Alvará Judicial Para Venda De Imóvel De Menor

enfermeira, RG n. XXXXX, CPF n. XXXXX, residente e domiciliada na Rua Machado de Assis, 56, Brotas, Salvador – Bahia. CíCERO COSTA, brasileiro, menor, estudante, residente e domiciliado na da Usina, n. 234, bairro Ibirapuera, Vitória da Conquista – Bahia, representado neste ato por sua genitora, A Srª MARTA COSTA. ISABEL COSTA, brasileira, menor, estudante, residente e domiciliado na da Usina, n. 234, bairro Ibirapuera, Vitória da Conquista – Bahia, representado neste ato por sua genitora, A

DOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO Art. 2 - São Tributos Municipais: I – Impostos: a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU); b) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); c) Transmissão de Bens Imóveis Inter-vivos (ITBI); II – Taxas: a) Taxa de Expediente e Serviços Diversos; b) Taxa para Execução de Obras e Habite-se; c) Taxa de Licença para Localização; d) Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros…

continuidade do trabalho gera vínculo empregatício, obrigando o cliente a pagar encargos trabalhistas ou defesa em ações judiciais; - Perde bons descontos e prazos junto a fornecedores por não ter CNPJ; - Não consegue empréstimos bancários porque não pode comprovar renda; - Como ninguém quer ser seu fiador, ficam nas mãos de agiotas que cobram jutos altíssimos; - Não pode fazer vendas regulares porque a negociação sem contratos ou notas fiscais é recusada por empresas e pelo…

Pareceres 1 - Verbal 1.1 - Sem litígio - cada uma 1.2 - Em discussão ou litígio - cada uma 2 - Escrita (parecer) TABELA II Diligências Profissionais Avulsas 1 - Acompanhar cliente a cartório extrajudicial, por vez 2 - Acompanhar cliente a cartório judicial, por vez 3 - Acompanhar cliente a audiência: 3.1 - No cível - cada vez 3.2 - Na esfera administrativa - cada vez 3.3 - Na repartição policial - cada vez 4 - Requerimento ou petições avulsas - cada 4.1 - Em assunto civil…

Por outro lado, se a intenção é empreender sozinho, sem sócios, até 2011 o principal caminho disponível era ser “empresário individual”. Mas um grande problema da condição de “empresário individual” é que todo o patrimônio pessoal do empreendedor: imóveis, veículos, contas bancárias etc., responde pelas obrigações comerciais, tributárias, trabalhistas e outras decorrentes da atividade que desempenhar. Essa falta de separação do patrimônio pessoal do empreendedor e do patrimônio da…

admissão é requisito imprescindível, uma vez que através dele se verifica a capacidade física ou mental do empregado para o exercício da atividade. A admissão de um empregado é limitado a idade mínima de 16 anos, sendo proibido contratar como empregado menor que este limite. Documentos necessários à admissão: -Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, mesmo em caráter temporário; -Atestado de…

conforme o caso; IV - assumir a responsabilidade por dano resultante de falha técnica na execução da obra, dentro do prazo legal de sua responsabilidade técnica; V - promover a manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel, de modo a evitar danos a terceiros, bem como a edificações e propriedades vizinhas, passeios e logradouros públicos; VI - dar o suporte necessário às vistorias e à fiscalização das obras. Parágrafo Único - O profissional…

legislação urbanística vigente. TÍTULO II DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS CAPÍTULO I DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO Art. 2º Qualquer construção, reforma, demolição ou ampliação de edifícios efetuada por particulares ou entidades públicas somente poderá ser executada após a concessão do alvará de construção pelo Município de Uberlândia, excetuando-se os casos previstos nesta Lei Complementar. Parágrafo único. O alvará de construção será concedido mediante requerimento que deverá estar…

de Estado e está oferecendo à venda seus bens. Antônio, inclusive, teve acesso a uma proposta de venda escrita, em que Benedito oferece a Caio um de seus imóveis, localizado na Comarca de Guarujá - SP, pelo valor de R$ 120.000,00. Ao que consta, esse imóvel é o bem de maior valor de Benedito e a venda pode comprometer sua solvabilidade. Além disso, seu valor real de mercado deve superar R$ 150.000,00. QUESTÃO: Como advogado de Antônio, exerça o instrumento judicial adequado para inibir…

Declaração de Hipossuficiência Econômica devidamente preenchidas e assinadas. AÇÃO PENAL PRIVADA Procuração com poderes especiais para apresentar queixa e Declaração de Hipossuficiência Econômica devidamente preenchidas e assinadas. ALVARÁ JUDICIAL Número do PIS/PASEP, número da conta do FGTS (se possível) Fotocópia da Carteira de identidade e CPF do(s) autor(es) Fotocópia da certidão de óbito Fotocópia da certidão comprovando parentesco dos dependentes ou dos sucessores…