TABELA DE CUSTAS ATUALIZADA 07

TABELAS ANEXAS DA LEI DO REGIMENTO DE CUSTAS DO ESTADO DO PARANÁ
LEI n.º 6.149 DE SETEMBRO DE 1970
(VIDE ALTERAÇÕES CF. LEI 7.499/1981, LEI 8.329/1986, LEI 8.424/1986, LEI
11.960/1997, LEI 16.741/2010, LEI 17.832/2013, LEI 17.833/2013 E LEI 18.414/2014)
TABELA

I

DOS ATOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIAS
I. Recursos interpostos para o Tribunal de Justiça ou para os Tribunais
Superiores
a) Apelação......................................... ....................................... R$ 230,00
b) Agravo de Instrumento......................... ..................................... R$ 115,00
c) Recursos para os Tribunais Superiores..... ..................................... R$ 39,84
II. Reclamações, Correições Parciais e Conflitos de Competência

R$ 39,84

III. Mandado de Segurança

R$ 39,84

IV. Ação rescisória - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa:
Mínimo.............................................. ................................... R$ 20,72
Máximo................................................ ................................. R$ 95,63
V.

Deserção

R$ 39,84

VI. Alvarás, Ofícios, Editais e Traslados:
a) uma folha...................................................... ...................
b) por folha que exceder..................................... .....................
VII. Carta Precatória, Carta de Ordem, Carta Rogatória e Carta de
Sentença

R$ 7,96
R$ 2,39

R$ 35,86

OBS: A este valor será acrescido o montante necessário para o porte postal devido para a devolução. NOTAS:
1. Nos demais processos originários e nos casos omissos serão cobradas as mesmas custas fixadas para a Primeira Instância.
2. A arrecadação total será recolhida ao Fundo da Justiça.

TABELA
DOS ATOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETÁRIO

II

I. Certidões
a) pela primeira folha........................................ ........................
b) por folha que exceder....................................... .....................
II. Registros de Diplomas de bacharéis ou cartas de doutores em