Alvará Judicial Para Venda De Imóvel De Menor

determinadas normas sobre 1 questões relacionadas à alienação do estabelecimento . No entanto, somente a partir de 2002 o trespasse passou a ter uma regulamentação legal específica. A alienação do estabelecimento nada mais é do que a venda ou o aluguel de um determinado conjunto de bens coletivamente considerado para o exercício de uma 1 Especialmente normas falimentares e fiscais, conforme veremos em detalhes ao longo do presente…

..............................................11 Código de Defesa do Consumidor.....................................................12 A escolha do ponto para abertura da empresa..............................14 Corpo de Bombeiros - vistoria do imóvel. .......................................15 . Contrato de locação comercial........................................................15 Processo de abertura de empresa........................................................17 Contratação…

tendo em vista que o processo legal é aquele disciplinado na lei, no presente caso, na legislação processual civil com a alteração dada pela Lei nº 11.441/07. Por fim, a Carta Magna no seu artigo 5º, inciso, LXXVIII, garantiu a todos, seja no âmbito judicial ou administrativo, a razoável duração do processo. Logo, a lei não só trouxe mecanismos mais ágeis e menos onerosos, como também, favorecerá para o descongestionamento do poder judiciário. Neste contexto, a questão primordial a ser…

.................................................................. 23 4.1.4 Regime de Tributação ......................................................................... 24 2. Alvará de Funcionamento ............................................................................. 25 4.2.1 Alvará de Licença/Corpo de Bombeiro ................................................ 26 4.2.2 Inspeções Registros e Licenças Junto a Outros Orgãos Públicos ...... 26 3.…

filhos Gustavo, 8 anos e Luciana, 6 anos. A união não foi constituída por meio de escritura pública e, tão-pouco, escrito particular. Antes do estabelecimento da convivência Lorena possuía uma casa na Cidade de Florianópolis, imóvel que vendeu em 2005 e com o produto da venda adquiriu casa em Curitiba, na qual residia com a família. Guilherme, após o estabelecimento da convivência, em dezembro de 2001, adquiriu um carro com economias que vez decorrentes de salários recebidos durante…

Os atos de comércio estavam previstos no Regulamento 737/1850. O problema desse Regulamento é que, por ser muito antigo, não trazia a maioria dos atos de comércio atuais. Logo, tal Regulamento possuía as seguintes atividades de comércio: compra e venda de bens móveis e semoventes; câmbio; atividade bancária; transporte de mercadorias; fabricação de mercadorias (indústrias em geral); espetáculos públicos; contratos marítimos; fretamentos de navio e títulos de créditos. Essas seriam…

pecúnia), metais preciosos etc., servindo como denominador comum de valor e constituindo-se no que conhecemos por moeda. Assim evoluiu a economia de troca (escambo), para a economia de mercado (monetária), onde o produtor não mais visa a troca, mas a venda, com aquisição de moeda que será aplicada como capital em novo ciclo de produção (capital de giro), propiciando também sua especialização em determinada linha de produção. 1. Conceitos: a) Genérico - é o ramo do direito que regula a…

entregará um contra recibo ao empregado, o qual deverá ser assinado, impedindo assim posteriores reclamações referentes a de até cinco dias ao empregado. A retenção dos mesmos por prazo maior que o estabelecido, somente será possível mediante ordem judicial. É importante ressaltar que a Lei 5.553/68 não permite a retenção de qualquer documento de identificação pessoal, os quais deverão ser devolvidos no prazo. Exames Médicos Certas formalidades devem ser respeitadas no…

sociedades limitadas com a participação de sócios, tais como filho(a), mulher ou marido, ou terceiros com um percentual mínimo, somente para atender o requisito de se ter um segundo sócio. A EIRELI deve ter um titular, pessoa física maior de 18 anos (ou menor antecipado), brasileiro ou estrangeiro, e capital mínimo de 100 vezes o maior salário-mínimo do País – totalmente integralizado, sendo a responsabilidade do titular limitada ao valor do capital. O titular pessoa física não poderá…

action ação cominatória punitive action; condemnatory action ação condenatória imdemnity action; condemnatory action ação consignatória consignment action ação custodiada share in custody ação de adjudicação compulsória action for compulsory judicial confirmation of ownership ação de bens vendidos com reserva de domínio suit for goods sold with title retention ação de cobrança collection action ação de cobrança de rito ordinário ordinary collection action ação de comodato free…