Alteração Do Cpc 16

a execução provisória; 3.2) A responsabilidade do exeqüente provisório; 3.3) As conseqüências do provimento do recurso; 3.4) A prestação de caução; 3.4.1) A dispensa da caução; 4) Execução provisória contra a Fazenda Pública; 5) Propostas de alteração da execução provisória (Projeto de lei n. 52/2004); 6) Conclusões: Bibliografia 1) Noções gerais A execução provisória pode ser entendida como a possibilidade de a sentença ou o acórdão serem executados, isto é, cumpridos antes de…

ADVOGADO| DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em face de SONEDIO COSTA. O MM. Juiz a quo, às fls. 26/27, julgou extinto o processo, com base no artigo 40,§ 4º da Lei nº 6.830/80 e no artigo 269, IV, do CPC, sob o argumento de ter-se operado a prescrição intercorrente, em razão da inércia da exeqüente em promover o eficiente andamento da execução. A UNIÃO FEDERAL apela, às fls. 33/36, alegando que não há que se falar em prescrição…

(doc. anexo), com escritório profissional na Pça. Tancredo Neves, nº. 86, Sala 501, na Cidade de Vitória da Conquista - Ba, onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente à presença de V. Exa, nos termos dos artigos 796 e seguintes do CPC, propor a presente MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR em face do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ibicoara – Ba, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o número 13.229.901/0001-00,…

deverá estar finalizada. Para que essas diretrizes sejam cumpridas à risca, foi criado o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), que tem por objetivo regular e orientar essa transição, por meio de comunicados técnicos. O primeiro ponto a ser considerado é que todo o conjunto de pronunciamentos que estão sendo editados pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC, com a conseqüente aprovação do Conselho Federal de Contabilidade – CFC, implicam, necessariamente, em maior…

TRABALHADORES AFINS 02 - EMPREGADOR, RESPONSABILIZAÇÃO DE TERCEIROS E TERCEIRIZAÇÃO 04 - DURAÇÃO DIÁRIA DO TRABALHO 08 - DURAÇÃO SEMANAL DO TRABALHO 09 - DURAÇÃO ANUAL DO TRABALHO - FÉRIAS 10 - REMUNERAÇÃO 12 - INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE 14 - ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 15 - SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CT 15 - ESTABILIDADE 18 - PRESCRIÇÃO 25 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR NO ACIDENTE DE TRABALHO 29 - DIREITOS FUNDAMENTAIS E OUTROS TEMAS DE RESPONSABILIDADE…

com a conseqüente extinção do processo (artigo 13 e 267, IV). B Caberá à empresa ré, se assim o entender, apontar o defeito de representação do autor, visto que, na situação descrita, o juiz não poderá atuar de ofício. Opção incorreta. O art. 13 do CPC determina a atuação de ofício do juiz. “Esses defeitos de capacidade processual, e essas irregularidades de representação da parte constituem falhas graves, que impedem que o processo tenha validade e possa se desenvolver regularmente.…

973 do CCB/16 Vide artigo 898 do CPC. Art. 336. Para que a consignação tenha força de pagamento, será mister concorram, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento. Correspondente ao artigo 974 do CCB/16 Art. 337. O depósito requerer-se-á no lugar do pagamento, cessando, tanto que se efetue, para o depositante, os juros da dívida e os riscos, salvo se for julgado improcedente. Correspondente ao artigo 976 do CCB/16…

expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989, dispôs que seus efeitos teriam abrangência nacional, erga omnes. Não cabe, após o trânsito em julgado, questionar a legalidade da determinação, em face da regra do art. 16 da Lei 7.347/85 com a redação dada pela Lei 9.494/97, questão expressamente repelida pelo acórdão que julgou os embargos de declaração opostos ao acórdão na apelação" (REsp n. 1348425/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA…

procuradores, com escritório profissional à Rua Rotary, nº m, , Centro, Vitória da Conquista/BA, nos autos da LIDE TRABALHISTA, processo em epígrafe, em tramitação nesta D.Junta, veem, perante V. Exª., com fulcro nos artigos 847 da CLT, 300 e 316 do CPC e seguintes apresentar CONTESTAÇÃO aos termos articulados na peça vestibular proposta por LUÍZ, já qualificado na Reclamatória Trabalhista, consubstanciada nos fatos e fundamentos aduzindo a seguir: 1,. DAS PRELIMINARES: A - DA…

I. Introdução. II. Críticas à Lei. II.1. A má técnica legislativa. II.2. O nome do agravo. III. Temporalidade da Lei 12.322/2010. III.1. Início da vigência. III.2. Alcance da Lei. III.3. Inaplicabilidade da conversão prevista no art. 527, II, do CPC. IV. O procedimento do agravo. IV.1. Interposição, custas e contrarrazões. IV.2. Remessa à superior instância. IV.3. Processamento e julgamento. IV.3.1. Ao relator. IV.3.1.1. Poderes atribuídos ao relator. IV.3.1.2. Poderes não…