Alteração Do Cpc 16

justiça e de igual hierarquia, fundamentada no principio da aderência da jurisdição ao território. 2. QUAL A REGRA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL, NO PROCESSO CIVIL?[2] A regra geral é que a ação deve ser proposta no domicilio do réu ( art. 94, CPC), quando o objeto for direito pessoal ou obrigacional. De acordo com o art 70, CC, domicilio é o lugar mais comum em que a pessoa se encontra com o animo de morar, que pode ser voluntario, ou seja, aquele escolhido pela pessoa, ou…

b) Nomeação a autoria. c) Chamamento ao processo. d) Denunciação da lide. Fundamento: A alternativa correta é “C”, com fulcro no art. 77, I, do CPC. A finalidade do chamamento ao processo do devedor na ação em que o fiador é réu (art.77, I, do CPC), é a de que o réu possa, desde logo, obter um títuloexecutivo contra o devedor principal. 2. (OAB/SP 102º/32) Caio propõe demanda em face de Ulpiano, pleiteando a condenação deste ao…

Tributário Nacional: Arts. 32 a 34 Leis Municipais (SP: Lei nº 6.989/66) Decretos Municipais (SP: Decreto nº 52.703/11) Portarias, resoluções, comunicados, etc. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. IPTU. CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. CONDOMÍNIO. MERO ADMINISTRADOR. [...] 3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que somente a posse com animus domini é apta a gerar a exação…

solidariedade (art. 1.694 do Código Civil) e de mútua assistência (art. 1.566, III, do CPC). Em já estando o casal separado de fato há mais de 20 anos, sem obrigação alimentar, inexiste dependência econômica entre as partes a justificar a prestação alimentícia pleiteada. Além disso, a ex-esposa constituiu novo relacionamento há mais de 18 anos, afastando a fixação de alimentos Inteligência do art. 1.708 do CPC. Apelação desprovida, de plano.” (Apelação Cível nº 70030546006, Sétima…

09\08\2011-08-09 -Art 769: compatibilidade: omissão na CLT aplica se a CPC -Processo instrumento de efetivação do direito material VT: Vara do Trabalho (1ª instancia) juiz monocrático decide -composta de um juiz titular e um substituto TRT: Tribunal Regional do Trabalho (2ª instancia) -Ações rescisórias começa no TRT -Dissídio coletivo TST: Tribunal superior do Trabalho ( 3ª instancia ou instancia maior trabalhista) -Se o processo versar sobre matéria constitucional vai p o STF …

Conceituação Anterior de Estoque Lei: 6404/76 Os direitos que tiverem por objeto, mercadorias e produtos do comercio da companhia, assim como matérias – primas, produtos em fabricação e bens do almoxarifado. Conceito Atual CPC 16 Os estoques compreendem bens adquiridos e destinados a vendas. Incluindo, por ex: mercadorias compradas por varejistas por revenda ou terrenos e outros imóveis para revenda. Os estoques também compreendem produtos acabados e produtos em processos de…

A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL SOB A ÉGIDE DO ART. 285-A DO CPC[1] Juvêncio Costa Belfort[2] Magda Luiza G. Mereb[3] Sumário: Introdução; 2 Os precedentes constitucionais; 3 Condições para aplicação do artigo 285-A do CPC; 4 O artigo 285-A do CPC e suas implicações na presteza jurisdicional; 5 A querela dos princípios; 5.1 Argumentos contrários ao artigo 285-A; 5.2 Argumentos favoráveis ao art. 285-A; Conclusão; Referências. RESUMO O art. 285-A

Características e Fundamentos, A necessidade de se cruzar o planejamento com a execução real e suas medidas corretivas, Orçamento Flexível,Contabilidade Empresarial, Pronunciamento Conceitual Básico (R1), Pronunciamento Técnico CPC 27, Pronunciamento Técnico CPC 32, Pronunciamento Técnico CPC PME, Aplicação de Métodos Quantitativos nas Atividades Contábeis. O planejamento financeiro preocupa-se com a parte financeira, na qual se pode destacar, os elementos da política de investimento e…

Conversão. Agravo Retido. 2. Cédula de crédito bancário. Penhora. Preferência. Credores. 15. Cheque. Beneficiária. Domicílio. Exterior. Cobrança. 3. Cédula de Crédito Bancário. Título Executivo Extrajudicial. Requisitos Legais. 16. Cheque. Monitória. Menção. Causa Subjacente. 17. Cheque Pós-Datado. Prescrição. Ação Executiva. Data Consignada na Cártula. 18. Duplicata. Execução. Duplicata Virtual. Protesto por Indicação. 19. Duplicata.…

de Previdência Social (RGPS). www.stj.gov.br http://www.jf.jus.br/cjf/outras-noticias/2009/dezembro/stj-sumula-direito-d-pensao-por-morte-para-dependentes-de-ex-segurado/?searchterm=sumuladepensãopormorte STJ Súmula nº 416 - 09/12/2009 - DJe 16/12/2009 Pensão por Morte aos Dependentes do Segurado que Perdeu essa Qualidade - Requisitos Legais É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para…