Alvará Judicial Seguro De Vida

Paulo Seção de Direito Privado Apelação Cível com Revisão n.° 1.156.102-0/5 Apelantes/Apelados: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A; LOURDES PEREIRA DA SILVA (RECURSO ADESIVO) E OUTROS Comarca: MATÃO - 2 a VARA CÍVEL VOTO N.° 10.582 EMENTA - Seguro de vida em grupo - Segurado declarado ausente - Certidão de ausência - Hipótese que se enquadra no art 22 do atual CC e não no art 7" do mesmo Estatuto A declaração de ausência revela apenas a suspeita referente à morte do…

5 COMUNICADO DE DISPESA – CD E REQUERIMENTO DO SEGURO Atualmente, as empresas adquirem formulários em papelarias e preenchem e as informações de forma manual. De posse deste documento, o ex-empregado dirige-se até uma unidade do MTE e faz a solicitação para o recebimento do seguro-desemprego. A partir da utilização desta ferramenta informatizada, será dispensada a utilização de formulários de seguro-desemprego (o Requerimento do Seguro-Desemprego (RSD), e a Comunicação de…

para a obtenção da inscrição no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Há casos em que essa inscrição ocorre em conjunto com o CNPJ. Verifique no site da Receita Federal os órgãos que possuem convênio. 6º passo – Alvará de Funcionamento O alvará de funcionamento, documento obtido junto à prefeitura, ou administração regional ou na Secretaria Municipal da Fazenda de cada município, é o documento final que autoriza o funcionamento da empresa. Na maioria dos casos, os…

da data de apresentação do requerimento que formaliza o pedido. ALVARÁ DE LICENÇA OU DE AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO PARA TURISMO NO ESPAÇO RURAL Concedida a licença o titular requer à C.M. o respectivo alvará que a titula, o qual é emitido no prazo de 30 dias a contar da data da recepção do respectivo requerimento. Para além dos elementos estipulados no nº 5 do art. 77 do DL nº177/2001, de 4 de Junho, constam deste alvará, de acordo com o parecer emitido pelas DRE’s, o nome do…

poderá descontar-lhe dosalário quantia correspondente à falta. Vale Transporte Poderá ser descontado do empregado o percentual de 6% do seu salário base. INSS: A contribuição de cada segurado, filiado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), é de 8% (oito por cento), 9% (nove por cento) e 11% (onze por cento), de acordo com o salário de contribuição determinado pela previdência social. É um imposto comum a todos a todos os trabalhadores com carteira assinada.…

livros e material didático; III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público; IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde; V – seguros de vida e de acidentes pessoais; VI – previdência privada; Têm direito ao FGTS os trabalhadores urbanos e rurais, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, o diretor não empregado, ou seja, o que não pertence ao…

vendessem grande número de ingressos. Assim, a casa promovia de três a quatro festas por semana, a custo de 15 a 25 reais por pagante. Essa foi a razão de estar lotada com estudantes da UFSM no dia do acidente.23 A boate Kiss já havia sofrido uma ação judicial em 2012 por tentar impedir a saída de uma pessoa que ainda não havia pagado a conta. Na ocasião, um funcionário afirmou que a orientação da empresa era não liberar clientes antes de encontrarem a comanda. A Justiça considerou a…

outras entidades ou quitar antecipações salariais e outros valores que estão registrados como débito do empregado. Os principais descontos são: INSS; IRRF; adiantamento salarial; vale transporte; contribuição sindical; faltas; pensão alimentícia judicial; entre outros. O FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, não se trata de provento e nem de desconto, mas deve aparecer no recibo de pagamento de salário, trata-se de uma conta vinculada aberta pela empresa em nome do empregado,…

até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. 3- Responsabilidade dos Sócios - Obtenção de alvará A concessão do Alvará de Localização depende da observância das normas dos Códigos de Zoneamento Urbano e de Posturas Municipais. Assim, a maioria dos municípios mantém o serviço de consulta prévia para o empreendedor saber se o local escolhido…

indenização consiste, sem excluir outras reparações: I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família; II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove…