Alimentos Conjuge Divorcio

1 - Súmula 134 STJ 332 STJ e art.1.647, III, CC. O cônjuge prejudicado poderá este opor embargos de terceiro para excluir sua meação de eventual penhora que venha recair sobre os bens do casal, pois somente as dividas contraídas para fins do art. 1.643 obrigam solidariamente ambos os cônjuges. 2 - Sim. Conforme aos Arts. 108, 220, 1.68, parágrafo único CC. 3 - As dividas que vincula solidariamente o casal são aquelas necessárias com a economia domestica de acordo com a situação social e…

Constitucional nº 66/2010, propor e requer a HOMOLOGAÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL c/c GUARDA DE FILHO MENOR, Pelos fatos e fundamentos que passam expor e ao final requerem: I – DOS FATOS: Os Requerente já se encontram separados de fato. Os Requerentes foram casados pelo período de 13 (treze) anos, sendo que o casamento se deu em 08/09/2000, nos termos do regime de Comunhão Parcial de Bens. Termo de Acordo de Divórcio e cópia de Certidão de Casamento Civil anexo.…

PENSÃO ALIMENTÍCIA E A POSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE DEVEDOR EM DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL Alex Sousa Diogo Sávio Luiz Henrique Maricleide Souza Romualdo Eduardo Sherley Nascimento Stefanny Katarine RESUMO Esse artigo visa discutir o tema Pensão Alimentícia, tendo como objetivo a possibilidade de Prisão civil do alimentante devedor da obrigação alimentar instituído em escritura pública de divorcio extrajudicial. Para isso, será focado como a aplicação dessa…

propor: AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO c/c PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS e PARTILHA DE BENS em face de Quintino Furado, brasileiro, casado, empresário, portador do RG sob o nº xxxxxxxxx e inscrito no CPF sob o nº xxxxxxx, residente e domiciliado na Rua E17, nº 15, Quadra hh, Lote hh, Bairro jjjjjjj, Parauapebas, Pará, podendo este ser encontrado também na Suíça, pelos seguintes fatos e fundamentos de direito: I – PRELIMINARMENTE DA TUTELA ANTECIPADA DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS

INTRODUÇÃO O presente trabalho ira explanar a categoria do divorcio direto. Dentre as analises a seguir, informar o que é o divórcio direto, quais suas vantagens, e o que foi substituído com a EC n° 66/2010. Abordaremos o fundamento do casamento, as possibilidades de dissolução do casamento. A diferença do divorcio para separação e suas vantagens com a Emenda Constitucional n°66/2010. A figura do divórcio foi introduzida no Direito Brasileiro em 1977, por força da lei n.º 6.515, a…

Conceito: ramo do direito civil que trata de alguns institutos específicos (casamento, união estável, relações de parentesco, filiação, alimentos, bem de família, guarda, tutela e curatela). Divisão – Direito Pessoal (casamento e relações de parentesco) Direito Patrimonial (regime de bens entre os cônjuges, administração dos bens dos filhos menores, alimentos e bem de família) União Estável Tutela e Curatela Princípios do Direito de Família 3.1 Princípios Gerais a) dignidade da…

Direito da ___Vara Cível da Comarca de Boa Vista Roraima PROCESSO N. XXXXXX PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA REQUERENTE: Joaquim Bueno REQUERIDO: Carmen Ferreira EMENTA: DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. HERANÇA. ALIMENTOS. GUARDA. EXCLUSÃO REGISTRO DE NASCIMENTO. DANOS MORAIS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Trata-se de um parecer jurídico acerca do caso de Joaquim Bueno e Carmen Ferreira, ambos devidamente…

________________________________________________________ 03 2 Direito de Família __________________________________________________ 04 3 Casamento ________________________________________________________ 05 4 Regime de bens ____________________________________________________ 06 5 Divórcio __________________________________________________________ 07 6 Herança e Sucessão _________________________________________________ 18 7 Conclusão…

juízo....” (pág. 1017) 3. Separação e Divórcio (arts. 1120 a 1124) 3.1. Noções Gerais “... com a Emenda Constitucional nº 9/77, o casamento passou a ter outra causa dissolutória: o divórcio. A regulamentação infraconstitucional ficou por conta da Lei nº 6.515/77, previu o divórcio direto e por conversão.” (pág. 1018) “... estabeleceu a necessidade de o divórcio ser antecedido pela separação judicial, admitindo somente em casos excepcionais o divórcio direto para aqueles que se…

presente Ação de Divórcio Consensual c\c partilha de bem c\c guarda e regulamentação de visitas c\c alimentos, pelos fatos e fundamentos a seguir: I-DOS FATOS II - DO DIVÓRCIO Em face do exposto, pretente os requerentes, de forma livre e conciente, dissorver o casamento, nos termos do artigo 226, § 6º da Constituição Federal. In verbis: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.(...) …