Alvará Judicial Seguro De Vida

pedido de demissão, sem aviso prévio. Os valores não recebidos em vida pelo empregado, serão pagos em quotas iguais aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. DEPENDENTES Perda da Qualidade A perda da qualidade de dependente ocorre: Para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a…

inscrita no CPF sob o nº. 678.928.553-87, residente e domiciliada na Rua Coronel João Pomba, s/n, Itapiúna/CE, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio do seu advogado, infra firmado, conforme procuração em anexo, requerer a concessão de ALVARA JUDICIAL, nos termos da Lei nº. 6.194/74 e art. 1.037 do CPC, junto a seguradora TOKIO MANINE SEGURADORA, com sede na Rua Sampaio Viana , nº 44, CEP: 04004-902, São Paulo/SP, pelos fator e direitos a seguir. 1 - Da Assistência…

carteira de identidade RG nº e do CPF/MF nº , residente e domiciliado na Rua nº – Jardim , cidadeSP, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para propor o presente PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS: O Requerente é filho de , portadora da carteira de identidade RG º e do CPF/MF , CTPS nº série 00-SP e nº…

representando o filho menor incapaz __________________, brasileiro, menor impúbere, com CPF nº. 068.689.939-35, e por intermédio de seus advogados (procuração em anexo), vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência requer a concessão de ALVARÁ JUDICIAL Nos termos da Lei nº 6.858 de 24 de novembro de 1980, e art. 1037 do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos que a seguir passamos a expor. O Requerente tem problema de lesão cerebral difusa bilateral nos…

cálculo das verbas rescisórias considera-se esta rescisão do contrato de trabalho como um pedido de demissão, sem aviso prévio. Os valores não recebidos em vida pelo empregado, serão pagos em quotas iguais aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Dependentes: São beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de…

o salário mensal de _____ 4. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SAQUE O FGTS + MULTA DE 40% E HABILITAÇÃO NO PROGRAMA SEGURO DESEMPREGO Apesar de a Requerente ter sido dispensada sem justa causa, conforme aviso prévio (anexo), a Requerida não providenciou a entrega das guias TRCT, para saque do FGTS depositado em conta vinculada e guias RSD/CD, para habilitação no programa do seguro desemprego. Assim, o fumus boni iuris está caracterizado pela ocorrência de dispensa sem justa causa…

cálculo das verbas rescisórias considera-se esta rescisão do contrato de trabalho como um pedido de demissão, sem aviso prévio. Os valores não recebidos em vida pelo empregado, serão pagos em quotas iguais aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. DEPENDENTES São beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de…

base no art. 355 c/c o art. 359 do CPC. Além do atraso no pagamento dos salários, o décimo terceiro salário de 2012 também não foi integralmente pago pela ré. Há que registrar também que a ré unilateralmente cancelou o Seguro de Vida em Grupo há cerca de dois anos, seguro este que era mantido desde a data de contratação do reclamante, contrariando a previsão contida no artigo 468 da CLT. Considerando o atraso sucessivo dos salários, décimo terceiro e outras obrigações…

estabelecida no artigo 477 da CLT. R$ 1.577,72 5. FGTS e SEGURO DESEMPREGO – TUTELA ANTECIPADA. À reclamante, demitida sem justa causa, não foram fornecidas pela empresa as guias TRCT e CD-SD para levantamento do FGTS depositado na conta vinculada, e para habilitação ao programa do Seguro Desemprego. Diante disso, requer, a título de tutela antecipada, a expedição de Alvarás judiciais para liberação do FGTS depositado e para habilitação no seguro desemprego, tudo na forma da lei.…

foi sumariamente dispensada Sem Justa Causa, nada recebendo a qualquer título. Ao não proceder com a homologação da rescisão contratual da Reclamante, a Reclamada deixou de fornecer as devidas guias para levantamento do saldo do FGTS, bem como do Seguro Desemprego. A dispensa imotivada dá ao trabalhador o direito do recebimento do saldo existente na conta vinculada do FGTS, recursos estes justamente criados para dar ao trabalhador em situação de desemprego condições mínimas para seu…