atps etapa 3 e 4

Páginas: 20 (4822 palavras) Publicado: 21 de maio de 2015
O sistema policial brasileiro rege-se, atualmente, pelo disposto no art. 144 do texto constitucional

Art. 144 cf

O disposto no art. 144 constitui-se em um limite à capacidade organizatória dos Estados, como nos revela José Afonso da Silva em sua obra “Curso de Direito Constitucional Positivo”:

“ 4. Limites do Poder Constituinte dos Estados
Dissemos antes que é a Constituição Federal que fixaa zona de determinações e o conjunto de limitações
à capacidade organizatória dos Estados, quando manda que suas Constituições e leis observem os seus
princípios.
..............................................................................................

Assim, os que limitam a autonomia organizatória dos Estados; são aquelas regras que revelam, previamente, a matéria de sua organização e asnormas constitucionais de caráter vedatório, bem como princípios de organização política, social e econômica, que determinam o retraimento da autonomia estadual, cuja identificação reclama pesquisa no texto da Constituição.

Limitações expressas ao Constituinte Estadual são consubstanciadas em dois tipos de regras: umas de natureza vedatórias e outras, mandatórias.


Essa limitação constitucionalreduz não apenas a capacidade de auto-organização dos Estados como interfere na competência legislativa da União, isto é, uma lei – seja ela federal, estadual ou distrital - não pode criar um órgão de segurança pública em desacordo com a estrutura definida no art. 144, da Carta Magna.

Igualmente, não pode atribuir, ainda que em caráter complementar, função de competência de um dos órgãos desegurança pública federal, estadual ou municipal, a outro órgão, porque isso ofenderia o disposto no texto constitucional. Em consequência, a municipalização das guardas municipais só pode ser realizada por meio de uma Emenda à Constituição.

Admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição que verse sobre municipalização da segurança pública
A Constituição Federal define, em seu art. 60, oselementos relativos à admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), quais sejam:
“ Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
...........................................................
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a formafederativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.”.
Uma PEC versando sobre a municipalização da segurança pública atende às normas constitucionais, não havendo portanto nenhum impedimento à admissibilidade desta proposição.

CLASSIFICAÇÃO DO SISTEMA POLICIAL BRASILEIRO

Do disposto no art. 144, daConstituição Federal, podemos concluir que o sistema policial brasileiro é formado, basicamente, por instituições federais de competências específicas, e por instituições estaduais de competência geral (ostensiva e judiciária). Ao Município resta, apenas, a faculdade de constituir guardas (não forças policiais), com vistas à proteção de seus próprios bens, serviços e instalações.

O sistema policialbrasileiro se insere, portanto, entre aqueles denominados centralizados, cujo paradigma é o adotado na França e que se distinguem pelo fato de estarem os órgãos policiais subordinados a autoridades próximas do poder central e não ao poder municipal.

A este sistema se opõem os sistemas descentralizados que, preservando também algumas competências específicas para órgãos policiais do poder central,atribui ampla e geral competência aos municípios para prover a segurança pública, seja ostensiva ou investigatória (a exemplo do que ocorre nos Estados Unidos da América).

Estes últimos sistemas, que enfatizam a autonomia do cidadão, reinante nas sociedades de origem anglo-saxã, ajustam-se perfeitamente à afirmação de que “o cidadão reside no município, e não no Estado ou na União”, tão ao gosto dos...
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