razão e paz

oi menta: CONTRATO DE COMPRA E VENDA GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ACOLHIDA, EM FACE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA. PROCESSO EXTINTO. Cuidando-se de ação revisional de juros bancários, onde necessária a produção de prova pericial em fase liquidatória, seja para expurgar valores excessivos a esse título cobrados, seja para adequar o montante devido à eventual recomposição do débito, não há lugar para ajuizamento da demanda perante o JEC. Hipótese ainda em que, em face da controvérsia a respeito do tema, restaria impossibilitada a busca de uniformização junto ao STJ. Recurso provido. (Recurso Cível Nº 71001532316, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em 30/01/2008) oi menta: CONTRATO DE COMPRA E VENDA GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ACOLHIDA, EM FACE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA. PROCESSO EXTINTO. Cuidando-se de ação revisional de juros bancários, onde necessária a produção de prova pericial em fase liquidatória, seja para expurgar valores excessivos a esse título cobrados, seja para adequar o montante devido à eventual recomposição do débito, não há lugar para ajuizamento da demanda perante o JEC. Hipótese ainda em que, em face da controvérsia a respeito do tema, restaria…

| |Sentença pela possibilidade de a penhora recair sobre os direitos relativos a veículo gravado por alienação fiduciária, tais como a | |posse direta, o uso e a expectativa de domínio. | | | | …

processo à ordem para que seja convertido o Interrogatório do Acusado em diligência, citando-o para que apresente Defesa Prévia nos termos do art. 396 e, na oportunidade, caso possua, arrole até 08 (oito) testemunhas. (...). À Secretaria para as providências. Des. Luiz Wilson Barroso - Relator”. Manaus, 16 de fevereiro de 2012. Dr. Juscelino Kubitschek de Araújo. Secretário Geral. Decisões DECISÃO exarada à fl. 23 pelo Exmo. Des. João de Jesus Abdala Simões nos autos de EXCEÇÃO DE…

993/SC) Processo 038.12.014437-6 - Busca e Apreensao - Alienacao Fiduciaria / Lei Especial - Autor : B. B. F. S/A - Reu : O. A. P. - INTIME-SE a parte autora quanto a existencia de saldo das diligencias nao utilizadas do Oficial de Justica. Desde logo, DEFIRO a restituicao das custas remanescentes das diligencias nao realizadas pelos Oficiais de Justica R$ 118,32 (cento e dezoito reais e trinta e dois centavos), GRJ nº 1361301-43, fls.21. Por oportuno, saliento que para o devido…

Órgão 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Processo N. Apelação Cível do Juizado Especial 20120710038398ACJ Apelante(s) LUIZ DE FRANÇA PEREIRA DA SILVA Apelado(s) CARLOS EDUARDO FERNANDES DA SILVA Relator Desembargador FÁBIO EDUARDO MARQUES Acórdão Nº 570.949 E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS. ÁGIO DE VEÍCULO FINANCIADO. DÉBITOS DO VEÍCULO E REFERENTES AO FINANCIAMENTO APÓS O NEGÓCIO. TRANSFERÊNCIA. ÔNUS DO ADQUIRENTE.…

ISOLADAS PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Decisões DECISÃO proferida pelo Exmo. Sr. Des. Paulo Lima, nos autos eletrônicos de Agravo de Instrumento N° 400207284.2012.8.04.0000 - MANAUS/AM em que é Agravante: Coimbra dos Santos & Cia Ltda, Agravante: L. D. Dos Santos de Carvalho. (Advogada: Dra. Andrea Fonseca Oliveira (5959/AM) e Dr. Flávio da C. F Oliveira(5960/AM)). Agravado: Acrópole Instituições Educacionais Ltda, Agravado: Ministério Público do Estado do Amazonas e Agravado: Procuradoria do…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de xxxxxxxxx Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; (Lei Nº 9.099, de 26 de setembro de 1995) REPETIÇÃO DE INDÉBITO – COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS – TAXA DE…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) SUPERVISOR(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BANDEIRANTES ESTADO DE PARANÁ. ROSILVADO PEREIRA GEQUIM, brasileiro, casado, estudante, portador do RG nº. 7.411.087-0, inscrita no CPF sob nº 006.898.469-32, residente e domiciliada na Rua Francisco Gomes Nogueira nº. 920, San Rafael, na cidade de Bandeirantes, Estado do Paraná, por seu procurador…

feito, também pela impossibilidade de penhora sobre bem de família Jonas Sidnei Advogado em Brasília - DF EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ________ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL _______________. Ref. Processo: ______________ ? Ação de Cobrança Autora: A_____________ Ré: B______________ B____________, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado (procuração específica em anexo), nos termos do artigo 52,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA CIDADE E COMARCA DE TERESINA – ESTADO DO PIAUÍ REPETIÇÃO DE INDÉBITO – COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS – TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO – TAXA DE REGISTRO - TAXA DE PROMOTORA - TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO - REPARAÇÃO DE DANOS LARESSA NARA LIMA DE CASTRO, brasileira, solteira, advogada, inscrita no CPF nº 002.576.933-27 e RG 2.273.329 SSP/PI, residente e domiciliado no Conjunto…