Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária

DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTARIA

Disposições gerais
Os procedimentos de jurisdição voluntária também têm um procedimento geral ou comum (arts. 1.104 a 1.111 CPC), que vale também como parte geral, e procedimentos especiais (arts. 1.113 a 1.210 CPC).
“O procedimento terá início por provocação do interessado ou do Ministério Público, cabendo-lhes formular o pedido em requerimento dirigido ao juiz, devidamente instruído com os documentos necessários e com a indicação da providência judicial” (art. 1.104 CPC). Além desses, grande parte dos procedimentos de jurisdição voluntária pode ser instaurada por determinação de ofício pelo magistrado, diante da impossibilidade física, mental ou de outra ordem, por exemplo: exibição de testamento; arrecadação de bens do ausente e a nomeação de tutor ou curador.
Para o pedido há, também, a exigência ligada às condições da ação, de que o provimento jurisdicional seja necessário e útil. Quanto ao Ministério Público, nos termos da regra do art. 81, só pode exercer o direito de ação quando expressamente autorizado em lei ou nos casos em que o juiz pode agir de ofício. Se o juiz pode instaurar o procedimento de ofício, o Ministério Público pode também provocá-lo.
Serão citados, sob pena de nulidade, todos os interessados, bem como o Ministério Público (art. 1.105 CPC). Os interessados não são aqueles que podem ter interesse jurídico na decisão, mas apenas os titulares da relação jurídica a ser integrada ou liberada. Quanto ao Ministério Público, há discussão quanto à necessidade de sua citação em todos os procedimentos de jurisdição voluntária ou apenas naqueles em que ele estaria legitimado a intervir nos termos do art. 82 ou por lei expressa.
Entendo que a citação e a intervenção do Ministério Público são obrigatórias em todos os procedimentos de jurisdição voluntária: 1º) porque o texto do art. 1.105 é expresso em cominar nulidade no caso de falta de citação; 2º) porque, pelo próprio conceito dominante