Alteração Do Cpc 16

Civil e 1.103 e 282 do CPC, requere a presente: AÇAO PARA ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS INSTITUIDO EM CASAMENTO face os motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS: Os Requerentes casaram- se em 07/09/1995, sob o regime de Separação de Bens, como prova a certidão de casamento em anexo. Ocorre que na época do casamento se fez obrigatório adotar tal regime, pois a requente não obtinha idade núbil para contrair matrimônio e estava grávida. Hoje após 16 anos de…

CC; 12, V, e & 1º, 597, 986, e 991, do CPC; e 4º, III, e & 1º do D. L. 7.661/45); CONDOMÍNIO EDILÍCIO: Os proprietários e possuidores de unidades autônomas de uma edificação têm interesses comuns determinados pelo conjunto de direitos, bens e obrigações que se relacionam à administração do bem comum, áreas e serviços do edifício, que deve ser administrado por um representante eleito dentre os interessados: o síndico (arts. 1.347-1.356 do CC; 12, IX, do CPC; 22 e 23 da L. 4.591/64),…

COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 27 Ativo Imobilizado Correlação às Normas Internacionais de Contabilidade – IAS 16 Índice Item OBJETIVO 1 ALCANCE 2–5 DEFINIÇÕES 6 RECONHECIMENTO 7 – 14 Custos iniciais 11 Custos subsequentes 12 – 14 MENSURAÇÃO NO RECONHECIMENTO 15 – 28 Elementos do custo 16 – 22 Mensuração do custo 23 – 28 MENSURAÇÃO APÓS O RECONHECIMENTO 29 – 66 Método do custo 30 Método da

(fonte negocial, como expressão da autonomia da vontade, pactos coletivos, regulamentos de empresa). VALOR DA CAUSA O valor da causa deve corresponder ao do pedido, ou da somatória dos pedidos, de conformidade com o que dispõe os arts. 259 e 260 do CPC. De acordo com a Lei 9.957/2000 (art. 852-A da CLT), somente seguirão RITO ORDINÁRIO as causas cujo valor exceder a quarenta (40) vezes o salário mínimo vigente. OBS: As causas cujo valor não exceder a quarenta (40) vezes o salário…

Comentários aos arts. 420 a 439 do CPC Da prova pericial Contribuição da Academia Brasileira de Direito Processual Civil André Couto Lazari ­ Matrícula nº 200603003 Luciano Engel Coitinho Márcia Isabel Heinen Mauro Henrique Maidana Roman R Rafael Maurer 1 1. INTRODUÇÃO A prova técnica ou pericial é utilizada para esclarecer fato ou fatos complexos, pelos quais se requer conhecimentos específicos não afetos ao julgador. LUIZ RODRIGUES WAMBIER conceitua a perícia como: “o meio de prova destin

despacho) ______________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº _________________, com endereço na Rua ______________________________, vem, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 282 e seguintes do CPC e art. 38 da LEF, ajuizar a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, em face do MUNICÍPIO DE _____________, pessoa jurídica de direito público interno, podendo ser citada no endereço Rua ________________________, pelos fatos e…

DESNECESSIDADE. ART. 475, § 3º, DO CPC. MANUTENÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA DE DIVERGÊNCIA PRETORIANA. SÚMULA N. 83/STJ. 1. No presente caso, a sentença concedeu juros moratórios de 1% para a repetição de indébito dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição previdenciária, a partir do trânsito em julgado, em harmonia com jurisprudência pacífica desta Corte e com a Súmula 188/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. O art. 475, caput, e inciso I, do CPC…

em contrato de adesão e a argüição da incompetência territorial. 3. Visão crítica da alteração legislativa. 4. Solução mais simples contemplada no parágrafo único do artigo 305. 5. Declínio ex officio e o critério determinante da competência territorial. 6. Ampliação das causas de prorrogação da competência. 1. A modificação empreendida pela Lei 11.280/2006 no campo da incompetência relativa. A Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2.006, consolidou em nosso ordenamento processual o…

PERNAMBUCO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO RESPOSTA DO RÉU NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECIFE 2015 RESUMO O trabalho apresentado aborda a questão da resposta do réu no novo Código de Processo Civil sancionado no dia 16 de março de 2015 pela presidenta da República. Dessa forma, haverá um estudo comparativo entre o tema da resposta do réu nos códigos, de 1973 e de 2015. Também será apresentada a definição e características desse instituto. Foram…

14. E, assim, não resta outra alternativa à Ré senão buscar a revisão das cláusulas do contrato de financiamento firmado com a Autora. 15. A revisão contratual será objeto de ação conexa, a ser julgada em conjunto com a presente busca e apreensão. 16. Com o veículo parado, a Ré perde uma média diária de R$ ______ relativos a serviços de frete que deixa de prestar. Poderia, com tais recursos, estar adimplindo com as prestações do empréstimo. 17. E, não bastasse tal gravame, foi o…