Alimentos Art 733 Cpc

a citação do réu e a eventual resposta deste, pois pode encerrar-se sem esta última, caso o demandado não faça uso de sua faculdade processual de defender-se em tempo hábil. A resposta do réu pode consistir em contestação, exceção ou reconvenção (art. 297). Na contestação podem ser argüidas questões preliminares e de mérito. As exceções, que se referem à incompetência do juízo, ou ao impedimento ou suspeição do juiz, geram incidentes que correm em autos próprios, apensados aos do…

Execuções / Embargos à execução NUMERAÇÃO ÚNICA: 5ª VARA FAMÍLIA Cliente: Glauber Roberti O cliente compareceu ao SAJ no dia 28/08/2012 devido ao fato de ser réu em uma ação de execução de alimentos ( autos nº 0462494-04.2012.8.13.0024).O cliente está sendo executado na forma do artigo 733 do CPC, uma vez que está inadimplente no montante de R$ 1091,00 referentes ao meses de novembro e dezembro de 2011 e janeiro de 2012 da pensão alimentícia devida a seus dois filhos…

- 1) ALIMENTOS 1.1) FIXAÇÃO “Investigação de paternidade – confirmada a paternidade com exame de DNA, a r. sentença, de ofício, determinou o pagamento de alimentos em favor do menor. Apelo para reforma. A fixação de alimentos quando da procedência de demanda de investigação de paternidade independe de pedido expresso, decorrendo da própria lei. Art. 7º da Lei nº 8.560/92. Precedentes do C. STJ. Não provimento, com observação” – Apelação Cível nº 990.10.083997-7 – Relator…

530.111-49, domiciliada e residente na Rua Aníbal Pereira, Qd. 10, Lt. 05, Santa Efigênia, Caldas Novas-GO, CEP 7569000, Vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado com fundamentos no artigo 733 do código de Processo Civil propor: AÇÃO EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Em face de LUICIANO CLARINDO DA SILVA, Brasileiro, Casado, auxiliar administrativo, portador da cédula de identidade RG n° 5228501 e CPF n° 800.758.194-49, domiciliado e residente na AV. Lindoia, Qd.…

será citado para, em 10 dias, satisfazer a obrigação, podendo o juiz, ao deferir a petição inicial, fixar multa por dia de atraso (art. 621, § único, CPC). Poderá o devedor depositar a coisa, em vez de entregá-la, caso queira opor embargos. E uma vez depositada o exequente não poderá levantá-la até que os embargos sejam julgados, por força dos artigos 622 e 623 do CPC. 4. Discorra sobre o procedimento da execução de entrega de coisa incerta. Sendo a coisa incerta necessário será…

procurador infra-assinado, propor EXECUÇÃO DE ALIMENTOS pelo rito do art. 732 em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, separado, analista de sistemas, inscrito no CPF sob o nº 656.809.956-20, portador da Cédula de Identidade nº MG – 39.106.38, com endereço profissional situado à Avenida das Américas, 6.601, bairro Jacarepaguá, Rio de Janeiro, RJ, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: DOS FATOS: Por ocasião da Ação de Alimentos n° XXXXXXXXXXXXx proposta…

justificativa da impossibilidade de fazê-lo. Inobstante a absoluta necessidade de recebimento de tal prestação alimentícia, o EXECUTADO, não propôs qualquer acordo para pagamento. DO DIREITO Para JOÃO CLAUDINO DE OLIVEIRA CRUZ, A nova Ação de Alimentos, 2ª edição, página 68, lembra que a prisão: "é medida violenta, mas que se justifica em face das graves conseqüências resultantes da recusa de pagamento de obrigação de alimentar."- PIOR DO QUE A PRISÃO DO DEVEDOR É A NECESSIDADE OU…

CENTRO UNIVERSITÁRIO LUTERANO DE SANTARÉM CURSO DE DIREITO LUANA VIEIRA UCHÔA SILVA ALIMENTOS PROVISIONAIS NA INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE SANTARÉM 2014 LUANA VIEIRA UCHÔA SILVA ALIMENTOS PROVISIONAIS NA INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE Trabalho apresentado como requisito parcial para avaliação da disciplina Direito Processual Civil IV. Orientador: Professor Leandro Berwig …

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ DO PROCESSO CAUTELAR: 1) Conceito: É um instrumento de uma ação cautelar, é a tutela jurisdicional que visa garantir o processo principal (conhecimento ou execução), pois tem natureza acessória (art. 808, III CPC). Tem por escopo adiantar, previamente, uma prestação jurisdicional, evitando que, pelo decurso do tempo, com a demora na solução da lide, fique o direito sem efetiva tutela. É a relação jurídica processual, dotada de procedimento próprio, que se

Leopoldina procurou um escritório de advocacia. Nessa consulta, o advogado se baseou nos artigos 982 a 1045 do CPC, além das lições de Alexandre Câmara, pra dar as seguintes orientações: Inicialmente, o processo referido acima deverá iniciar dentro de 60 dias, a contar da abertura da sucessão. E o foro onde tramitará será o do domicílio do autor da herança, pois assim preceitua o artigo 96 do CPC. Assim, mesmo que o senhor Hermenegildo tenha falecido no estrangeiro, todas as questões…