Alimentos Conjuge Divorcio

Processo n° XXXX, FULANO DE TAL, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, da AÇÃO DE ALIMENTOS movida por EX-MULHER, também já individuada, vem à presença de V. Exa. apresentar a sua manifestação à réplica de fls. 65 e seguintes, nos seguintes termos de fato e de direito. A requerente fundamenta seus pedidos em situações fáticas que não se sustentam, tergiversando que renunciou aos alimentos pois não estava em condições psicológicas para discernir o ocorrido. Há de se…

O novo divórcio: Emenda Constitucional n° 66 Por força do Poder Constituinte Derivado Reformador, no dia 14 de Julho de 2010 foi publicado e entrou em vigor a Emenda Constitucional n° 66, dando nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, no sentido de suprimir o requisito de prévia separação judicial por mais de 01 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 02 (dois) anos. O referido…

separação e de divórcio existentes no Brasil e analisar seus requisitos. 4. Debater a EC n. 66/10. TEMA Dissolução do Casamento ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. EC n. 66/10 – alcance e efeitos. 2. Dissolução do casamento i. Breve evolução histórica ii. Dissolução da sociedade conjugal iii. Dissolução do vínculo conjugal 3. Separação i. Conceito ii. Espécies: consensual e litigiosa (ruptura, sanção, remédio) iii. Efeitos 4.…

pelos próprios nubentes). - Ato civil ( art. 226, §1° da CF/88). - Celebração é gratuita. - Ato solene (deve observar formalidades legais). - Ato público (vedação à celebração a portas fechadas). - Ato dissolúvel (morte, anulação, separação, divórcio). Casamento Natureza jurídica: 3 teorias. 1) Teoria Contratualista: casamento é contrato, pois resulta do acordo de vontades entre homem e mulher. 2) Teoria Institucionalista: casamento é organização social pré-estabelecida à qual…

O art. 402 do Código Civil estabelece que a obrigação de prestar alimentos não se transmite aos herdeiros do devedor3, isto em razão do caráter personalíssimo da obrigação alimentar. Assim, como exemplifica SÍLVIO RODRIGUES 4, se uma pessoa obrigada a alimentar o pai morre, deixando descendentes, estes não herdam o dever de prosseguir fornecendo aqueles 1 Este tema foi tratado com mais detalhes em nosso Separação e Divórcio - Teoria e Prática, ed. Juruá, Curitiba, 1998, pp.…

Oliveira – Do vínculo conjugal Dissolução Da sociedade conjugal Art. 1.576. A separação judicial põe termo aos deveres de coabitação e fidelidade recíproca e ao regime de bens. Morte de um dos cônjuges Formas de dissolução Nulidade ou anulação do casamento Dissolvem a sociedade e vínculo Divórcio Separação Dissolve somente a sociedade DISSOLUÇÃO POR MORTE Ti po s de m or te Morte real Morte presu mida sem declar ação de ausênc ia Hi pó te se s Morte encefálica (Lei nº 9.434/1997, art.

SEPARAÇÃO e DIVÓRCIO Termos Aplicados • sociedade conjugal – sociedade que implica direitos e deveres entre cônjuges(PATRIMONIAIS E CONJUGAIS) • casamento – ESTABELECE COMUNHÃO PLENA DE VIDA • separação judicial – forma de dissolução judicial somente da sociedade conjugal, extinguindo deveres como fidelidade, coabitação e comunhão de bens, mas não extingue o casamento • divórcio – forma de dissolução judicial do casamento e da sociedade conjugal, ou seja, permite que os…

carteira de identidade nº ________, inscrito no CPF/MF sob o nº ____________, residente na ___________, CEP: _______ vêm por sua advogada propor AÇÃO DE DÍVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL COM PARTILHA DE BENS CUMULADA COM DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO E FORMA E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL CONSTITUÍDO EM USUFRUTO DO CASAL, nos termos a seguir. I - DO DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL Os requerentes casam-se em _________, sob o regime da comunhão parcial de bens e desta união adveio o(a) filho(a)…

DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL CC GUARDA DE MENORTrata-se de Ação de Divórcio Consensual cc Guarda de menor, na qual os requerentes, já separados de fato, pleiteiam homologação para que se ponha termo ao vínculo matrimonial. Quanto à criança advinda dessa união, foram acordados entre as partes as questões fundamentais, tais como guarda, visita e pensão alimentícia.EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CUIABÁ – MT. ELA,…

sociedade conjugal termina: IV – pelo divórcio” art. 1.658, CC/02:"No regime da comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes." Art 1.659 do CC:"I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos…