Alvará Judicial Seguro De Vida

Senhor(a) Juiz(a) de Direito da Comarca de__________–GO. Cabeçalho __________________, onde recebe de costume as intimações e avisos judiciais, vem, com todo respeito e acabamento, à ínclita presença de Vossa Excelência propor a presente. AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE PELO RITO SUMÁRIO em desfavor do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia federal devidamente inscrita no CGC (MF) sob o nº299790360064-24, com Procuradoria Regional situada na Rua 15 de…

Encontramos nos estudos da relação contratual, tanto no trabalho, como nas demais, outras terminologias que definem mais adequadamente a forma do fim do contrato. Resolução do Contrato: é uma forma que cabe à parte usar para por fim ao contrato por via judicial. Podemos entender que ocorre quando o empregado pede na justiça o fim do contrato, podendo ser utilizado o art. 483 da CLT. Resilição do Contrato: é a declaração de vontade de uma das partes , ou de ambas, para por fim ao…

paterna ou materna, em relação ao exercício do poder familiar; e) conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais; f) designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente; g) conhecer de ações de alimentos; h) determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito. e) a adequação do ambiente a…

contemporaneidade não é dissipado, por mais banalizado que o ato de vigiar possa tornar-se e por mais pesadas que possam ser as punições para os bodes expiatórios eleitos pela sociedade para canalizar seus medos e inseguranças. De acordo com Bauman a líquida vida moderna tende a permanecer inconsistente e caprichosa, sejam quais forem os apuros infligidos aos forasteiros’ indesejáveis e, acrescentamos, a qualquer outro bode expiatório que possamos escolher (2008). A linguagem em…

Assim, segurança pública é um processo (ou seja, uma sequência contínua de fatos ou operações que apresentam certa unidade ou que se reproduzem com certa regularidade), que compartilha uma visão focada em componentes preventivos, repressivos, judiciais, saúde e sociais. É um processo sistêmico, pela necessidade da integração de um conjunto de conhecimentos e ferramentas estatais que devem interagir a mesma visão, compromissos e objetivos. Deve ser também otimizado, pois dependem de…

valores que estão registrados como débito do empregado. Os principais descontos são: INSS,IRRF;Adiantamento Salarial,Vale Transporte(parcela equivalente a 6%( seis por cento) do salário base); Contribuição Sindical;Faltas;Pensão Alimentícia Judicial; entre outros. Baseado nos relatos acima, segue anexo um pequeno demonstrativo de proventos e desconto FGTS NA RESCISÃO: O FGTS foi criado para compensar a estabilidade do emprego,assim, a cada trabalho,o…

Os números do último censo do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), de 2010, confirmam essa tendência. A faixa etária das pessoas com mais de 60 anos, hoje somando cerca de 23 milhões, é a que cresce mais. A melhoria do padrão de vida e o desenvolvimento tecnológico são os principais responsáveis por essa longevidade. De olho nisso, alguns setores se especializaram no atendimento a pessoas acima de 60 anos que, por alguma deficiência, seja psíquica ou física, ou mesmo…

cálculo das verbas rescisórias considera-se esta rescisão do contrato de trabalho como um pedido de demissão, sem aviso prévio. Os valores não recebidos em vida pelo empregado serão pagos em quotas iguais aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Os dependentes ou sucessores deverão receber do empregador do falecido as seguintes verbas rescisórias:

sendo que a sua libertação sem tais dados comprovados, implicaria no provável insucesso da instrução criminal.” Sendo assim, se este era o único fundamento que mantinha o indiciado segredado, faz-se necessário como medida de justiça a expedição de alvará de soltura. Desde já o Requerente se compromete a comparecer em todos os atos do processo sempre que chamado, se comprometendo também a não se mudar de endereço sem prévia comunicação. DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA DECRETAÇÃO…

pensão. 2.2.10 Autorização para Desconto A Súmula 342 do TST estabelece que os descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência medica, odontológica, de seguro, de previdência privada, ou de entidades cooperativa, cultural ou recreativa, em seu beneficio e de seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, que afirma ser vedado efetuar quaisquer descontos nos salários dos…