Alienação Fiduciaria De Bens Imóveis E Móveis

da atividade empresarial. Compra e venda mercantil é um contrato consensual, ou seja, para sua constituição basta o encontro de vontades entre as partes. Esse acordo de vontades significa a coisa e o preço. No tocante à coisa: Imóvel, móvel, semovente, corpóreo ou incorpóreo; em relação ao Preço: Deverá ser pago em dinheiro. Regra geral a moeda nacional, porém permite-se em casos de contratos de contra e venda mercantil de importação ou exportação a utilização de moeda…

objetos suscetíveis de apropriação pelo homem. Não se confundem as noções de coisa e bem, pois este último abrange os bens materiais e imateriais. O CDC refere-se a produto de consumo durável ou não durável e a serviços, portanto, fala em bem e não em coisa.    DIREITO PESSOAL  Direito correspondente a uma prestação (obrigação), envolvendo uma relação de débito e crédito, tendo por objeto um bem economicamente apreciável. DIREITO REAL  O direito recai diretamente…

mortis sucessão legítima sucessão testamentária Aquisição da propriedade imóvel ⇒ registro do título: CC. art. 1245 a 1247, 1275, e 1227 ⇒ acessão: CC. art. 1248 formação de ilhas: CC. arts. 1249 aluvião: CC. arts. 1250 avulsão: CC. arts. 1251 álveo abandonado: CC. arts. 1252 construções e plantações: CC. arts. 1253 ⇒ usucapião: CC. arts. 1238 a 1244 ⇒ direito hereditário: CC. arts. 1784 e ss. Aquisição da propriedade móvel ⇒ ocupação: CC arts. 1263 ⇒ descoberta: CC arts. 1233 a 1237…

de livre acesso ao bem locado? Fundamente. 2 - 2) Quais são as modalidades de garantia que podem ser exigidas pelo locador? Discorra sobre cada uma. a) Penhor - qualquer objeto que garante o direito imaterial, não palpável b) Hipoteca - é uma garantia real extrajudicial e incide sobre bens imóveis ou equiparados que pertençam ao devedor ou a terceiros. c) Anticrese - Espécie de direito real de garantia, no qual o devedor, ou representante deste, entrega um bem imóvel ao…

o Melhor Mercado: De luxo ou MCMV? 4 Redução de IPI: È hora de reformar ou construir? 5 Alienação Fiduciária 6 Oficial é acionado pelo Ministério Público por retificar área de terreno de forma irregular 7 Segundo o IBGE o Brasil tem um déficit de quase 8 milhões de moradias, paradoxal com a informação das Imobiliárias que propagam a disponibilidade de 6,7 milhões de imóveis. Todavia, isto acontece porque toda essa disponibilidade esta fora do alcance comercial dos…

registro a carta de adjudicação tirada dos autos de execução hipotecária, isso porque os executados não mais são proprietários do imóvel, uma vez que o alienaram a terceira pessoa, que, por seu turno, veio a falecer, tendo o prédio sido partilhado entre seus herdeiros. Entendeu o registrador que, enquanto não cancelados os registros relativos à alienação e partilha do bem, produzem estes todos os seus efeitos, impedindo, assim, o registro da carta de adjudicação, em homenagem ao…

pretende adquirir a safra de soja do ano de 2015 de um produtor rural, para processamento e revenda no mercado brasileiro, mas receia que uma praga devastadora venha a comprometer a compra e não está disposta a assumir o risco. O produtor, por seu turno, bem disputado no setor, não concorda em reserva a safra se não receber a integralidade do valor antecipadamente. O mesmo produtor, também, atuante do agronegócio para exportação, pretende vender uma tonelada de sua produção de raro cacau…

PREEMPÇÃO ou PREFERÊNCIA (513 – 520) • Da VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO (521 – 528) • Da VENDA SOBRE DOCUMENTOS (529 – 532) • Da RETROVENDA (artigos 505 a 508): • A natureza jurídica é de ACESSÓRIO. • Só pode ser objeto desta cláusula os bens imóveis. • É uma condição RESOLUTIVA, em favor do ALIENANTE. • O prazo máximo para propositura da demanda é de 03 anos. DECADENCIAL. • • prazo maior será considerado como não escrito, quanto ao excesso. as partes podem pactuar prazo…

Contratos Epresarias Aula 1 1) No que consiste o contrato estimatório? Explique. É o contrato onde o consignante entrega bens móveis ao consignatário para que este os venda. Ao final do prazo, o consignatário pode escolher entre pagar o preço ajustado, ou, se preferir, devolver o bem consignado. 2) Como se classifica o contrato estimatório? Explique. Classificação: - bilateral: as duas partes têm obrigações; - comutativo: as obrigações das partes são certas e…

- bens imóveis - prazo máximo 3 anos - possibilidade de ser utilizada como instrumento de fraude (nulidade absoluta: art. 167, CC) - transmissível aos herdeiros e legatários - natureza obrigacional, mas que confere oponibilidade contra terceiros – art. 507, parte final, CC - possibilidade de exigir judicialmente, art. 506 - retrovenda conjunta, art. 508 b) Preempção ou preferência - Arts. 513 a 520, CC “Os contratantes podem estabelecer uma cláusula que obrigue o comprador de coisa móvel ou