Alimentos Art 733 Cpc

A execução de alimentos e o cumprimento de sentença a luz da acepção teórica do diálogo das fontes 1 INTRODUÇÃO Indiscutivelmente os alimentos estão entre os fundamentais direitos da pessoa humana, porquanto destinados a satisfazer as vindicações materiais de subsistência, vestuário, habitação e assistência na enfermidade, bem como as necessidades de índole moral e cultural. Não obstante sua importância, verifica-se que a sistemática utilizada para a obtenção forçada dos mesmos em Juízo…

penhora (é a apreensão judicial de um bem, pertencente ao devedor, que servirá de garantia para o pagamento). Após a penhora, poderá o devedor apresentar a sua defesa, o nome dessa defesa é impugnação, que deverá ser apresentada no prazo de 15 dias art. 475-L. O momento em que esse prazo começa a ser contado é a partir da intimação do devedor sobre a penhora. Conclusão, enquanto não existir penhora o devedor não pode se defender, portanto essa defesa chamada de impugnação é condicionada…

Departamento de Ciências Jurídicas TAUBATÉ - SP 2013 RESUMO Os alimentos são as prestações devidas, feitas para que o alimentado possa subsistir, isto é, os alimentos são prestações com as quais podem ser satisfeitas as necessidades vitais de quem não pode provê-las sozinho. Para fixar os alimentos, o juiz deve analisar o artigo 1.694, parágrafo primeiro, do Código Civil. Esse diploma legal menciona que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentado…

sob n.º XXXX, residente e domiciliada na Rua KKKK, n.º KKK, CEP OOOOO, Bairro hhhhh, na cidade de lllllllll-SP, por meio de seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 733 do CPC, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Em face de FULANO DE TAL, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob n.º oooo, residente e domiciliado na Av. xxxxxxxxx, n.º 000, CEP 000000, Bairro: kkkkk, na cidade de llllllllll-SP, pelos motivos de fato e…

esta se subscrevem com a procuração anexa (Doc. 01), endereço profissional na rua ..., bairro ..., Cep ..., cidade ..., estado ...,vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 733 do código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS contra OSMAR..., brasileiro, casado, técnico de segurança do trabalho, Registro Geral número ..., inscrito no Cadastro de Pessoa Física número ..., residente e domiciliado nesta comarca, no endereço…

com sua obrigação de pagar alimentos para a Executante, estando em atraso há 4 meses, o que acumula a quantia total de R$20 mil. Como restou comprovado nos autos do processo de pensão alimentícia , a executante tem necessidade bem como o executado tem possibilidade de pagar a pensão, de tal modo que a primeira requer o cumprimento da obrigação do segundo, sob pena de que este tenha sua prisão decretada por este M.M. Juízo, nos termos do art. 733, caput e § 1º do CPC c/c S.309, STJ, no…

pois exige homologação e concessão da ordem de execução pelo STJ; sentença que fixa alimentos, pois se exige processo executivo próprio, seja pelo rito da penhora (art. 732, CPC) A execução de sentença, que condena o pagamento de prestação alimentícia,far-se-á conforme o disposto no cap.IV deste capitulo. (seja pelo rito da prisão civil (art. 733, CPC) Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três)dias efetuar o…

Brasília/DF CEP: 72455500, vem à presença de Vossa Excelência, por meio dos advogados e estagiários do Núcleo de Prática Jurídica do Centro Universitário do Distrito Federal UDF –NPJ-GAMA/UDF, mandato incluso, com fulcro no art. 732 do CPC, propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de ANTÔNIO MIGUEL DA SILVA , brasileiro, solteiro, filho de Severino Antônio da Silva e Maria José da Silva residente e domiciliado na QR 431, Conjunto 18, casa 08, Samambaia- Brasília/DF, com…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCAR DE SÃO PAULO/SP AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Distribuição por dependência ao processo n° 978-784.2009 ANDREZA LIMA SOARES, menor impúbere, representada neste ato por sua genitora ADRIANA LIMA, nacionalidade, divorciada, profissão, portadora da cédula de RG n°, inscrito no CPF n°, residente e domiciliada na Rua, n°, bairro, CEP, São Paulo/SP, vem à presença de Vossa…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL, CRIME E VEC DA COMARCA DE _____________________ Proc. nº : Execução de Alimentos Fulano de tal ______________________________________________________________________________________________________________________________, nos autos de EXECUÇÃO DE ALIMENTOS que lhe move __________________________________________, menor, representado por sua genitora __________________________________, já qualificada nos autos em…