Alienação Fiduciaria De Bens Imóveis E Móveis

podem assumir contornos de natureza jurídica administrativa, trabalhista, consumeirista ou cível, assim: Se o empresário contrata com o Poder Público ou concessionária de serviço público, o contrato é administrativo (por exemplo, se o fabricante de móveis vence licitação promovida por Prefeitura, para substituir o mobiliário de uma repartição, o contrato que vier a assinar será desta espécie). Se o outro contratante é empregado, na acepção legal do termo (CLT, art. 3º.), o contrato é do…

Espécies de Direito Real de Coisa Alheia 6.2) Servidão 6.3) Usufruto 6.4) Enfiteuse 6.5) Direito de Uso 6.6) Direito de Habitação 7) Conclusão 8) Bibliografia 1) INTRODUÇÃO Atribui-se à aquisição de um bem que é indevidamente tomado por terceiro, bem como sua reposição ao seu real dono, o chamado Direito Real (ou Direito das Coisas). Este ramo do Direito visa atender às necessidades privadas, sobretudo no que diz respeito ao patrimônio particular. O…

anos para saldar suas dívidas. Durante o processo, o titular continuava a administrar seus bens e seu negócio. Com a alteração da lei a concordata foi substituida pela recuperação judicial ou extrajudicial. 1.2 Execuções: individual x coletiva: Coletiva sob o aspecto subjetivo: reuniriam em um único processo todos os credores de um devedor comum. Coletiva sob o aspecto objetivo: designando todos os bens e direitos do devedor deverão ser arrecadados e vendidos a fim de solver todas as…

conhecimento de todos, que o mesmo possui vários bens, mas em nome de terceiros, com intuito único de fraudar credores e exequentes. 2. Ocorre que o executado é possuidor de um veículo: (descrever o veículo). 3. Assim, independentemente da titularidade do registro do veículo no órgão oficial, constatando-se a posse, a penhora deve ser efetivada. Vejamos: 4. Conforme a legislação Civil brasileira, a transferência da propriedade de bens móveis, inclusive veículos, dá-se…

com a natureza e o vulto dos investimentos. • Denúncia: Locação. Art. 8º, Lei 8.245, de 1991. Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel. § 2º A denúncia deverá ser exercitada no prazo de noventa dias contados do registro da…

primeiro. Garantia real: a) Penhor; b) Hipoteca; c) Anticrese; d) Alienação fiduciária em garantia. Garantia Fidejussória = fiança e/ou aval Diferença entre penhor e penhora: Penhor é o direito real de garantia que recai em um bem móvel, é voluntário e feito através de contrato. Penhora é o direito instrumental, pode recair em bens moveis, imóveis e direitos creditícios. Para que se haja penhora tem que haver o contraditório:

daquele que o detém); indivisibilidade (o pagamento parcial do débito não retira parcialmente o gravame do bem. Portanto, apenas o pagamento total do débito pode livrar o bem do direito real de garantia); excussão ( o credor pignoratício (penhor) e o credor hipotecário (hipoteca) podem exigir a venda judicial do bem (o bem será penhorado). O credor em anticrese poderá, no máximo, reter o bem; preferência (trata-se de direito de preferência na satisfação do crédito resguardada em favor do…

Editora Equipe Ltda _______________________, Operações Imobiliárias, módulo IX, INEDI, Curso de Formação de Técnicos em Transações Imobiliárias, 3 Unidades. Brasília. Disponível em: www.inedidf.com.br. 2005. Conteúdo: Unidade I: o corretor de imóveis; Unidade II: o exercício da profisão – Unidade III: o Sistema Cofeci/Creci´s; legislação profissional – Exercícios 347.46:459 C413m Caro Aluno O início de qualquer curso é uma oportunidade repleta de expectativas. Mas um curso a…

juntadade Substabelecimento de advogado e Credenciamento de estagiário.Termos em que,Pede Deferimento.Várzea Grande – MT, 02 de agosto de 2000. ADVOGADO OAB/estado xxxx Conceito: contrato pelo qual o depositário recebe objeto móvel do depositante para guardá-lo e restituí-lo quando solicitado (627). Exemplos: seu vizinho vai viajar e pede para você ligar o carro dele toda semana para não arriar a bateria, ou deixa com você a chave do apartamento para molhar as…

SUAS PECULIARIEDADES Outubro – 2013 Jussara - Goiás DUPLICATA RURAL Destaque-se que a duplicata rural somente será sacada em provento de venda à prazo de bens que a sua natureza incorporem atividade agrícola, extrativa ou pastoril. Impende ressaltar que a duplicata rural seus tramites são bem simplificados, e para demonstrar tal simplicidade observemos que para o saque da duplicata rural não se exige a demonstração de fatura discriminando o contrato…