alvará judicial fgts aposentado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE ............

................................., brasileiro, casado, aposentado, residente e domiciliado na......................................................., por meio de sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve devidamente outorgada inscrita na OAB........, vem, respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência, requerer nos termos do art. 1.103 e 1.104, do CPC:

ALVARÁ JUDICIAL

I – FATOS

O requerente possui 2 (duas) contas de depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), conforme extratos bancários emitidos pela Caixa Econômica Federal, cujos saldos ainda não foram sacados pelo requerente, o que lhe é permitido tendo em vista a sua condição de aposentado, conforme comprova o documento/ certidão expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social benefício sob o n° 149.415.875-0, em conformidade com o disposto da lei 8.036/1990.

Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: ...
III - aposentadoria concedida pela Previdência Social;

A CEF somente autoriza o levantamento dos depósitos do FGTS mediante a autorização judicial, devido o Autor estar registrado em duas contas diferentes, sendo essas:

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II – DO DIREITO

Ante o exposto, resta tão-somente a autorização judicial para o levantamento dos saldos dos depósitos do FGTS, com a expedição do alvará judicial, em conformidade com as disposições dos artigos 1.103 e 1.104 do CPC, in verbis:

Art. 1.103. Quando este Código não estabelecer procedimento especial, regem a jurisdição voluntária as disposições constantes deste Capítulo.

Art. 1.104. O procedimento terá início por provocação do interessado ou do Ministério Público, cabendo-lhes formular o pedido em requerimento dirigido ao juiz, devidamente instruído com os documentos necessários e com a indicação