Alvará Judicial - Processo e Documentos

ALVARÁ JUDICIAL Decreto nº 85.845, de 26 de Março de 1981 Art. 2º A condição de dependente habilitado será declarada em documento fornecido pela instituição de Previdência ou se for o caso, pelo órgão encarregado, na forma da legislação própria, do processamento do benefício por morte. Parágrafo Único. Da declaração constarão, obrigatoriamente, o nome completo, a filiação, a data de nascimento de cada um dos interessados e o respectivo grau de parentesco ou relação de dependência com o falecido. Informações necessárias 1. O nome do titular da conta cujo saldo será sacado (com respectivo extrato bancário); 2. a origem dos valores a serem sacados (PIS/PASEP - FGTS - Poupança/Conta Corrente, outros); 3. certidão de óbito (para provar a morte e a data para determinar a legislação aplicável); 4. a relação de dependentes, inclusive habilitados à pensão por morte (inclusive com certidão do INSS), notadamente cônjuge e filhos reconhecidos; 5. não havendo dependentes, a prova de quem é seu sucessor legal; 6. se houver mais de um sucessor estes deverão ingressar conjuntamente ou fornecer declaração que um abdica de seu direito em nome do outro; 7. declaração de que não existem outros bens em nome do titular da conta. Fundamentação Legal para levantamento de alvará LEI No 6.858, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1980 Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de

deverão existir nos alvarás judiciais e dá outras providências. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, Desembargador Jones Figueirêdo Alves, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 9º, II, do Regimento Interno da Corregedoria Geral da Justiça, associado ao artigo 35 do Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, e CONSIDERANDO: I – constituir atribuição da Corregedoria Geral da Justiça a edição de Provimento, com o escopo de esclarecer e orientar a execução dos…

cidade, por advogada ao final assinada, conforme instrumento de mandato anexo, vem, respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência, requerer a expedição de ALVARÁ JUDICIAL, nos termos do art. 1.103 e 1.104, do CPC, pelos motivos abaixo expostos: I- DA JUSTIÇA GRATUITA Requer os benefícios da Justiça Gratuita, por ser pobre na forma da lei, não podendo arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, tudo com fundamento na Lei 1.060/50 e na…

na Rua ................ n. ...., nesta cidade e Comarca, por seu procurador, (procuração anexa), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor o presente pedido de ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DE FGTS, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: 1. DOS FATOS Informa o requerente que em razão da morte de seu pai no dia vinte e oito de agosto de mil novecentos e noventa conforme documento anexo, pretende sacar os valores a título de FGTS deixados pelo de…

e respeito, por meio de seu(s) procurador(es) signatário(s), requerer a concessão de ALVARÁ JUDICIAL Pelos motivos fáticos e de direito que passa a expor: I – DOS FATOS O Requerente, na data de 00/00/0000 se envolveu em um acidente automobilístico (boletim de ocorrência anexo), que resultou em danos de grande monta ao seu veículo, sendo o mesmo vendido como sucata (recibo do comprador anexo). O veículo de propriedade do requerente era um ......., placa XXX000, chassi…

Vossa Excelência, interpor o presente pedido de ALVARÁ JUDICIAL COM PEDIDO LIMINAR, expondo a seguir os fatos e fundamentos do presente pedido, que vão adiante aduzidos: I. DOS FATOS A requerente convivia em união estável com Lucas Corrêa Miranda há 03 (três) anos, conforme comprova a Escritura Pública Declaratória anexa. Ocorre que o companheiro da requerente veio a falecer em virtude de acidente de trânsito, no dia 1º de abril de 2014, conforme Certidão de Óbito anexa. A…

aguardando que o mesmo o confira. Aguardando remessa: Quando um processo está aguardando remessa para algum lugar, significa que ele está na pilha na qual ficam os processos que devem seguir para um determinando local. Ex, Aguardando Remessa para o TRT3, significa que o processo está na pilha dos processos que serão enviados para o TRT3. Alvará: Alvará Judicial é um documento contendo uma ordem judicial a ser cumprida em proveito do seu portador. Ex. Alvará de Soltura, para soltar o…

do CPC: ALVARÁ JUDICIAL I – FATOS O requerente possui 2 (duas) contas de depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), conforme extratos bancários emitidos pela Caixa Econômica Federal, cujos saldos ainda não foram sacados pelo requerente, o que lhe é permitido tendo em vista a sua condição de aposentado, conforme comprova o documento/ certidão expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social benefício sob o n° 149.415.875-0, em conformidade com o…

procuração anexa, em atenção ao art. 39, I, CPC, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, com fulcro no art. 1037 do CPC e na Lei 6.858/80, para o fim de levantar valores depositados em conta corrente. Dos Fatos A requerente e seu falecido esposo (certidão de óbito anexo) juntavam pequenos valores pecuniários com o propósito de poupar para eventual emergência. Para tanto mensalmente seu cônjuge realizava os depósitos em conta…

compatível com o objeto licitado. Ocorreu que a empresa Ada I de Souza ME não apresentou à época o Alvará de Licença de Funcionamento pois a própria Prefeitura Municipal de Florianópolis negou a solicitação de Alvará em virtude de decisão judicial proferida nos Autos da Ação ordinária nº 2008.72.00.003172-5 que impedia a emissão de documentos aos comerciantes já estabelecidos à época no Camelódromo Centro Sul, conforme fls. 4907 – volume XXII do Processo Licitatório. Salienta-se…