Alimentos Conjuge Divorcio

igualdade jurídica entre os cônjuges: homens e mulheres, iguais em direitos e obrigações no âmbito das relações familiares. P. da igualdade jurídica entre os filhos (art. 227 § 6º): todos terão os mesmos direitos e obrigações. Art. 226 § 3º, § 4º. P. da Multiplicidade Familiar: É o princípio segundo o qual a lei reconhecerá e protegerá formas diversas de família P. da dissolubilidade do casamento ou ad affectio societatis ao matrimonio: o casamento pode ser dissolvido pelo divórcio.…

mulher. O Direito de Família regula as relações entre seus membros, suas consequências, quanto às pessoas e bens. O direito de família atua nos três sistemas: a) Pessoais: relação da entidade familiar. b) Patrimoniais: quanto aos bens, patrimônio, divórcio, regime de bens, etc. c) Assistenciais: quanto à guarda, proteção dos filhos, adoção, etc. 2. NATUREZA JURÍDICA: De instituição familiar (regida principalmente pela igreja – relação entre homem e mulher com o objetivo de…

Divórcio já! 24/09/2010 Comentários à Emenda Constitucional 66, de 13 de julho de 2010 A Emenda Constitucional 66, promulgada em 13.07.2010, tem a finalidade de pôr fim ao prazo exigido para a desconstituição do vínculo matrimonial (de dois anos para o divórcio direto e de um ano para a conversão da separação judicial em divórcio). Tendo participado da elaboração do projeto da referida EC, em 2005, a Autora contribui, com ideias e experiências, para a boa aplicação do Direito…

1 INTRODUÇÃO A pesquisa busca efetivar uma análise abalizada através da doutrina e das decisões mais referenciadas sobre a situação-problema da obrigação alimentar entre ex-cônjuges, compreendendo a imposição de garantir o necessário a vida de determinada pessoa envolvendo, alimentação, vestuário e habitação, acrescenta-se ainda necessidades de educação, instrução e lazer. Na definição dessa obrigação, leva-se em consideração, o necessário ao próprio sustento do obrigado e a…

livre consentimento para propor: Ação de Divórcio Consensual Pelos fatos e fundamentos a seguir: I-DOS FATOS Os cônjuges casaram-se na data de 20 de julho de 1994, permanecendo juntos desde então, sob o Regime de Separação de Bens (DOC 02). Ocorre que é impossível a permanência entre os cônjuges. Dessa forma, pretende os cônjuges o divórcio, visto que não lhe é mais satisfatório permanecer casados entres si. Do casamento entre os cônjuges nasceram os filhos Diego…

procuradores infra-assinados, instrumento mandato anexo, com escritório profissional situado na Rua XXXXXXXXX nº XXXXXXX, sala XXXXXXXXX, Bairro XXXXXXXXXX, BH/MG,CEP.: XXXXXXXXX,onde recebe intimações, vem à presença de V. Exc., propor a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, xxxxxxxxxx, filho de XXXXXXXXXXX, portador da Carteira de Identidade XXXXXXXXXXXX e inscrito no CPF sob o nº 4XXXXXXXXXX residente e domiciliada na Rua XXXX, nº XXX,…

na fidelidade de ambos os cônjuges, nos cuidados com a futura prole e na assistência mútua do casal. Palavras-chave: Casamento; União Estável; Família; Acordo de Vontades; Código Civil; Igreja católica o casamento Segundo os disposto no art 20 do código da família casamento e a união voluntária entre um homem e uma mulher, formalizada nos termos da lei, com o objectivo de estabelecer uma plena comunhão de vida. Trata-se de uma plena comunhão de vida ,em que os cônjuges estão…

corretas e III incorreta. c. I, II e III incorretas. d. I e III corretas e II incorreta. e. NDA. Pergunta 2 0 em 0,25 pontos Incorreta De acordo com os enunciados: I - As questões relativas à guarda e proteção dos filhos, alimentos, partilha de bens, nome de família podem ser discutidas em separado. II - Não se discute mais a culpa pelo fim do casamento. Resposta Selecionada: c. I correto e II incorreto. Respostas: a. I e II corretos. …

Núcleo de Prática Jurídica Unilavras – Prática Cível Relatório para Petição Inicial – Divórcio ALUNOS: André Luiz Silva; Henrique Lima e Sidney Alvarenga 1 – Situação Fática Juliana Ap. Silva, 32 anos Casada por três anos, no regime parcial de bens, com José Carlos Silva (35 anos), porteiro com salario de R$ 1.560,00. Tiveram dois filhos: Caio Silva (três anos) e Isabela Silva (um ano). Há histórico de violência doméstica, praticada por José Carlos em detrimento da esposa e filhos,…

Não podem casar: a) ascendentes com descendentes, seja o parentesco natural ou civil; b) os afins em linha reta; c) o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado quem o foi do adotante; d) os irmãos, unilaterais e bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau, inclusive; e) o adotado com o filho do adotante; f) as pessoas casadas; g) o cônjuge sobrevivente com o condenado pelo homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte. Também é nulo o casamento contraído…