Tipos de rescisão do contrato de trabalho e suas implicações

Tipos de rescisão do contrato de trabalho e suas implicações

Rescisão Direta
A demissão por justa causa é considerada por atos faltosos do empregado que justificam a rescisão do contrato pelo empregador.

Art. 482. Constituem justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

a) ato de improbidade (toda ação ou omissão desonesta do empregado);

b) incontinência de conduta (ofensa ao pudor, pornografia ou obscenidade, desrespeito aos colegas de trabalho e à empresa.) ou mau procedimento (comportamento incorreto, irregular do empregado) ;

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha devido suspensão da execução da pena;

e) desídia (repetição de pequenas faltas leves) no desempenho das respectivas funções;

f) embriaguez habitual ou em serviço

g) violação de segredo da empresa;

h) ato de indisciplina ou de insubordinação

i) abandono de emprego;

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticando no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k) ato lesivo da honra e boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

l) prática constante de jogos de azar.

Rescisão indireta é a falta grave praticada pelo empregador, ou seja o não comprimento da lei ou das condições contratuais ajustadas por parte do empregador, em relação ao empregado que lhe preste serviço.

Art. 483. O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

b) For tratado pelo