Alimentos Art 733 Cpc

de financiamento e nota promissória ao mesmo vinculada, em face do devedor principal, este ofereceu Embargos à Execução, argüindo a impenhorabilidade de seu único imóvel, tendo em vista a Lei n° 8.009, de 23.03.90 e, em especial, o prescrito em seus arts. 3° e 6°. O Embargado sustentou a validade da penhora, afirmando que não merecia acolhida a alegada impenhorabilidade, posto que não poderia ser alcançado pela nova lei o bem que, anteriormente ao seu advento, tinha sido objeto de…

fundamento na Lei n.º 5.478 de 25 de julho de 1.968 e do artigo 733 do Código de Processo Civil; além das demais disposições aplicáveis à espécie, propor a presente; AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em oposição de QUALIFICAÇÃO em detrimento dos fatos e razões de direito adiante articuladas: I. DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, DO INADIMPLEMENTO E DO VALOR DEVIDO; Conforme se denota da decisão prolatada nos autos da Ação de Alimentos às fls. 21, Processo nº:___________ que tramitou…

solidariedade familiar, a paternidade e a maternidade responsável. Palavras chaves: solidariedade, pensão, alimentos. RESUMEN Este estudio tiene como objetivo analizar la pensión alimenticia, y la evolución del derecho de familia en el enfoque del princípio de solidaridad familiar, destacando los factores pertinentes legales y sociales. Se concluyó que la obligación de alimentos, el foco de este estudio, esto no es un instituto en las sociedades antiguas, sólo…

COMARCA DE TAUBATE – SP Processo n° 1004854-03.2014.8.26.0625 Execução de Alimentos ANTONIO DE ABREU DOS SANTOS, já qualificado nos autos em epigrafe, que lhe move GUILHERME FERREIRA DOS SANTOS, menor, representado por sua genitora MARIA ALCIONE FERREIRA, já qualificada nos autos em epigrafe, por meio de sua advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelencia, com fulcro no artigo 733 do Codigo de Processo Civil, apresentar: JUSTIFICATIVA Ao não…

giram em torno dele, seus fundamentos e as várias posições doutrinárias atinentes. Procura-se, de início conceituar e delimitar o direito a alimentos. Para alcançar tal objetivo apóia-se na doutrina e legislação que trata da matéria, basicamente na Constituição Federal(CF/88), no Código Civil (CC), Código de Processo Civil (CPC) e na Lei de Alimentos. Visa-se com tal argüição delimitar a importância do instituto em análise, e subsidiar eventuais mudanças na legislação…

Execução por quantia certa contra devedor insolvente. Da remição. Da suspensão e da extinção do processo de execução. Do processo cautelar. Do arresto. Do seqüestro. Da caução. Da busca e apreensão. Da exibição. Da produção antecipada de provas. Dos alimentos provisionais. Do arrolamento de bens. Da justificação. Dos protestos, notificações e interpelações. Do atentado. Do protesto e da apreensão de títulos. Das outras medidas provisionais. EXECUÇÃO DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL: Profunda…

inscrita no CPF sob o nº…, residentes e domiciliados à…, nº…, bairro…, cidade…, estado…, por seu procurador infra-assinado (mandato anexo), vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 733 e seguintes do CPC, propor a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de JOÃO DE TAL, brasileiro, divorciado, empresário, portador da Carteira de Identidade nº…, inscrito no CPF sob o nº…, residente e domiciliado na…, nº…, bairro…, cidade…, estado…, nos…

15/03/2012 EXECUÇÃO DE SENTENÇA Art. 620 CPC. Princípio da menor onerosidade do devedor. Título executivo judicial – embargos FRAUDE A EXECUÇÃO É instituto de Direito Processual; Os atos em fraude são INEFICAZES, podendo os bens serem alcançados por ato de apreensão judicial, independentemente de qualquer ação de natureza declaratória ou constitutiva.  Quando for caracterizado ele será ineficaz (não produz efeitos). Logo, o objetivo é desfazer esse ato. Ex.: Bem móvel –

A Prisão Civil do devedor de alimentos Brenda Ribeiro Campos1 RESUMO O presente artigo visa abordar um assunto bastante presente no dia-a-dia e que causa muita controvérsia, que é a Prisão Civil pelo inadimplemento da obrigação alimentar, introduzida constitucionalmente a partir da Constituição de 1967 e permanecendo na Constituição Federal de 1988. Abordar-se-á, inicialmente, o que é alimento, o que é a obrigação alimentar a partir do entendimento de diferentes doutrinadores, de quem é essa

e inscrito no CPF/MF sob n°xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na vem, respeitosamente, inconformado com a decisão proferida pelo Colegiado do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos Autos do Agravo em referência oriundo de Ação de Execuçãopr de Alimentos proposta por xxxxxxxxxxxxx , com apoio no Artigo 102, III “a”, da Constituição Federal e nos Artigos 541 e ss do Código de Processo Civil, interpor Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, pelas razões em anexo expostas. …