Alimentos Conjuge Divorcio

(procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional situado à Rua ..., nº ..., bairro ...., Cidade – Estado, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência em comum acordo propor: AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL C/C GUARDA C/C PARTILHA DE BENS E PENSÃO ALIMENTÍCIA pelos motivos e direito a seguir aduzidos. 1. DOS FATOS Os Requerentes casaram-se em 26 de Abril de 2000, sob o Regime de Comunhão Universal de bens (doc.…

FULANO DE TAL, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx e CASSIA FULANA DE TAL, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, representados por suas advogadas infra-assinadas, vem perante Vossa Excelência, com os costumes de sempre, apresentar: AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL prevista no art. 226, § 6º, da Carta Magna, bem como na Lei nº 6.515/77, com base nos fatos e fundamentos a seguir aduzido pelos fatos e fundamentos a seguir: I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA…

., Estado..., CEP..., por seu procurador infra-assinado, devidamente constituído conforme documento procuratório em anexo, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência propor: AÇÃO DE DIVÓCIO COM PARTILHA DE BENS E REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA E ALIMENTOS em face de ELIZABETH DA SILVA, nacionalidade... casada, profissão... portadora da carteira de identidade de n.º ... e do CPF. ... residente e domiciliada na rua..., nº, Bairro..., Cidade..., Estado..., CEP..., pelos fatos e fundamentos…

subscreve, vem respeitosamente perante a mui digna presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 282 do Código de Processo Civil, e Lei 6515/ 77, propor a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO c/c PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, GUARDA DE FILHO, PARTILHA DE BENS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS, ALIMENTOS GRAVÍDICOS e PEDIDO LIMINAR em face de AUGUSTO JOSÉ DA SILVA, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na cidade de Trindade-GO, no endereço…

casamento válido se restar provado que foi contraído de boa fé por um, ou por ambos os cônjuges. B – O cônjuge considerado inocente na ação de separação judicial litigiosa e, por conseguinte, isentado do dever de prestar alimentos ao outro fica exonerado da prestação dos alimentos provisionais, fixados na ação cautelar, a partir da prolação da sentença, na ação principal, que reconheceu a culpa do outro cônjuge. Os alimentos que foram pagos a partir daí serão devolvidos, e os vencidos…

fulcro no artigo 1.120 e seguintes do Código de Processo Civil, c/c Lei 11.441/07 requerer o presente DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL, pelos fatos e fundamentos a seguir: DOS FATOS Os cônjuges casaram-se no dia ***, nos termos da certidão emitida em ***, do Registro Civil das Pessoas Naturais, sob o regime de comunhão parcial de bens (certidão de casamento em anexo). Do casamento entre os cônjuges, sobreveio o nascimento do menor, ***na data de 05 de novembro de 2012 (certidão de nascimento…

45 a 30 – 0,75; de 29 a 15 – 0,5; de 14 a 1 –0,25. QUESTÕES 1.) O Divórcio: (Magistratura/SP) a) homologado ou decretado por sentença, tem eficácia “ex nunc” não atingindo ou suprimindo os efeitos produzidos pelo casamento antes de seu pronunciamento. b) não faz cessar os efeitos civis do casamento religioso. c) modifica os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos. d) não extingue a obrigação do cônjuge-devedor de prestar pensão alimentícia, ainda que o…

que previa a dissolução do casamento pelo divórcio, mas exigia a separação judicial prévia, com a decorrência do prazo de um ano, ou uma separação de fato de dois anos. A modificação se resume em dispor que: “Art. 1º. O §6º do art. 226 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 226. (...) (...) §6º. O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.” Com isto, excluem-se to texto constitucional a separação judicial, o divórcio por conversão, bem como a…

dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos. Constituição Federal Emenda à Constituição nº 28/09 Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. “Art. 226. ..................................... § 6º - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por…

Anotações Acerca das Separações e Divórcios Extrajudiciais (Lei 11.441/07) Data: 13/03/2007 Autor(a): Luiz Felipe Brasil Santos 1.Na aparente singeleza de seus cinco artigos, a Lei n°11.441/07, em vigor desde 5 de janeiro do corrente, tem suscitado inúmeras indagações, especialmente no que se refere às separações e divórcios. Insere-se esse diploma na concepção que visa eliminar a intervenção do Poder Judiciário em relações jurídicas de conteúdo exclusivamente patrimonial, entre…