Alteração Do Cpc 16

jurídico suficiente à abertura de prazo para apresentação de embargos? (iii) Quais seus pressupostos e limites legais? É necessária demonstração por parte da Fazenda de que inexiste outros bens capazes de garantir a dívida? Ou aplica-se o art. 655-A do CPC? (i) O instituto da indisponibilidade de bens, previsto no art. 185-A do CTN, não se confunde com a penhora online. O primeiro é medida cautelar satisfativa, em que os bens do devedor ficam indisponíveis, enquanto a segunda…

ofício -> caso contrário: instabilidade e incerteza (RTJ, 101:1149) como o magistrado deve aplicar direito estrangeiro? a) iniciativa do magistrado, o qual pode pedir colaboração das partes; b) iniciativa das partes; c) iniciativa mista. BR -> CPC, art. 337 e LICC, art. 14 -> o próprio juiz nacional deve aplicar o direito estrangeiro -> se supõe ser do conhecimento de todos -> não estando descartada que as partes venham a faze-lo -> colaboração das partes (RESP…

fato de a Medida Cautelar ser um processo, de certo modo, autônomo, enquanto a Antecipação de Tutela é requerida no próprio processo concebido como principal. 2- A partir dos artigos 797 a 799 do CpC, pergunta-se o Juiz pode de oficio conceder cautelares inominadas. (utilizar também o artigo 804 Cpc na resposta). Sim, pode em casos previsto em lei e quando fundado o receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação,…

III – ACTOS DE NATUREZA PROCESSUAL CIVIL 12 1.1-O SOLICITADOR E OS NORMATIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 12 1.2-SITUAÇÕES POSSÍVEIS DE INTERVENÇÃO, OU NÃO, DO SOLICITADOR 13 CAPITULO IV- ACTOS REGISTRAIS: NOTARIADO E REGISTO 16 1.1-ÂMBITO LEGISLATIVO 16 1.2-O SIMPLEX 17 CAPÍTULO V-PROCURADORIA ILÍCITA 19 1.1-A ABORDAGEM DO CIDADÃO À PROCURADORIA ILÍCITA 19 1.2-A RESPONSABILIDADE CIVIL DELITUAL 20 1.3-DEFINIÇÃO DO CRIME. O ELEMENTO OBJECTIVO E O ELEMENTO SUBJECTIVO DO…

depende dos benefícios líquidos esperados. 5-CONTABILIDADE EMPRESARIAL 5.1-Pronunciamento Conceitual Básico (R1); 5.2- Pronunciamento Técnico CPC 27; O comitê de Pronunciamento Contáveis (CPC), em comissão de Valores Mobiliários (CVM), submete à Audiência pública o Pronunciamento Técnico CPC 27, intitulado “Ativo Imobiliário”. Este pronunciamento prescreve o tratamento contábil para ativos imobiliários, de forma que os usuários das demonstrações…

COMPETÊNCIA Aula 09.02.09 primeira aula. ... Competência em razão do local: absoluta CPC: Art. 95. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova. Os estados adotam a divisão em comarcas. Neles O poder judiciário se organiza em…

prazo prescricional para a cobrança de aluguéis é de 03 (três) anos, conforme dispõe o artigo 206, § 3º, inciso I, do CC, houve por parte de Pedro e sua família a transmudação dessa posse, a chamada teoria da interversão da posse, que caracteriza a alteração no caráter da posse, eles começaram a exercer a posse ad usucapionem. Em verdade, após prescrita a cobrança da dívida dos alugueres e sem qualquer manifestação para a retomada do imóvel, poder-se-ia dizer que o contrato de…

embasadas em cédulas de crédito industrial emitidas a partir de 1995. Refere que diante da integralização para aumento de capital da empresa Embalasul, restaram configuradas a fraude contra credores e a fraude à execução, nos termos do art. 593 do CPC. Diante do exposto, no decorrer do trabalho, analisaremos mais detalhadamente as alegações em relação ao aumento do capital social, à fraude contra credores e à fraude à execução. Objetivamos relacionar o julgado com os conceitos, vistos em…

a inclusão no sistema do instituto da antecipação de tutela; em 1.995, a alteração do regime do agravo; e, mais recentemente, as leis que alteraram a execução, foram bem recebidas pela comunidade jurídica e geraram resultados positivos, no plano da operatividade do sistema. O enfraquecimento da coesão entre as normas processuais foi uma conseqüência natural do método consistente em se incluírem, aos poucos, alterações no CPC, comprometendo a sua forma sistemática. A complexidade…

de sentença Separações, Divórcios e Dissolução da sociedade conjugal Alimentos em geral Reconvenções Falências, Concordatas, Recuperação Judicial e Restituição de mercadoria Extinção de obrigações Recursos, Exceções e Demais ações VRC R$ VRC R$ CPC Até 21.000,00 3.507,00 1.500,00 250,5 Vide nota 6 Até 25.200,00 4.208,40 1.700,00 283,9 " Até 29.400,00 4.909,80 1.800,00 300,6 " Até 33.600,00 5.611,20 1.900,00 317,3 " Até 37.800,00 6.312,60 2.100,00 350,7…