Alimentos Art 733 Cpc

OS ALIMENTOS À LUZ DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DE 2002 Danielly Ferlin[*] RESUMO O presente artigo tem o escopo de avaliar o instituto dos Alimentos com fulcro no Novo Código Civil Brasileiro de 2.002 no que tange a abordagem de seu conceito, quais são as espécies decorrentes de classificações doutrinárias, arrolando

(A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE GUARULHOS – SP. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO Por deficiência mental Lei 12.008/2009 Processo nº Os Exequentes, ambos já qualificados nos autos da Ação de Execução de Alimentos em epigrafe, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, em atendimento ao r. despacho de fls , manifestar-se sobre a justificativa apresentada pelo executado nos seguintes termos. I – RESUMO DA JUSTIFICATIVA DO EXECUTADO Em…

M3 - PROCESSO CIVIL Processo Cautelar - art. 796 Cautelares: típicas- é aquela que tem previsão expressa no CPC (a partir do artigo 813). atípicas Poder geral de cautela - cautelar atípica Requisitos: fummus boni iuris periculum in mora Preparatória(vem antes do processo principal) ou incidental(ingressa no curso da ação principal). Quando ingressa com uma cautelar preparatória tem o prazo máximo de 30 dias para ingressar com a principal. Poderão ser interpostas tanto no 1º grau como

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SÃO BERNARDO SÃO BERNARDO DO CAMPO – SP. Autos n.º XXXXXXXXX Execução Alimentos art. 733 CPC XXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, divorciado, desempregado, portadora da Cédula de Identidade RG n.º XX.XXX.XXX-X e inscrito no CPF/MF sob o n.º XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua Almirante Henrique Costa, n.º 142, Jardim Ipê, São Bernardo…

semiaberto). - Prisão Civil por Dívida: - do Depositário Infiel: STF disse que está prisão é inconstitucional. - do Devedor de Alimentos: art. 733, §1º, CPC. Perdura de 1 mês a 3 meses. Assim que efetivado o pagamento, há a soltura. - Prisão Disciplinar: cabível as infrações militares. Crimes previstos no Código de Processo Penal Militar (CPPM) e CPM, art. 5º, LXI, CRFB. - Prisão Administrativa: Ocorre nos processos de extradição (Lei 6.815/80 – Estatuto do Estrangeiro). Há…

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA “Natureza jurídica no artigo 475-j do CPC” Conforme o artigo 475-j do CPC trata-se da multa, recém-instituída pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, que adicionou o artigo 475-J ao Código de Processo Civil, analisando sua natureza jurídica como meio executivo de pressão psicológica contra o devedor, para que cumpra celeremente a condenação pecuniária. Devido à última alteração processual civil incidente sobre o processo condenatório, analiso…

CIVIL 3 Cláudio Basques COMPETÊNCIA: - FORO DO DOMICILIO OU DA RESIDÊNCIA DO ALIMENTADO ESCOLHA DO PROCEDIMENTO: - PENSÕES VENCIDAS: CREDOR DE ALIMENTOS PODE OPTAR ENTRE OS DOIS RITOS DISTINTOS - O PRIMEIRO É DO ARTIGO 732 DO CPC: AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - O SEGUNDO, É DO ART. 733, CPC: REQUERIMENTO DE PRISÃO DO DEVEDOR (NÃO DEIXAR JUNTAR VÁRIAS PARCELAS EM ATRASO) OBS.: O INTERESSANTE É QUE A AÇÃO SEJA INTERPOSTA CONTRA…

Necessidade - a solução do conflitos de interesses deve necessitar do judiciário. Adequação: a parte deve valer-se do instrumento processual adequado. A legislação não admite fungibilidade entre as cautelares. OBs: título de urgência - 273, $ 7º, Cpc - admite fungibilidade. É possível converter uma tutela antecipada em medida cautelar. Data: 05/03 Classificações de cautelares Cautelar preparatória ou antecedente Em que a urgência está bem caracterizada de ser proposta antes da…

PROCESSO III – EXECUÇÃO – RESUMO PARA FIXAÇÃO DO CONTEÚDO 1. PROCESSO DE EXECUÇÃO – PRINCÍPIOS a) Patrimonialidade: garantia do débito – patrimônio do devedor. Exceção: dívida de alimentos. b) Exato adimplemento: a execução deve ser específica e suficiente para satisfação do credor, não mais do que isso. c) Utilidade: execução traz prejuízo ao devedor e benefício ao credor. d) Onerosidade: quando há mais um meios de satisfação do credor, o juiz mandará…

REGIONAL DE JACAREPAGU R J Ref. Ao de Alimentos Proc SUE ELLEN COSTA FERREIRA CAVALCANTE, brasileira, solteira, estudante, portadora da carteira de identidade n 020.785.477-9, expedida pelo Detran/RJ, e do CPF/MF104.582.597-21, residente e domiciliada na Rua .....,Taquara, Jacarepagu, nesta cidade,nos autos da AO DE ALIMENTOS, Processo n 95.2003.000.741-2, que tramita neste Juzo, vem por seus advogados in fine assinado, com escritrio na Avenida Olegrio Maciel, n 214, cob 03, Barra da…