Abertura e Encerramento de Empresas

Páginas: 64 (15792 palavras) Publicado: 24 de abril de 2014
INTRODUÇÃO
Sintetizamos neste trabalho os procedimentos para abertura e encerramento de empresas junto aos órgãos públicos federais, estaduais e municipais. No âmbito estadual o roteiro atende aos contribuintes sediados no estado de São Paulo e no âmbito municipal, os estabelecidos no município de São Paulo.
PROCEDIMENTOS QUE ANTECEDEM A ABERTURA DE EMPRESA

Inicialmente o empreendedordeverá verificar junto às Praças de Atendimento da Prefeitura Municipal se o imóvel que será sede do empreendimento possui Certidão de Conclusão, Habite-se e Alvará de Uso do Solo, se existem pendências ou restrições que impeçam a constituição do empreendimento no endereço pretendido e se a atividade pretendida é compatível com a Lei de Zoneamento da cidade.
Entretanto, além da atividade empresarialpretendida, os interessados devem informar a inscrição cadastral e o endereço oficial completo do imóvel onde será instalado o empreendimento, constante no carnê do IPTU, além de outras informações que possam ser solicitadas.
REGISTRO

As sociedades empresárias, ou seja, aquelas formadas por duas ou mais pessoas que exercem atividade própria de empresário (indústria, comércio ou serviços nãoespecializados), vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais.
Já as sociedades simples, ou seja, as sociedades compostas por duas ou mais pessoas que exercem profissão intelectual, de natureza cientifica, literária ou artística, mesmo se contar com auxiliares ou colaboradores, submetem-se ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
PRAZO PARA REGISTRO: Osdocumentos necessários ao registro da sociedade deverão ser apresentados no prazo de 30 dias, contados a partir da data de assinatura do contrato. Após esse prazo, o registro somente produzirá efeito a partir da data de sua concessão.
INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL
Para elaboração do Contrato Social são necessárias as seguintes informações:
Razão Social ou DenominaçãoSocial;
Qualificação dos sócios (nome, nacionalidade, estado civil, data de nascimento, profissão, n.º do RG e CPF, endereço residencial ou comercial);
No caso de sócio pessoa Jurídica: razão social, endereço, nº. do CNPJ, qualificação do representante legal;
Endereço da sede;
Objetivo social;
Capital social, se integralizado ou a integralizar, e a participação de cada sócio; e
Forma deadministração.
Por lei, não pode haver duas empresas com nomes idênticos no mesmo ramo de atividade e dentro do mesmo Estado. Sugere-se, assim, que seja feito a pesquisa sobre a existência de registro do nome empresarial escolhido, para evitar colidência e a consequente colocação do processo em exigência.
Com o nome da empresa e o endereço aprovado, procede-se ao registro da empresa e proteção ao nomeempresarial, que decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos de sociedades, tendo validade em todo o Estado que estiver estabelecido.
Entretanto, caso o empreendedor pretenda estender a exclusividade para todo o território nacional, deverá registrar o nome da empresa no INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial.
DOCUMENTOS EXIGIDOS
Na Junta Comercial do Estado de SãoPaulo - JUCESP os atos de registros são feitos diretamente na internet, por meio do “Cadastro Web”, disponível no endereço eletrônico www.jucesp.sp.gov.br. O sistema gera os formulários necessários para a inscrição do empresário ou da sociedade.
Para requerer a inscrição da sociedade na Jucesp deverão ser apresentados os seguintes documentos:
Capa do processo – 1 via gerado pelo Cadastro Web;Requerimento do Empresário –4 vias geradas pelo Cadastro Web;
Folha de Exigência – 1 via gerado pelo Cadastro Web;
Contrato Social – 3 vias;
Declaração de desimpedimento para o exercício de administração de sociedade empresária, se essa não constar em cláusula própria – 1 via;
GARE gerada pelo Cadastro Web e preenchida com o código 370-0;
DARF gerada pelo Cadastro Web e preenchida com o...
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