Alienação Fiduciaria De Bens Imóveis E Móveis

Trata-se, agora, de alteração obrigatória, ou vinculada. Exemplos: a) saída, retirada, exclusão ou morte do sócio cujo nome civil constava da firma social; b) alteração da categoria de sócio, quanto à sua responsabilidade pelas obrigações sociais; c) alienação do estabelecimento por ato entre vivos (CC, art. 1.164); d) transformação do tipo societário; e) lesão a direito de outro empresário, pelo sistema de proteção do nome empresarial. 4. PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL. Inicialmente,…

COISAS O direito das coisas é o complexo das normas reguladoras das relações jurídicas concernentes aos bens corpóreos suscetíveis de apropriação pelo homem. Bem, em sentido filosófico, é tudo o que satisfaz uma necessidade humana. Juridicamente falando, o conceito de coisas corresponde ao de bens, mas nem sempre há perfeita sincronização entre as duas expressões. Às vezes, coisas são o gênero e bens, a espécie; outras vezes, estes são o gênero e aquelas, a espécie; outras,…

Direito das coisas ou Direitos reais é um ramo do direito privado que trata dos direitos de propriedade, dos bens móveis e imóveis, bem como das formas pelas quais esses direitos podem ser transmitidos. No Brasil, tem previsão legal no art. 1225 do Código Civil. É importante entender que essa designação de nenhum modo atribui direitos às coisas: são pessoas, seres humanos, exclusivamente, os que podem ter direitos. A posse pode ser real ou presumida, de boa-fé ou de má-fé, direta ou indireta.

pública a propriedade imóvel dada em garantia com postes, ou com marcos de pedra, a fim de que os transeuntes ficassem cientes da existência do ônus hipotecário. Hipoteca é um direito real de garantia que tem por objetivo bens imóveis, navio ou avião pertencentes ao devedor ou a terceiro e que, embora não entregues ao credor, asseguram-lhe, preferencialmente, o recebimento do seu crédito. Assim sendo, caso a divida não seja paga, cabe ao credor o direito de excutir o bem dado em…

................................................................. DIREITO DE SEQUELA E PREFERÊNCIA...................................................... PRINCÍPIOS QUE REGEM A HIPOTECA........................................................ DOS BENS QUE PODEM SER HIPOTECADOS- REQUISITO OBJETIVO..... QUEM PODE HIPOTECAR- REQUISITO SUBJETIVO.................................... NECESSIDADES DE UM TÍTULO- REQUISITO FORMAL.............................. PLURALIDADE DE HIPOTECAS..................

totalidade da coisa, os poderes de fato. IV-Espécies de Posse Posse direta e indireta 1-Posse direta ou imediata: é aquele que tem a coisa em seu poder temporariamente , em virtude de contrato. 2- posse indireta ou mediata é aquele que cede o uso do bem. Dá –se o desdobramento da posse. Uma não anula a outra. Posse Justa e injusta 1-Posse justa: não é violenta, clandestina ou precária, é adquirida legitimamente, sem vicio jurídico externo. 2- Posse injusta: é a adquirida viciosamente.…

independe da transcrição ou tradição; B) Alemanha: Assim como no Brasil, o contrato gera efeito obrigacional e apenas surte efeito com a entrega do bem; e c) Common Law: Contratos que definem as obrigações. Qualquer discussão em juízo são baseadas em precedentes. “via de regra, o que está na lei não precisa estar nos contratos”. Normalmente, uma compra de bem imóvel tem-se a promessa de compra e venda, que dá-se o título de “contrato preliminar”. A seguir, dá-se a forma de escritura,…

Banco Central. Esse controle compreende, entre outros mecanismos, a aprovação do nome dos administradores eleitos pelos órgãos societários, a fiscalização das operações realizadas, a autorização para a alienação do controle acionário ou para a TRANSFORMAÇÃO, FUSÃO, CISÃO OU INCORPORAÇÃO, bem como a decretação do regime de administração especial temporária, intervenção ou liquidação extrajudicial, se presentes os seus pressupostos. 13 AULA O CONTRATO BANCÁRIO Contratos…

tipo de contrato podem existir várias pessoas no polo ativo assim como várias no polo passivo. Sinalagma = Reciprocidade PLURILATERAIS: São os contratos que envolvem mais de duas partes. Ex.: Contrato de sociedade, contrato de consórcio de bens móveis e imóveis... As deliberações de vontade podem decorrer por decisão de maioria. Classificação quanto às vantagens patrimoniais GRATUITOS: São aqueles em que só uma parte recebe vantagens/benefícios. Ex.: doação pura e comodato. ONEROSOS:…

Direitos das coisas (gênero) e Direitos reais (espécie), todavia a doutrina também se refere há esses dois direitos como sendo a mesma coisa. Res-rei – coisas reais Conceitos de Clovi Bevilacqua, Diniz e Carlos Roberto Gonçalves. Para Bevilaqua: bem≠coisa (bens que são, que são ou pode ser objetos Propriedade: uso, gozo, fruição e disposição. Evolução Histórica: Na época medieval o senhor feudal detinha a terra. Na revolução francesa havia aquele que tinha terra e os não tinham…