Alimentos Art 733 Cpc

estabelece de forma clara que há solidariedade na obrigação de prestar alimentos quando o credor for idoso. Neste caso, por ser lei especial derroga a lei geral, aplica-se aquela. Ascendentes/descendentes/colaterais até 2º. Grau podem ser demandados na ação de alimentos. Causas da extinção da obrigação alimentar: a) Morte do credor; b) Casamento (não é necessário, faz a comunicação nos próprios autos da ação de alimentos), união estável ou concubinato. Se a união estável não foi…

expressões “pensão alimentícia“ e “alimentos”, juridicamente ela visa tudo que é fundamental a manutenção da vida que compreende alimentação, tratamentos de saúde, habitação, vestuário e também as necessidades intelectuais e morais como educação e lazer. Sendo assim, é cabível a prisão quando o devedor não efetuar o pagamento e deixar de justificar sua inadimplência. Podendo ser executada pelo prazo de um a três meses em processo de execução conforme no art. 733, CPC. De acordo com a…

regime será o fechado. Em qualquer caso, o preso deverá ficar separado dos presos comuns; sendo impossível a separação, a prisão será domiciliar. A justificativa ofertada no relatório do parlamentar é no sentido de que “a prisão civil do devedor de alimentos deve ser decretada, primeiramente, pelo regime semiaberto, de modo a viabilizar que o devedor preso saia do estabelecimento a que tenha sido recolhido a fim de trabalhar e obter os meios necessários para efetuar o pagamento”. E…

7.7, qualquer espécie de prisão decorrente de dívida, com a exceção do inadimplemento de obrigação alimentar. A reclusão para o devedor de alimentos tem como principal função não a de puni-lo, mas sim a de forçá-lo a voluntariamente pagar o que deve, para garantir a sobrevivência do alimentando. A execução da prestação alimentar segue as regras dos art. 732/735 do Código de Processo Civil, sendo a prisão cabível quando o devedor não efetuar o pagamento e deixar de justificar sua…

por seu advogado adiante assinado, tributando o máximo respeito e acatamento, à presença de V. Exa., justificar a impossibilidade do pagamento das pensões alimentícias devidas, em face dos Exequentes, com esteio nos artigos 733 e seguintes do Código de Processo Civil e art. 5º, inciso LXVII da Constituição Federal de 1988, o que faz na forma dos argumentos fático e jurídicos a seguir transcritos: I – DA PRELIMIMAR O Executado se declara pobre na forma da Lei nº 7.115/83,…

domiciliadas nesta cidade na Rua ---, vem, por seu procurador infra-assinado, propor EXECUÇÃO DE ALIMENTOS pelo rito do art. 732 em face de ---, brasileiro, separado, analista de sistemas, inscrito no CPF sob o nº --, portador da Cédula de Identidade nº ---, com endereço profissional situado à ---, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: DOS FATOS: Por ocasião da Ação de Alimentos n° --- proposta perante este r. juízo, ficou determinado que o executado efetuaria o…

residentes e domiciliados na Rua Martins Neto, nº 750, Ap 101, Bloco 2, Bairro Antônio Bezerra, Fortaleza- Ceará, por seu procurador infra-assinado, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 733 e seguintes do CPC, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de VILAIRTON ARRUDA MOREIRA, brasileiro, comerciante, casado, portador da Carteira de Identidade nº 2007678829-0 SSP-CE, inscrito no CPF sob o nº 463.878.113-68, residente e domiciliado…

fundamento no artigo 733 do Código de Processo Civil, propor a presente: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, divorciada, do lar, portadora da Cédula de Identidade/RG nº 11.774.586 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxx – Bairro xxxxxxxxx, na cidade de xxxxxxxx, Estado de xxxxxxxxxx, observando-se os motivos de fato e de direito abaixo aduzidos. PRELIMINARMENTE: Nos termos do art. 5º,…

______,, residente e domiciliado à Rua ______, CEP.: ______, vem, por meio de sua procuradora e estagiária que esta subscrevem, conforme procuração em anexo, com endereço profissional à Rua ______, vêm, perante Vossa Excelência, com supedâneo no art. 733, caput, do Código de Processo Civil, apresentar, tempestivamente, a presente JUSTIFICAÇÃO nos autos da presente Ação de Execução que lhe move EVA, menor, representada por sua genitora MONYQUE, pelas seguintes razões de fatos e…

ao Código de Processo Civil, vol. III, página 379, citando Bellot: "a prisão civil é meio de experimentar a solvalidade, ou de vencer a má vontade daquele que procura ocultar o que possui." Para JOÃO CLAUDINO DE OLIVEIRA CRUZ, A nova Ação de Alimentos, 2ª edição, página 68, lembra que a prisão: "é medida violenta, mas que se justifica em face das graves conseqüências resultantes da recusa de pagamento de obrigação de alimentar."- PIOR DO QUE A PRISÃO DO DEVEDOR É A NECESSIDADE OU FOME…