação e fortalecendo a democracia ao conferir a estes entes uma gama de atribuições para melhor servir à…

Exercícios – Competências das esferas de governo do SUS Professora Ana Flávia anaflaviaprofessora@yahoo.com 1)(Prefeitura de Montes Claros – COTEC- 2005) De acordo com a Lei 8080/90 à direção municipal do SUS compete uma série de atribuições. As afirmativas abaixo estão corretas, EXCETO: a) Executar, no âmbito municipal, a política de insumos e equipamentos. b) Executar serviços de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, de alimentação e nutrição, saneamento básico e…

eficácia aos transportes públicos, promovendo um processo permanente de avaliação e modernização do mesmo; VII. fixar e administrar a política tarifária; VIII. exercer as competências expressas no Art. 5 º. e art. 24, da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código Brasileiro de Trânsito Brasileiro, no âmbito Municipal; IX. planejar e implantar a sinalização nas vias públicas, no âmbito do Município; X. coordenar e dirigir as atividades de engenharia,…

Mandado de Segurança – Ato de Prefeito. Embargo de Obra. Limites à Autonomia Municipal* Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da Vara Distrital de Boituva-SP Mandado de Segurança Concessão de medida liminar A Fazenda do Estado de São Paulo, pessoa jurídica de direito público, por seu procurador que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência e nas disposições da Lei n. 1.533/51, impetrar o presente Mandado de Segurança contra ato ilegal, arbitrário e…

527 AUTONOMIA MUNICIPAL E INTERESSE LOCAL COMO PARÂMETROS À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS MUNICÍPIOS Francisco de Assis Aguiar Alves* SUMÁRIO: 1. A evolução da autonomia municipal. 2. Interesse local como variável da repartição de competências – considerações doutrinárias. 3. Interesse local e bens ambientais – o município como também interessado. 4. Competência legislativa do município em matéria ambiental. 4.1. Competência legislativa em matéria ambiental – autonomia municipal em destaque. 1.