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OS DESAFIOS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL

MICHELLE AURELIO DE CARVALHO 1
1 – Introdução
A República Federativa do Brasil é formada pela União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, todos entes autônomos, dotados de competências próprias. Destarte, a inclusão dos
Municípios como parte integrante e autônoma da República traduziu-se em grande avanço, equilibrando a Federação e fortalecendo a democracia ao conferir a estes entes uma gama de atribuições para melhor servir à população.
Além de poder auto governarem-se e auto organizarem-se através de Lei Orgânica, os
Municípios também estão aptos a legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando as legislações federal e estadual quando couber. Ademais disso, juntamente com a
União, Estados e Distrito Federal, devem eles agir para proteger o meio ambiente, combater a poluição e preservar as florestas, a fauna e a flora.
Assim, no que tange à tutela do meio ambiente infere-se que os Municípios possuem competência legislativa suplementar em relação à União e aos Estados, mas sua competência implementadora é comum aos demais entes da Federação, podendo, juntamente com eles praticar atos materiais de salvaguarda ambiental.
Um dos atos materiais de gestão que também compete aos Municípios é o licenciamento ambiental, notório instrumento da tutela preventiva do meio ambiente, que deve ser exigido sempre que uma atividade ou empreendimento possa ocasionar degradação ecológica. Os
Municípios são os entes públicos responsáveis pelo licenciamento ambiental sempre que o impacto a ser evitado ou minorado for local, podendo também coordenar tal procedimento quando o Estado delegar-lhe esta atribuição através de lei ou convênio.
Para cumprir este desiderato os Municípios devem organizar-se, estabelecer certas diretrizes normativas, operacionais e gerenciais, além de perquirir a interação com a comunidade.
Mas, se organizar e capacitar-se não são os únicos desafios enfrentados pela