Alimentos Conjuge Divorcio

trabalho visa tratar acerca da separação e do divórcio na atualidade, suas modalidades de dissolução e conversão. Tratara especificamente de cada espécie de separação, formas de divórcio e a conversão da separação em divórcio. Em uma acepção ampla, o divórcio pode ser definido como a dissolução do vínculo conjugal, habilitando as partes a novas núpcias. No Brasil, o divórcio foi introduzido pela Lei no 6.515, de 26/12/77, cujo art. 24 diz que o divórcio põe termo ao casamento e aos…

presente AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL pelos seguintes fatos e fundamentos de direito: I - DA ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Os requerentes buscam o deferimento para os benefícios da Justiça Gratuita assegurado pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e Lei Federal 1.060/50, tendo em vista que momentaneamente, não podem arcar com as despesas processuais, sem o sacrifício ao essencial do seu sustento e de sua família. Assim sendo, requer ainda, a averbação do divórcio no…

Direito à celebração do Casamento – art 36º nº1 CRP: todos têm o direito de contrair casamento em condição de plena igualdade. Protecção da Família – art 67º CRP. Competência da Lei civil – art 36º nº2 CRP. Divórcio em todas as formas de casamento – art 36º nº2 CRP. Igualdade entre cônjuges – art 13º CRP e 1671º CC: direitos e deveres iguais quanto à capacidade civil e política e à manutenção e educação dos filhos. Direito à identidade pessoal e genética – art 26º nº1 e 2 CRP: princípio…

comunhão parcial, comunicando-se os bens adquiridos a título oneroso durante a união. - Não existe a limitação de regime obrigatório de separação total quando um, ou ambos, tenham mais de 60 anos, como ocorre no casamento. - Os alimentos também são previstos a qualquer um dos cônjuges, obedecendo ao binômio necessidade/possibilidade do alimentado e do alimentante. - É assegurado o direito de habitação relativo ao imóvel destinado à residência da família. Também é assegurado o usufruto de…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA ISA MARIA RIBEIRO CARDOSO A NOVA DISCIPLINA DAS SEPARAÇÕES E DOS DIVÓRCIOS CONSENSUAIS NO DIREITO BRASILEIRO: A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA (LEI N° 11.441/2007) Tubarão 2009 ISA MARIA RIBEIRO CARDOSO A NOVA DISCIPLINA DAS SEPARAÇÕES E DOS DIVÓRCIOS CONSENSUAIS NO DIREITO BRASILEIRO: A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA (LEI N° 11.441/2007) Monografia apresentada ao Curso de Direito da…

para que o divórcio seja precedido de dois anos de separação de fato ou um ano de separação de direito, permitindo que a culpa deixe de ser discutida para dissolução da sociedade conjugal, o que representa um grande avanço no ordenamento Jurídico, mais precisamente no direito de família. O divórcio aconteceu de maneira muito lenta no Brasil, pois as mutações da sociedade exigiam essa mudança. Desta forma, para melhor compreensão do tema foi realizado um breve histórico do divórcio no…

EXMO (A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA______ VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________________________ PROCESSO Nº XXXXXXXX JOSEFINA DA SILVA, já devidamente qualificada nos presentes autos da AÇÃO DE DIVÓRCIO, que lhe move JOÃO DOS PRAZERES, intermediada por seus advogados, subscritores da presente, constituídos nos termos do incluso mandato (doc. 01), com escritório profissional na Rua Dr. José Maria, nº 124, Centro, Petrolina-PE, vem…

os costumes de sempre, apresentar: Ação de Divórcio Consensual, pelos fatos e fundamentos a seguir: I-DOS FATOS Os cônjuges casaram-se na data de 18 de janeiro de 1991, permanecendo juntos desde então, sob o Regime de Separação de Bens (DOC 02). Ocorre que é impossível a permanência entre os cônjuges. Dessa forma, pretende os cônjuges o divórcio, visto que não lhe é mais satisfatório permanecer casados entres si. Do casamento entre os cônjuges nasceram os filhos xxxxxxxx, no…

do parágrafo único do art. 1.576: Pois “o procedimento judicial da separação caberá somente aos cônjuges...”. Uma vez que somente eles possuem a iniciativa da ação, que é privativa e intransmissível. A ação de divórcio assim como a sociedade conjugal extingue-se com a morte de um dos cônjuges. Contudo, o dispositivo legal em destaque prevê uma exceção que permite, ao se tratar de incapacidade do cônjuge, este poderá ser representado por curador, ascendente ou irmão. Existem críticas…

forma, a Suplicante pretende em sua ação que: a) lhe seja concedido, bem como aos seus filhos, alimentos provisionais na importância de 50% do valor dos rendimentos mensais do Réu; b) seja decretada a separação de corpos do casal; c) que seja decretada a “separação judicial” do casal; d) que sejam partilhados os bens do casal, sendo que o imóvel deve ser partilhado em 50% para cada cônjuge, e que todos os bens móveis fiquem com a Autora; e) que a Autora retorne a utilizar…