Alvará Judicial Para Venda De Imóvel De Menor

ARRAS, CONTRATOS PRELIMINARES E PROMESSAS DE COMPRA E VENDA Eduardo de Assis Brasil Rocha Procurador Federal Diretor da FADISMA Professor da UFSM Fone: (55) 3220-2500 eduardo@fadisma.com.br 1.- Das Arras. Pela sistemática do antigo Código Civil, as arras representavam um sinal, uma prova concreta, dada por um dos contratantes ao outro, com a finalidade de tornar obrigatório o ajuste final. Neste sentido era a redação do Art. 1.094: “O sinal, ou arras, dado por um dos…

interveniente – atua como fiscal da lei, participa sob pena de nulidade. Casos: interesses de incapazes, causas relativas ao estado e capacidade das pessoas e nas que versem sobre disposição de ultima vontade, anulação e nulidade de casamento, separação judicial, divorcio, negatória e investigatória de paternidade, interdição, inventário, cumprimento de testamento e nas causas em que há interesse publico e nas ações de jurisdição voluntária. Art. 1105 não se pode fazer uma interpretação…

A Promessa de compra e venda NO CÓDIGO CIVIL DE 2002 Nelson rosenvald Procurador de Justiça – mg pROFESSOR DE DIREITO CIVIL Define-se a promessa de compra e venda como espécie de contrato preliminar pelo qual as partes, ou uma delas, comprometem-se a celebrar adiante o contrato definitivo de compra e venda. É negócio de segurança, destinado a conferir garantias às partes quanto à relação substancial em vista. A matéria era apenas versada em leis especiais. O…

| | |Alvará | 05 | |Judicial...........................................................................................................................................| | |Busca e Apreensão de Menor.............................................................................

TJRJ - Lei 3350/1990 - Custas Judiciais Professora Claudete Pessôa Site: www.claudetepessoa.com.br LEI Nº 3350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999. DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I PARTE GERAL CAPÍTULO I Disposições Preliminares

CÓDIGO DE OBRAS São Paulo, Junho de 2012. LEI N.º 11.228 (25/06/1992) supera a Lei n.º 8.266 (20 /06/1975). Regras para projeto, licenciamento, execução, manutenção e utilização de obras e edificações, dentro dos limites dos imóveis; CÓDIGO DE OBRAS DA CIDADE DE SÃO PAULO Decretado pela prefeita Luiza Erundina em 04/06/1992 ANEXO I Objetivos Direitos e Responsabilidades Documentos para Controle da Atividade de Obras e Edificações Procedimentos…

(IPTU) é um imposto de competência dos municípios, que recai sobre a propriedade predial e territorial urbana, tendo como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, e tem como base de cálculo seu valor venal. O IPTU incide em imóveis localizados na zona urbana dos municípios, desde que tais imóveis contem com pelo menos dois dos melhoramentos abaixo, construídos ou mantidos pelo Poder Publico, a saber: - meio-fio ou calçamento com canalização de águas…

CAMINHOS DA PERÍCIA JUDICIAL *Achiles Yamaguchi 1 - INTRODUÇÃO A perícia pode ser entendida como sendo qualquer trabalho de natureza específica. Pode haver em qualquer área, sempre onde existir a controvérsia ou a pendência, inclusive em algumas situações empíricas. Sua origem é no interesse de pessoas litigantes, no interesse da justiça e no interesse…

civil. A INCAPACIDADE CIVIL, divide-se em: Incapacidade Civil Absoluta (Representados). Incapacidade Civil relativa (Assistidos). Estudando a Incapacidade Civil Absoluta, entendendo quem são os absolutamente incapazes: a) Os menores de 16 anos. b) Os que não tiverem discernimento mental para a prática de atos da vida civil, seja por deficiência ou enfermidade: esquizofrênico, depressão em estado profundo, doença de Alzheimer em estágio avançado, demência, idiotia…

.......17 3.3- Registro do CNPJ............................................................................................17 3.4- Inscrição Estadual..........................................................................................18 3.5- Alvará de Funcionamento..............................................................................18 4-PASSO 4.............................................................................................................19 4.1- Relatório............