Direito Civil Alimentos

Jataí - CESUT Faculdade de Direito Os Alimentos na Legislação brasileira Lázara Eny Oliveira Silva Maria Madalena Ferreira Neves Otávio José Lima de Oliveira Jataí-GO 2013 Alimentos 01 - Conceito No ordenamento jurídico brasileiro, especificamente no Direito Civil, a concepção de alimentos é bem ampla, pois não significa somente alimentos propriamente ditos, mas também qualquer necessidade básica que o ser humano possui para viver em sociedade. Assim, entende-se por alimentos tudo o que é indispensável para o desenvolvimento da pessoa, estando inclusos, além de alimentação, vestuário e habitação. 02- Obrigação Alimentar No Código Civil, no art. 1.695, a obrigação Alimentar destina-se às seguintes pessoas: “são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclama pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento”. De acordo com o Código Civil, o alimento deve ser pago por aquele que possui condições para tal, levando-se em conta as necessidades do alimentado. Por esse ponto de vista, não se pode deixar que o alimentante passe necessidades para pagar os alimentos devidos, sendo fundamental, portanto, um pouco de bom senso para serem calculados os devidos alimentos. Inclusive, por esse motivo, o valor dos alimentos pode ser modificado sempre que necessário, pois tanto a situação financeira do fornecedor de alimentos, quanto…

Ação de Alimentos - Finalidade: fixar judicialmente um auxílio para garantir a própria sobrevivência (obrigação de pagar) - Quem recebe e quem paga - relação de 1º grau (PAI – FILHO); - relação de 2º grau (AVÓS – NETOS) – em caráter COMPLEMENTAR (quando esgotar a relação mais próxima; * relação de 2º grau (ENTRE IRMÃOS) – em caráter COMPLEMENTAR (quando esgotar a relação mais próxima; - relação entre MARIDO e MULHER (casamento OU união estável OU união homo afetiva). OBS: para…

caracteristicas dos alimentos explique cada uma? Transmissibilidade( obrigação de prestar alimentos não se trasmite aos herdeiros do devedor, extinguindo, pois , pela morte do alimentante,divisível,( a obrigação de alimentar é também divisivel e não solidária porque a solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes,é personalissima( essa é a caracteristica basica da qual decorrem as demais, como os alimentos se destinan a subsistencia do alimentando constitui um…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETROLINA, ESTADO DE PERNAMBUCO. XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, desempregado, inscrito no CPF sob nº XXXXXX, e no RG sob nº XXXXXXXX SSP/PE, residente e domiciliado à Rua dezessete, nº 29, Bairro Pedro Raimundo, Petrolina, Pernambuco, por meio de sua advogada formalmente constituída, com escritório profissional localizado na Rua Crispim de Amorim Coelho, XX, centro, Petrolina-PE, CEP XXXXX, – vem à presença de V.…

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE CATALÃO CURSO DE DIREITO DIREITO CIVIL VI - DIREITO DE FAMÍLIA ALIMENTOS Rhangel Vieira Batista Catalão – Goiás Junho 2015 ALIMENTOS Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina de Direito Civil VI – Direito de Família, no Curso de Direito. Professor Vicente G. de Araújo Júnior Catalão – Goiás Junho 2015 Sumário RESUMO 4 INTRODUÇÃO 5 1.CONCEITO JURÍDICO DE ALIMENTOS 6 2.…

1 NASCITURO: O DIREITO A ALIMENTOS1 Aline Cristina Chaves Forlin RESUMO: O presente trabalho desenvolveu um estudo partindo do conceito de nascituro e de sua evolução histórica, fazendo uma análise do direito comparado. Importante ainda constar que a Constituição Federal de 1988 trouxe como garantia fundamental o direito à vida, prevista no artigo 5º, além do princípio da dignidade da pessoa humana. Em relação ao código civil, prevalece a teoria da personalidade condicional, ou…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO ALINE FREY COLUSSI ALIMENTOS E MAIORIDADE DO ALIMENTADO Porto Alegre 2010 2 RESUMO A presente pesquisa apresenta uma análise geral do instituto dos alimentos, seu conceito, sua natureza, sua finalidade e a obrigação alimentar, tendo como embasamento legal o Código Civil Brasileiro de 2002. Este trabalho de pesquisa versa, de maneira mais específica, sobre a obrigação alimentar dos pais para com os…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO PROJETO DE MONOGRAFIA A transmissão da obrigação alimentar aos herdeiros Fernanda Crevanzi Vailati Acadêmica Dr. Aires J Rover (metodologia) MSc. Renata Raupp Gomes Orientadores Florianópolis, fevereiro de 2004. 1 APRESENTAÇÃO 1.1 Acadêmica Fernanda Crevanzi Vailati Matrícula: 00105120 Endereço: Rua Cristóvão Nunes Pires,…

analisar até onde vão os direitos e os deveres de quem é alimentado e de quem alimenta. Nesse sentido, pretendemos buscar entendimentos na doutrina e na jurisprudência sobre tal assunto e tentar encontrar soluções para os problemas que surgem nessa área em especial. Pretende-se com tal estudo, identificar como os cônjuges devem prestar ou receber os alimentos, já que o novo Código Civil, em seu artigo 1704, diz que quando o cônjuge for inocente terá direito aos alimentos civis e…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 8 CAPÍTULO I – CONCEITO DE ALIMENTOS E SUA APLITUDE 10 I. I – Alimentos - Código Civil de 1.916 12 CAPÍTULO II – PRESSUPOSTOS DA OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS 14 II. I – Vínculos Relativos ao Parentesco, ao Casamento e a União Estável. 14 II. II – Parentesco 14 II. III – Cônjuges e Companheiros 16 III – O BINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE 18 III. I – A Necessidade do Alimentando 18 III. II – As Possibilidades do Alimentante 19 III. III – Proporcionalidade:…