Alvará Judicial Para Venda De Imóvel De Menor

as missões diplomáticas. A concessão de licenciamento será efetuada mediante a expedição de alvará, verificadas previamente as condições de uso e ocupação do solo e de exercício das atividades. Art. 4º Será obrigatório o requerimento de alvarás diversos sempre que os interessados se caracterizarem como estabelecimentos distintos, assim considerados: Art. 5º I - os que, ainda que situados no mesmo imóvel ou local e com atividades idênticas, pertencerem a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

posse, a qualquer título, de bem imóvel, por natureza ou acessão física, construído, localizado na zona urbana do Município. Art. 2º. Entende-se como zona urbana a compreendida nos limites territoriais do perímetro urbano do Município, conforme definido no Plano Diretor e observados os demais requisitos mínimos indicados em lei tributária nacional. Conceito de imóvel construído Art. 3º Para os efeitos deste imposto, considera-se construído todo imóvel no qual exista…

sociedades limitadas com a participação de sócios, tais como filho (a), mulher ou marido, ou terceiros com um percentual mínimo, somente para atender o requisito de se ter um segundo sócio. A EIRELI deve ter um titular, pessoa física maior de 18 anos (ou menor antecipado), brasileiro ou estrangeiro, e capital mínimo de 100 vezes o maior salário-mínimo do País totalmente integralizado, sendo a responsabilidade do titular limitada ao valor do capital. O titular pessoa física não poderá…

Desemprego 10 1.22. Rescisão de Contrato - Determinada pelo Empregador 11 1.23. Faltas do trabalhador consideradas graves: 12 1.24. Rescisão de Contrato - Homologação do Sindicato 12 1.25. Acordos Coletivos 13 2. Trabalho da Mulher 13 3. Trabalho do Menor 15 4. Contrato de Trabalho 18 4.1. Como funcionam os contratos de trabalho? 18 4.2. Remuneração: 19 4.3. Suspensão do contrato: 19 4.4. Interrupções no contrato: 20 4.5. Carteira de Trabalho 20 5. Extinção dos Contratos de…

FACULDADES INTEGRADAS SANTACRUZ DE CURITIBA DIREITO CONTRATUAL II CONTRATO de LOCAÇÃO de IMÓVEL CURITIBA 2012 CONTRATO de LOCAÇÃO de IMÓVEL Através do presente instrumento particular de locação, que entre si celebram, de um lado como LOCADOR: Jason de Souza da Silva, casado, motorista, RG 33039814 SSP RS, CPF 976254678-02, residente na rua Floriano Peixoto, 955, Bairro Centro Curitiba - PR LOCATÁRIA: Tania Mara da Silva, solteira, vendedora, RG 5678940 SSp PR,…

Atendimento da Prefeitura Municipal se o imóvel que será sede do empreendimento possui Certidão de Conclusão, Habite-se e Alvará de Uso do Solo, se existem pendências ou restrições que impeçam a constituição do empreendimento no endereço pretendido e se a atividade pretendida é compatível com a Lei de Zoneamento da cidade. Entretanto, além da atividade empresarial pretendida, os interessados devem informar a inscrição cadastral e o endereço oficial completo do imóvel onde será instalado…

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA MANUAL DE PROCEDIMENTOS DO CARTÓRIO JUDICIAL CÍVEL Instituído pela Resolução Conjunta nº 05/03 - TJ 2ª Versão – 2006 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA Des. Pedro Manoel Abreu Presidente Des. Eládio Torret Rocha Primeiro Vice-Presidente Des. Cláudio Barreto Dutra Segundo Vice-Presidente Des. Wilson Augusto do Nascimento Terceiro…

de inscrição no Programa de Integração Social-PIS/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público-PASEP, em casos que o empregado não possui inscrição, a contratante que se responsabiliza por esta; cópia de certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos, para o recebimento de salário família; cartão da criança; carteira nacional de habilitação, para empregados que exercerão cargo de motorista ou qualquer outra função que envolva condução de veículos da empresa e carteira de…

foi atribuído na sequência do assunto, com um ponto de separação. Exemplo: 1. / 1.1 / 1.2 etc.. 2.2.5 Paginação A numeração deve ser colocada no canto superior direito, a 2 cm. da borda do papel com algarismos arábicos e tamanho da fonte menor, sendo que na primeira página não leva número, mas é contada. Não são numerados os seguintes elementos: Sumário Resumo Executivo Anexo Referências 2.2.6 Ilustrações As ilustrações compreendem quadros, gráficos, desenhos,…

decidiu que o comando normativo do art. 25 acima referido não exclui o juízo de conveniência e oportunidade do Presidente do TJPE quanto à necessidade da correção anual das custas judiciais e dos emolumentos e quanto ao percentual a ser aplicado, caracterizando-se como ato discricionário; CONSIDERANDO que as custas judiciais e os emolumentos tem por finalidade custear de modo adequado e proporcional os serviços públicos aos quais se vinculam, a fim de manter o correspondente…