Alteração Do Cpc 16

DANO MORAL E MATERIAL, movida pelo Sr. LUIZ VIAJANDO DA SILVA, por seus bastantes procurados infra-assinado, vem, respeitosamente, a presença de V. Exa. Não tendo se conformado com a r. sentença de 1° instancia, com fundamento no art. 496, I e 513 do CPC, interpor RECURSO DE APELAÇÃO. Cujas razões seguem em anexo. Outrossim, requer-se o recebimento do presente recurso nos efeitos devolutivos e suspensivos, com a devida intimação das partes contraria, para, querendo, apresentar suas…

CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES TÍPICAS OU NOMINADAS 1. Arresto (CPC – arts. 813 a 821 do CPC) Medida cautelar utilizada para apreensão judicial de bens indeterminados e penhoráveis do devedor, de qualquer natureza, a fim de assegurar execução para recebimento de dinheiro. Não há dúvida sobre a natureza cautelar do arresto, pois a sua função é unicamente a de preservar a utilidade da tutela principal. O procedimento cautelar específico de arresto precede uma eventual execução e visa…

autônomo." (CARNEIRO, 2006, p. 20-21). Desta forma, iniciado o processo de conhecimento, com a manifestação das partes e dilação probatória, o juiz proferirá sentença. Caso ilíquida, haverá a liquidação no mesmo feito, conforme art. 475-A e seguintes, do CPC, sem a necessidade de nova citação, mas com mera intimação do procurador da parte por meio de publicação na imprensa oficial. Terminada a liquidação, dá-se início a fase executiva, denominada cumprimento da sentença, aproveitando,…

e a sua adequação ao Pronunciamento Técnico CPC 04 – Ativos Intangíveis. A metodologia adotada na realização deste artigo foi um estudo de caso múltiplo, quanto ao objetivo foi descritiva. Os resultados mostram que, com base em qualidade e detalhes, podemos chegar à seguinte ordem de evidenciação do intangível feita pelas três empresas em ordem crescente: Brasil Telecom, Vivo e TIM. Palavras-Chaves: ativo intangível, evidenciação, nota explicativa, CPC 04 1 Introdução Estamos vivendo…

Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, julgado em 05/12/2000, DJ 16-03-2001 PP-00102 EMENT VOL-02023-05 PP-00996). 2.3 Sucessão Órgão : TJ/PB Processo: 20040089362001 Data do Julgamento: 19/05/2005 Ementa: PROCESSUAL CIVIL. Agravo de Instrumento. Óbito de uma das partes. Suspensão do processo. Inteligência do art. 265, inc. I, CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido. Por imposição legal expressa - art. 265, I do CPC -, falecendo uma das partes no curso da demanda,…

Impugnação. Preparo. Processo civil. SUMÁRIO: 1. Introdução 2. Embargos À Execução 3. Natureza Jurídica dos Embargos à Execução 4. Embargos e o Valor da Causa 5. Necessidade de Atribuição de Valor aos Embargos 6. Critérios Para Atribuição do Valor 7. Alteração de Ofício Pelo Juiz 8. Impugnação ao Valor Atribuído à Causa 8.1. Natureza Jurídica da Impugnação ao Valor da Causa 9. Decisão Sobre a Impugnação ao Valor da Causa 9.1. Decisão De Mérito Sobre A Impugnação Ao Valor da Causa 9.1.1.…

pedido do autor não deixa de ter havido ação. Estado/juiz A R As condições da ação são três: 1- (do pedido) 2- (interesse de agir) 3- (qualidade para agir ou legitimidade “ad causam”). 16/03/2010 * As três condições da ação: Condições da legitimidade da causam ordinária. Ação extraordinária. …

1) a) Segundo o art. 47 do CPC/15, as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. Não existe a possibilidade de aplicar o §1º deste mesmo artigo, em virtude de a situação tratar de direitos de propriedade. b) Sim, o juiz percebendo a irregularidade poderá (deverá) de ofício intervir no processo em qualquer tempo. Prevê o §2º do art. 47, que a situação ora narrada corresponde um caso de incompetência absoluta. Os efeitos da incompetência absoluta…

EXCELSIOR ALIMENTOS S.A 07 CÁLCULO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL 11 NOTAS EXPLICATIVAS 12 ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES NAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS 13 CONCLUSÃO 15 REFERÊNCIAS 16 Introdução MENSURAÇÃO DE ESTOQUES Em relação à mensuração dos estoques, o Pronunciamento Técnico CPC 16(R1) não se aplica à manutenção deles feita por: a) Produtores de bens agrícolas e florestais, produtos agrícolas após o ponto da colheita, minerais e…

voluntária também têm um procedimento geral ou comum (arts. 1.104 a 1.111 CPC), que vale também como parte geral, e procedimentos especiais (arts. 1.113 a 1.210 CPC). “O procedimento terá início por provocação do interessado ou do Ministério Público, cabendo-lhes formular o pedido em requerimento dirigido ao juiz, devidamente instruído com os documentos necessários e com a indicação da providência judicial” (art. 1.104 CPC). Além desses, grande parte dos procedimentos de jurisdição…