Alvará Judicial Seguro De Vida

SSP/SP e do CPF nº XXXXXXXXXXXXXX, ambos residentes e domiciliados na Rua XXXXXXXXXXXXX-MT, vem, com o devido respeito e acatamento, por intermédio de seus advogados que esta subscreve, à presença de Vossa Excelência, requerer a expedição de ALVARÁ JUDICIAL pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. DOS FATOS: I- Os requerentes são os únicos filhos/herdeiros do Sr. XXXXXXXXXXXXX, falecido em XXXXXXXXXX, conforme certidão de óbito em anexo; II- Importante trazer a baila…

aplicação de multa diária pelo descumprimento da obrigação e a expedição de Alvará Judicial. VIII – DO SEGURO DESEMPREGO – APLICAÇÃO DAS LEIS 7.998/90 E 8.900/94 APLICAÇÃO DA SÚMULA 389 – TST Com a ausência da quitação do contrato de trabalho, a reclamada impediu que a obreira percebesse o benefício do seguro desemprego, devendo fornecer as guias CD e para o caso do não cumprimento, requer a reclamante seja expedido Alvará Judicial ou a sua consequente indenização no valor de 4…

Comercial. Em caso de diretor não empregado, será preciso o ato próprio da autoridade competente, publicado em Diário Oficial. PIS O que é O PIS é um programa criado pelo Governo Federal, que tem a finalidade de promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas, viabilizando melhor distribuição da renda nacional. A quem se destina Ao empregador do setor privado, a quem cabe providenciar o cadastramento do trabalhador admitido e que não comprove estar…

de proceder com cautela, vem perante este juízo consignar o valor devido pela rescisão em questão. DO DIREITO Os valores não recebidos em vida pelo empregado devem ser pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte perante a Previdência Social, ou, na sua falta, aos sucessores previstos no código civil brasileiro, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento, conforme dispõe o artigo 1º, da lei 6.858/80: Art. 1º Os valores devidos pelos…

Ao empregado despedido sem justa causa após completar um ano no mesmo emprego, o empregador era obrigado a pagar indenização de dispensa. Ao completar dez anos não poderia ser mais despedido, salvo ocorresse justa causa ou diante da ocorrência, na vida da empresa por motivo de força maior. Esse sistema foi substituído pelo FGTS. A estabilidade decenal burlada por empresas, as vésperas dos dez anos, despediam ou transferiam o empregado para localidades distantes, e a indenização nem…

de ver seus direitos trabalhistas assegurados. Do direito à rescisão indireta do contrato de trabalho As reclamadas não cumpriram e não cumprem as determinações relativas ao contrato de trabalho em tela, motivo pelo qual espera a declaração judicial da rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante. Neste sentido dispõe o artigo 483 da CLT: Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos…

REGISTRO DE EMPRESA A documentação necessária na abertura de uma empresa. CNPJ, alvará de funcionamento, cadastro na Previdência Social são alguns dos registros essenciais para operar legalmente um empreendimento A formalização de um negócio é o primeiro passo para desenvolver uma empresa e fazê-la crescer. O processo de abertura começa com a pesquisa de nome empresarial na Junta Comercial e, simultaneamente, com a pesquisa de endereço e de possibilidade de exercício da atividade…

possui em seu artigo 227 a essência do que o Princípio da Proteção Integral preceitua, como podemos analisar a seguir: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação,…

Os procedimentos e formas de inventário INVENTÁRIO JUDICIAL I - CONCEITO: Sob o prisma processual, o inventário judicial é procedimento especial de jurisdição contenciosa que, em regra, visa a liquidação e partilha entre os herdeiros dos bens e direitos do falecido. O inventário é o gênero, de que são espécies os procedimentos de arrolamento sumário e comum. II - DA JURISDIÇÃO NACIONAL: Sendo o autor da herança brasileiro, ainda que o óbito ocorra no estrangeiro e tenha residido

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço 8 1.16. PIS-ABONO SALARIAL DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) 8 1.17. Acidente no trabalho 9 1.18. São considerados acidentes de trabalho: 9 1.19. Insalubridade 9 1.20. Contribuição Sindical 9 1.21. Seguro Desemprego 10 1.22. Rescisão de Contrato - Determinada pelo Empregador 11 1.23. Faltas do trabalhador consideradas graves: 12 1.24. Rescisão de Contrato - Homologação do Sindicato 12 1.25. Acordos Coletivos 13 2. Trabalho da Mulher…